Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2013

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sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC.

(..)

8.- Segundo a Sentença proferida em 05.06.2003, trata-se de ação ordinária de cobrança de direitos autorais c/c

pedido de tutela antecipada, proposta por Escritório

Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda., onde

pretende o autor o pagamento correspondente aos débitos de direitos autorais devidos pela parte ré, a partir de abril de 1993 e incluindo as vincendas, sob a alegação de que é a responsável pela arrecadação e distribuição da receita auferida a título de direitos autorais, enquanto a a ré, na

qualidade de emissora de TV

por assinatura, estaria transmitindo e retransmitindo

diariamente programas diversos que contêm uma

infinidade de obras musicais, sem

a devida autorização dos titulares dos direitos autorais

sobre as referidas obras.

(...)

Realmente, impõe-se às fornecedoras de TV por

assinatura o pagamento dos direitos de autor pelas obras executadas ao Ecad, por força do disposto nos artigos 28 e 29, incisos VII e VIII, alíneas i e j, da Lei nº 9.610/98 (...) Dessa forma, a jurisprudência pátria se orienta no sentido da legitimidade da cobrança, inclusive considerando

presumida a execução das obras artísticas em razão da

notoriedade da atividade televisiva e legítimo o critério de cobrança utilizado pelo Ecad.

(...)

10.- Ante o exposto, conhece-se do Agravo de Instrumento e dá-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo se a Sentença de fls.

251/256.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de abril de 2012.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator (Ministro SIDNEI BENETI, 25/04/2012)

Daí porque, não deve ter seguimento o REsp, em face da sintonia entre o Acórdão fustigado e a orientação firmada pela jurisprudência do c. STJ, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 83 do Tribunal da Cidadania: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida", aplicável quando o Recurso Especial tiver

fundamento tanto na alínea a como na alínea c do

permissivo constitucional.

Ademais, constitui aspecto importantíssimo para o

cabimento do Especial com espeque na alínea c do

permissivo constitucional, a demonstração analítica do

dissídio pretoriano, mediante o confronto das teses dos

Acórdãos recorrido e paradigma, supostamente em

confronto, como exige o art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

A comprovação da divergência, por sua vez, deverá ser

feita: a) por meio de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua

responsabilidade pessoal; b) pela citação do repositório

oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados (art. 255, § 1º, do RISTJ)

Na espécie, deixou a parte recorrente de fazer a prova da

divergência, porquanto a mera citação no corpo recursal

desatende aos preceitos em referência, impondo-se o não conhecimento, neste tópico.

Assim é o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS

QUESTÕES RECURSAIS. ACORDO JUDICIAL.

HOMOLOGADO. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. ART. 361 DO CC. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO DE

JURISPRUDÊNCIA OU TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS. MERA CITAÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a

prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão

deduzida, com enfrentamento e resolução das questões

abordadas no recurso.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das

circunstâncias fáticas e probatórias da causa, além de

consignar a existência de coisa julgada que impediria a

rediscussão acerca do termo inicial dos juros de mora,

entendeu que o acordo judicial homologado extinguiu a

obrigação antecedente, configurando verdadeira novação. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o

recorrente, no sentido de verificar a ocorrência de novação ou transação e, assim, a suposta violação do art. 361 do

CPC, demandaria o reexame do acordo homologado, que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial

interposto com base em divergência jurisprudencial na

hipótese em que o recorrente não juntou certidão ou cópia do paradigma elencado, nem citou o repositório oficial

autorizado ou credenciado em que foi publicado. É

assente que a indicação de Diário de Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência, por ser apenas um dos meios de sua divulgação, nos termos do art. 128, inciso I, do RISTJ, não satisfazendo a exigência de comprovação do dissídio prevista nos artigos 541, parágrafo único, do

CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1366319/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). Grifei.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

P. I.

Natal/RN, 30 de setembro de 2013.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO

Vice-Presidente