Página 2329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
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pisos de remuneração dos servidores e empregados da Administração Direta, da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM -, do Hospital Municipal Odilon Behrens e da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte o disposto nos incisos I e II, §§ 1º, , e do art. 19 da Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, passando as tabelas de vencimentos, salários e pisos de remuneração a serem as constantes do Anexo I desta Lei.

Assim, considerando que a presente demanda foi instaurada apenas em 2008 (f. 02), há muito se encontra prescrita a pretensão referente às perdas verificadas no período de março de 1994 a janeiro de 1995, pelo que não merece reparos a v. sentença.

Ademais, ainda que não se entenda que o reajuste geral concedido pela Lei 6.832/1995 seja hábil a absorver as perdas verificadas quando da conversão equivocada dos vencimentos da parte autora em URV, dúvidas não existem que de que a reestruturação de cargos e salários dos profissionais da Educação, procedida pela Lei 7.235, de 27.12.1996, constitui termo final para a incorporação das perdas decorrentes da aplicação da metodologia do art. 19, da Lei 8.880/94.

Isso porque, considerando que o plano de reestruturação de carreira dos servidores implicou em considerável aumento nos vencimentos-base dos seus servidores, aumento este que superou o valor da defasagem oriunda da conversão em URV, consoante demonstrado em laudo pericial, deve ser limitado o período em que é devido pelo requerido o pagamento das diferenças remuneratórias.

Desta feita, o entendimento que prevalece é que, tendo sido apurada a defasagem remuneratória oriunda da conversão de vencimentos em URV, tais valores devem ser incorporados aos vencimentos dos servidores, respeitada a prescrição qüinqüenal, enquanto tal defasagem se fez presente.

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.......Logo, nesta linha de raciocínio, ainda que seja superada a fundamentação referente ao reajuste procedido pela Lei nº 6.832/95, seria devido à parte autora, pelo Município de Belo Horizonte, a restituição das perdas ocorridas no período compreendido entre abril de 1994 (data da conversão pelo artigo 19) e a data da reestruturação da carreira dos servidores - em 1996.

Contudo, considerando que a presente demanda foi manejada apenas em 2008 (f.02/verso), a pretensão relativa ao citado período também está fulminada pela prescrição.

No que concerne à alegação de que a referida Lei Municipal não concedeu nenhum reajuste real, não merece conhecimento o recurso especial, tendo em vista que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Constata-se, ainda, que a pretensão recursal é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Leis Municipais 6.832/1995 e 7.235/1996).

Assim, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da legislação municipal mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial.

Por fim, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e