Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2013

em virtude de fato ocorrido em 21/03/2013. Aos 26/07/2010; considerando que o acusado preenchia os requisitos legais; lhe foi proposta a suspensão do processo; pelo período de 02 (dois) anos; na forma do art. 89 da Lei 9.099/95; a qual foi aceita; conforme se infere do termo de fl. 45. Após o decurso do prazo necessário e a comprovação de que o réu cumpriu com as condições estabelecidas; o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (fl. 92). Acolho o parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto; declaro extinta a punibilidade de AILSON SINFRANIO ROSA; com fundamento no art. 89; parágrafo 5º da Lei 9.099/95; determinando as baixas e anotações necessárias. Sem custas. P. R. I. Após; arquivem-se. JP/RO; 20/9/2013. Oscar Francisco Alves Júnior - Juiz de Direito”.

Proc.: 0009864-78. 2011. 8. 22. 0005

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 10 dias

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado: GUILHERME ALVES COELHO DA SILVA; brasileiro; casado; eletricista; filho de Francisco Firmino da Silva e Luíza Alves Coelho da Silva; nascido em 27/9/1984 em Ji-Paraná/RO; atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: 1) CITAR o réu acima qualificado para responder a acusação por escrito; no prazo de 10 dias; através de advogado constituído. A qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Vencido o prazo legal sem resposta e nem constituído procurador ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Denúncia: por violação ao art. 157; § 2º. I; do CP; pelo seguinte fato resumido: “No dia 19/4/2011; o denunciado GUILHERME ALVES COELHO D SILVA; subtraiu para si; mediante grave ameaça; exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida); uma motocicleta; marca Honda CG 125 FAN; cor roxa; placa NEG-0382; dentre outros objetos. Segundo restou apurado a vítima estava na Rua Dom Bosco; momento em que o denunciado; portando uma arma de fogo; anunciou o roubo. Em seguida; subtraiu a motocicleta e outros objetos pertencentes a vítima Diogo de Souza Bastos; empreendendo fugo.

Proc.: 0001664-82. 2011. 8. 22. 0005

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 5 dias

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado: CRISTIANO NETO DA SILVA

Advogado: AGNES FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA; Inscrito sob nº 4447 OAB/RO; militante na Comarca de Ji-Paraná/RO.

FINALIDADE: INTIMAR a Advogada acima informada; da SENTENÇA a seguir transcrita: “VISTOS. Foi instaurada ação penal em face de CRISTIANO NETO DA SILVA; por infração ao art. 306 da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); em virtude de fato ocorrido em 15/05/2011. Aos 14/09/2011; considerando que o acusado preenchia os requisitos legais; lhe foi proposta a suspensão do processo; pelo período de 02 (dois) anos; na forma do art. 89 da Lei 9.099/95; a qual foi aceita; conforme se infere do termo de fl. 51. Após o decurso do prazo necessário e a comprovação de que o réu cumpriu com as condições estabelecidas (fl. 68vº); o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (fl. 69). Acolho o parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto; declaro extinta a punibilidade de CRISTIANO NETO DA SILVA; com fundamento no art. 89; parágrafo 5º da Lei 9.099/95; determinando as baixas e anotações necessárias. Sem custas. P. R. I. Após; arquivem-se. JP/RO; 13/9/2013. Márcia Adriana Araújo Freitas Santana - Juiz de Direito”.

Proc.: 0097450-76. 1999. 8. 22. 0005

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 5 dias

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado: 1435774194966.80757

Advogado: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS; Inscrito sob nº 2295 OAB/RO; militante na Comarca de Alta Floresta/ RO.

FINALIDADE: INTIMAR o Advogado acima informado; da SENTENÇA a seguir transcrita: “VISTOS. 1435774194966.80757 ; também identificada como 1435774066880.76700 e; ainda; como 1435773907334.50652 ; devidamente qualificada nos autos em epígrafe; foi indiciada no inquérito policial nº 277/99 como incurso nas penas do artigo 155; caput; do Código Penal; por fato ocorrido em 15/07/1999. O Ministério Público manifestouse pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva/ retroativa antecipada (fls. 70/73). É o RELATÓRIO. DECIDO. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 155; caput; do Código Penal; porém; compulsando os autos; verifico que ocorreu a extinção da punibilidade/prescrição em perspectiva/retroativa antecipada; nos termos do art. 107; IV c. c art. 109; III todos do CP; e não nos moldes postulados pela Defesa/prescrição pena máxima cominada em abstrato (fls. 66/67); pelos motivos a seguir. Em que pese existam fortes indícios da prática delituosa; verifico que não há interesse de agir suficiente para ensejar a procedência da ação penal; haja vista configurada a prescrição retroativa antecipada. Vejamos. A pena cominada para o crime previsto no artigo 155; caput; do Código Penal; é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. Diante disso e analisando as circunstâncias dos fatos narrados nos autos; conclui-se que eventual SENTENÇA condenatória ensejaria pena próxima ao mínimo legal. Sendo assim; fatalmente seria reconhecida a prescrição; até porque; a pena mínima representa a regra na jurisprudência pátria; a não ser que seja devidamente fundamentado o seu acréscimo. Portanto; essa situação ensejaria prescrição no prazo de 4 anos; nos termos do art. 109; V do CP; se considerada a pena em concreto supostamente aplicada e não a pena máxima em abstrato cominada para o caso. Pois bem. Pelo que se depreende dos autos; a conduta delituosa praticada pela infratora ocorreu em 15/07/1999; sendo a denúncia recebida em 17/11/1999; o que interrompeu o prazo prescricional (fl. 2). Após o feito tramitou até 27/3/2000 e na ocasião foi suspenso o prazo prescricional (fl. 44) e assim permaneceu até 27/3/2004; então reiniciando a contagem. Portanto; até o presente momento já decorreu o lapso temporal de 9 (nove) anos; 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias; o que demonstra que o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada é a medida mais acertada; pois não houve nos autos qualquer ato de interrupção ou suspensão do prazo prescricional após o último março mencionado. Assim; com base no art. 107; IV CP (extingue-se a punibilidade pela prescrição); art. 109; V CP (a prescrição se dá em 04 anos; se o máximo da pena é igual a 01 ano; ou; sendo superior não exceda a 2 anos) forçoso o reconhecimento da prescrição e justificado está o parecer Ministerial. Logo; se a persecução penal não produz efeito; não há que falar em interesse de agir; pois não há resultado prático que seja útil para os envolvidos. Nesse sentido trago à colação o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete; em sua obra Manual de Direito Penal ¿ Parte Geral; página 398: A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime; em razão do tempo decorrido que leva ao esquecimento do delito e a superação do alarma social causado pela infração penal. No caso em questão; ocorrendo a prescrição; perdeu-se uma das condições da ação penal; ou seja; o interesse de agir; pois não se pode aplicar a pena