Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2013

documento de fls. 50 não confere com a do arrendatário, por não indicar os motivos da retomada e por não observar o prazo de seis meses para a desocupação. No mérito, sustentou que tentou devolver o imóvel e vender seu gado ao autor no início de março de 2011, ocasião em que foi advertido para que cumprisse o contrato. Assim, realizou investimentos vultosos na compra de gado e custeios pecuários, endividando-se a longo prazo. Negou que os bovinos ocupem área de preservação ambiental e que os contratos de arrendamento rural de grande porte tem duração mínima de 05 anos. Com tais fundamentos, requer o acolhimento da preliminar e, caso assim não se entenda, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto presente a hipótese prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar alegada pelo requerido quanto à carência de ação em razão da alegada falta de notificação. Isto porque, apesar de alegar que a assinatura aposta no AR é diversa da sua, mas não que deixou de partir de seu punho, eventual ausência de notificação não constitui condição de procedibilidade da ação de despejo, destinando-se tão somente para levar ao conhecimento do locatório proposta de terceiros ou mesmo a exploração pelo próprio locador ou de descente ou ascendente seu, nos termos do art. 95, IV e V, da Lei 4504/64. No mérito, verifica-se que restou incontroverso nos autos a celebração de contrato de arrendamento rural entre as partes, com início em 01/09/2010, com prorrogação escrita em 17/02/2011, estipulando-se o pagamento mensal relativo ao período de 01/03/2011 a 31/08/2011. Assim, o ponto controvertido repousa na existência de prazo mínimo do referido contrato e suas consequências jurídicas. O contrato celebrado entre as partes é o de arrendamento rural, nos termos em que estabelecido no caput do art. do Decreto 59566/66: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.” O Estatuto da Terra estabelece que, na hipótese de contrato celebrado por prazo indeterminado, este se presume pelo período de 3 anos (art. 95, II). Não disciplinou a hipótese de convenção entre as partes. Assim, apesar de o Decreto 59566/66 ter estabelecido no art. 13, II, um prazo mínimo, entende-se que este assim não poderia ter procedido, por extrapolar os limites da mera regulamentação da Lei 4504/64. A questão foi enfrentada e decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 806.094-SP, Rei. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j . em 16/11/2006, não conheceram, v. u., DJU 18/12/2006, p. 386, com a seguinte

ementa: “ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO. - Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”. Lê-se-no corpo do v. acórdão: “A despeito do aparente conflito entre as normas em referência, ressalte-se que a norma regulamentadora não pode alterar os limites estabelecidos pela norma regulamentada. Assim, os cinco anos fixados pelo citado decreto devem ser aplicados, apenas, para os casos em que as partes não convencionaram o tempo de duração do contrato ou se o fizeram, de forma indeterminada. E ressalte-se que, em se tratando de um simples decreto regulamentar, como é o de nº 59.566/66, não pode criar direito novo, eis que tem caráter secundário. (...) Portanto, mais adequado aos objetivos que o Estatuto da Terra visa proteger é deixar aos contratantes a fixação do prazo do contrato da maneira que mais lhe convenha, em atenção às peculiaridades das culturas visadas.” (fl. 66). Dessa forma, a regulamentação do prazo pelas partes deve prevalecer, ainda que a avença inicial tenha sido verbal e não havendo menção à existência de prazo, aplicando-se tão somente o decreto na hipótese de ausência de convenção expressa. Portanto, válida a estipulação do contrato pelo prazo de seis meses, no interstício de 01/03/2011 a 31/08/2011. A partir de então, caso pretendesse o despejo do réu pelo término do contrato, naquela época, deveria ter procedido à sua regular notificação nos trinta dias seguintes ao término do contrato, nos termos da parte final do inciso 95, IV, do Estatuto da Terra. A notificação do arrendatário, revendo melhor os autos, apenas se destina à instrumentalizar o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 22 do regulamento. Assim, “não se procedendo à referida notificação, considera-se o contrato renovado automaticamente, salvo se o arrendatário, até trinta dias após o término do prazo para a referida notificação, manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 22, § 1º, do Regulamento)” (Curso de Direito Agrário, 2ª Edição, p.55, Editora Afiliada, 2ª Edição, Valdemar P. da Luz, 1996, Porto Alegre). A prorrogação do contrato em comento deve se operar pelo mesmo prazo e não por prazo indeterminado, pois a renovação deve se operar pelos mesmos termos da avença inicial. Nesse sentido é a jurisprudência colacionada na obra citada: “Estatuto da Terra Arrendamento Rural Contrato escrito Falta de notificação: Prorrogação automática Não tendo havido notificação na forma da lei, o contrato de arrendamento rural se renova automaticamente pelo prazo de três anos” (2º TAC-SP AP. Cív. 28.171, em 18-2-76, Jurisprudência Brasileira, v. 6/252, Ed Juruá). “Arrendamento rural. Contrato escrito por três anos não expressamente renovado, mas também não devidamente encerrado pela notificação do proprietário ao ocupante, segundo determina o Estatuto da Terra Prorrogação tácita por outros três anos dependente, entretanto, da manifestação implícita da vontade do arrendatário ou do parceiro em continuar o contrato tal como foi convencionado” (TA-SP, RT 482/136). Dessa forma, foram ocorrendo sucessivas prorrogações nos períodos de 01/09/2011 a 28/02/2012, de 01/03/2012 a 31/08/2012, de 01/09/2012 a 28/02/2013 e de 01/03/2013 a 31/08/2013. Antes do término da última prorrogação, em 18/06/2013, o autor ajuizou a presente demanda, com o intuito de reaver o imóvel em razão do término do contrato, de modo que desnecessária prévia notificação do réu a respeito, pois a ajuizamento da presente já leva ao conhecimento do requerido a não intenção na realização de nova prorrogação, conforme acima mencionado. Nesse sentido: “No caso de arrendamento cujo prazo determinado, notificado o arrendatário do desinteresse da renovação automática do liame ou de sua prorrogação, cabe despejo estribado no inc. I do art. 32 do Dec. 59566/66, independentemente de motivação do pedido” (Ac. Unân. Do 2º TA-SP, de 18/9/90, in ADCOAS 130928/91) p. 64/65. Não tendo o autor interesse em nova prorrogação do contrato, este deve ser extinto pelo seu término, nos termos do art. 26, I, do Decreto 59566/66. Reconhecido o direito do autor quanto à restituição do imóvel em razão do término do contrato, prejudicado se mostra a análise do segundo fundamento consistente na rescisão por infração contratual consistente na ocupação de área de preservação permanente. Assim, pois, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de decretar o despejo do réu em relação ao arrendamento celebrado entre as partes envolvendo o imóvel rural denominado Fazenda Grande Pai, objeto da matrícula 7130 do CRI local, fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Oportunamente, sem a desocupação voluntária no prazo estabelecido, expeça-se mandado de notificação e despejo. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo (s) procurador (es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 4º do art. 20 do CPC. P.R.I.C. Cardoso, 04 de outubro de 2013. Helen Komatsu Juíza de Direito Em caso de recurso, o recorrente deverá recolher o PREPARO no valor de R$ 200,00 (art. 4º, II 2% sobre o valor da causa ou § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim), bem como recolher R$ 29,50 (01 volume) para proceder a remessa dos autos ao Tribunal.