Página 335 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2013

para alguém que não pode mais ser punido. Nesse sentido: O conhecimento do MÉRITO fica afastado pela incidência da prescrição; que nenhum efeito ela produz em desfavor do acusado¿h (RT 630/366; RT RTJ ¿ 118: 934 e RT 638/337). Assim; prosseguir com o feito é causar desnecessário gasto de tempo; bem como desgastar o prestígio da Justiça Pública. Nesse sentido: Prescrição retroativa. Reconhecimento antecipado considera a pena em perspectiva-presunção penal sem nenhum efeito; com dispêndio e desgaste do prestígio da Justiça Pública; faltante; na hipótese; o teleológico interesse de agir (RT 669/315). Prescrição em perspectiva-possibilidade-Projetada a pena a ser aplicada; em cada caso; examinadas todas as circunstâncias; criteriosamente; e decorrido lapso; sem março interruptivo; que demonstre a presença de prescrição deve; desde logo; ser decretada a extinção da punibilidade; em tais hipóteses; a persecução penal; daí em diante; tornase incapaz de gerar qualquer efeito sancionador; havendo em contrapartida; dispêndio de tempo precioso; desgaste das partes e desprestígio da justiça (TJRS-SER 70003497922-8ª C. Crim. Des. Roque Miguel Fank-J-. 19/12/2001). Por oportuno convém ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva sob o argumento de que: A máquina judiciária não pode ser movida desnecessariamente; sem que ao menos se busque a reprimenda do sujeito ativo; violador das normas penais. Não pode o Estado contentar-se com simples `Vitória de Pirro`; ou seja; nada adiantará uma SENTENÇA condenatória que reconheça a prescrição na sequência; vez que os custos são altos e o efeito prático é nenhum. (Diário da Justiça nº 115; 22/06/01). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta; nos termos do artigo 107; IV c. c art. 109; V todos do CP c. c art. 267; VI; do CPC c. c art. do CPP; JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada 1435774958259.81063 ; também identificada como 1435774602224.50794 e; ainda; como 1435774294493.69461 ; relativamente a este caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações de praxe; arquivem-se os autos; nos termos do art. 395; II do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimemse. JP/RO; 25/9/2013. Oscar Francisco Alves Júnior - Juiz de Direito”.

Proc.: 0006189-39. 2013. 8. 22. 0005

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 10 dias

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado: CLEYTON SILVA CALDAS; brasileiro; filho de Clóvis Santiago Caldas e Maria do Carmo Silva Caldas; RG 1001192 SSP/RO; CPF 979. 362. 862-68; nascido em 08/05/1988; residente na Rua Dr. Osvaldo; 1780; B. Primavera; nesta cidade. Atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: 1) CITAR o réu acima qualificado para responder a acusação por escrito; no prazo de 10 dias; através de advogado constituído. A qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Vencido o prazo legal sem resposta e nem constituído procurador ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Denúncia: por violação ao art. 342; § 1º; do CP; pelo seguinte fato resumido: “No dia 29/7/2011; na sala de audiências da 3ª Vara Criminal; de Ji-Paraná; o denunciado Cleyton Silva Caldas fez afirmação falsa como testemunha em processo judicial. Segundo o apurado; o denunciado era testemunha em um processo judicial e foi advertido acerca das penas relacionadas ao crime de falso testemunho e mesmo assim apresentou versão falsa acerca de fatos que não presenciou; declarando: “Eu trabalho na fazenda Rosa no Mato Grosso que fica a 180 Km de Ji-Paraná; dica depois de Rondolândia; e o Aqueno estava trabalhando comigo na fazenda no período de 1º de setembro a 1º de outubro de 2010; sendo que nós viemos para Ji-Paraná um dia antes das eleições para votar. (…) Durante esse período de 1º de setembro a 1º de outubro de 2010 o Aqueno não veio a Ji-Paraná” […] Restou apurado ainda que; o denunciado sabia que a versão apresentada não retratava a realidade dos fatos; apresentando-a para beneficiar o réu daquele processo que era um conhecido seu.

Proc.: 0000823-19. 2013. 8. 22. 0005

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 5 Dias

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO ALVES

Advogado: ANTÔNIO FRACCARO; OAB/RO 1941; militante nesta Comarca.

FINALIDADE: INTIMAR o advogado acima qualificado da realização de audiência de Proposta de Suspensão Processual DESIGNADA para o dia 29/10/2013 às 08: 00h; na 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO.

Proc.: 0007732-14. 2012. 8. 22. 0005

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 10 dias

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciados: ADINEY DA SILVA; vulgo “Nego ou Neguinho do Carvão”; brasileiro; casado; carvoeiro; filho de José Antônio da Silva Cerqueira e Maria Vitória da Silva; natural de Ji-Paraná/RO; nascido em 14/6/1983; RG 5037810149 SSP/ RS; CPF 954. 536. 362-20; atualmente em lugar incerto e não sabido; e JULIANA PEREIRA SANTOS; brasileira; filha de Augusto Ferreira Santos e Genecy Eugênia Pereira; nascida em 11/10/1991 em Ji-Paraná/RO; atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: 1) CITAR os réus acima qualificados para responderem a acusação por escrito; no prazo de 10 dias; através de advogado constituído. Os quais poderão arguir preliminares e alegarem tudo o que interesse sua defesa; oferecerem documentos e justificações; especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas. Vencido o prazo legal sem resposta e nem constituído procurador ser-lhe-ão nomeado Defensor Público.

Denúncia: por violação ao art. 171; caput; do CP; pelo seguinte fato resumido: “No dia 8/2/2012; os denunciados obtiveram para eles; vantagem ilícita em prejuízo alheio; induzindo a vítima Gelsimon Carvalho Alves; em erro; mediante ardil. Apurou-se que o denunciado Adiney foi até a loja de móveis da vítima e escolheu uma televisão e uma cômoda em madeira avaliados em R$710; 00 reais para comprar; nesta oportunidade informou que sua esposa porteriormente iria até a loja da vítima e pagaria a dívida com um cheque de R$ 1640; 00 reais em nome de Alaor José de Carvalho. Apurouse ainda que; a denunciada Juliana foi até o estabelecimento comercial da vítima e forneceu-lhe o cheque e o número de telefone para que ela confirmasse a emissão da cártula. Na sequência; a vítima ao ligar no número informado foi atendida pelo denunciado Aldiney que se fez passar por Alaor José de Carvalho e disse que o cheque “era bom” e que a vítima poderia recebê-lo; fazendo com que ela incidisse em erro e consequente prejuízo; eis que o cheque era produto de roubo; eis que os valores e a assinatura constantes nele haviam sido falsificados. Apurou-se; por fim; que a denunciada Juliana de posse do cheque roubado adquiriu e levou os objetos da vítima embora; recebendo ainda; R$930; 00 reais de troco.