Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2013

adequada, foi calculado pela Secretaria do Juizado, faz parte desta sentença e será encontrado em anexo.

Sendo o caso de liquidação posterior, o acerto da aplicação dos acréscimos de correção e juros no cálculo de liquidação será objeto de apreciação e decisão por ocasião da respectiva apresentação da conta somente se houver questionamento a respeito. Ressalte-se que, caso não seja informado pelo ente público nos autos o montante a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil – PSS, a requisição prosseguirá sem o referido desconto, o que não obstaculizará o exercício do direito da ré de cobrála posteriormente, pelos meios legais cabíveis.

Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO

51001 - JUIZADO/CÍVEL

86 - 0011585-70.2013.4.02.5151 (2013.51.51.011585-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DA CONCEICAO

(ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005821/2013 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,77. . Assim sendo, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a entregar à parte autora a quantia depositada na respectiva conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 90326028917 - fl. 8 - PIS n.º 11557363875), no montante de R$ 1.377,94), com atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Cópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, arquivem-se.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO

51001 - JUIZADO/CÍVEL

87 - 0011680-03.2013.4.02.5151 (2013.51.51.011680-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CUNHA ARAUJO (ADVOGADO: DENISE ALMEIDA BARBOSA.) x ECTEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO N. 0011680-03.2013.4.02.5151 (2013.51.51.011680-6)

AUTOR: MARIA DO SOCORRO CUNHA ARAUJO

RÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CONCLUSOS OS AUTOS EM 08/10/2013 11:07

DESPACHO

Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. À parte ré, para contrarrazões, pelo prazo de dez dias.

Decorrido o prazo assinado, remetam-se à Turma Recursal, ainda que sem a peça de contrarrazões.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2013

JUIZ FEDERAL

(Conforme assinatura eletrônica abaixo)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO

51001 - JUIZADO/CÍVEL

88 - 0011709-53.2013.4.02.5151 (2013.51.51.011709-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BRAGA DA CUNHA

(ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005686/2013 Custas para Recurso - Autor: R$ 406,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu na obrigação de pagar a diferença de remuneração decorrente da atribuição a menor a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho recebida, tendo como base os montantes deferidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, de acordo com as fichas financeiras já juntadas ou a juntar aos autos necessariamente para a respectiva execução, no período compreendido entre mês do início do pagamento da gratificação até o mês imediatamente anterior ao do início do seu primeiro ciclo de avaliação, quando assim disciplinado por ato administrativo, ou o da substituição por outra gratificação aplicável, ressalvando-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32.

Em se tratando de pensionista sem direito à paridade, a procedência do pedido restringe-se somente ao que era devido ao instituidor, ou seja, não poderá ultrapassar o mês imediatamente anterior ao da instituição da pensão, como analisado acima.

O montante líquido, quando possível o cálculo pela presença dos elementos necessários nos autos e pela existência de planilha adequada, foi calculado pela Secretaria do Juizado, faz parte desta sentença e será encontrado em anexo.

Sendo o caso de liquidação posterior, o acerto da aplicação dos acréscimos de correção e juros no cálculo de liquidação será objeto de apreciação e decisão por ocasião da respectiva apresentação da conta somente se houver questionamento a respeito. Ressalte-se que, caso não seja informado pelo ente público nos autos o montante a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil – PSS, a requisição prosseguirá sem o referido desconto, o que não obstaculizará o exercício do direito da ré de cobrála posteriormente, pelos meios legais cabíveis.

Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO

51001 - JUIZADO/CÍVEL

89 - 0011762-34.2013.4.02.5151 (2013.51.51.011762-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLESIO MOREIRA

(ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIÃO FEDERAL. . PROCESSO N. 0011762-34.2013.4.02.5151 (2013.51.51.011762-8)

AUTOR: DIOCLESIO MOREIRA

RÉU: UNIÃO FEDERAL

CONCLUSOS OS AUTOS EM 04/10/2013 14:38

DESPACHO

Intimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor cadastrada. Com a intimação, estarão cientes de que não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Somente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor - RPV será expedida à Divisão de Precatórios do e.