Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2013

Diário Oficial da União
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DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

DESPACHO DO DIRETOR

O Diretor do Departamento de Estrangeiros, no uso de suas atribuições, decide:

Tendo em vista que a interessada detém o status de nacional brasileira, arquivo o processo de revogação do ato que decreta a perda de nacionalidade brasileira a LIA SILVEIRA CRAFT,processo nº 08018.004947/2010-92.

JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER

DA SILVA

DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS

DESPACHOS DA CHEFE

DEFIRO o (s) pedido (s) de permanência com base em cônjuge, abaixo relacionado (s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:

Processo Nº 08336.006801/2013-21 - FAKHRIEH R. A. B O A R AT

Processo Nº 08339.005771/2011-44 - ESTELVINA LARREA SALOMON

Processo Nº 08339.007840/2010-73 - MARIA EUGENIA FIGUEREDO CHAVES

Processo Nº 08505.014962/2013-08 - GIOVANNI GIUSEPPE TURCO

Processo Nº 08339.004577/2012-22 - CINTHIA CRISTINA CANTALUPPI.

DEFIRO o (s) pedido (s) de permanência com base em prole, abaixo relacionado (s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:

Processo Nº 08505.035197/2013-51 - CARLOS JULIAN LOZADA MESA e DIANA CAROLINA ERAZO TOBON

Processo Nº 08335.004359/2013-17 - ISABEL FRUTOS BURGOS

Processo Nº 08335.006412/2011-44 - JUAN FRANCISCO ARRUA RODRIGUEZ

Processo Nº 08335.008895/2013-83 - MARIA CRISTINA MARTINEZ JARA

Processo Nº 08335.013024/2012-09 - ADALBERTO CENTURION MERCADO

Processo Nº 08338.001358/2013-82 - ALBA ROCIO GAUTO FERNANDEZ

Processo Nº 08339.001793/2012-16 - FABIANA ROBLES VEGA

Processo Nº 08505.079612/2012-06 - MARC ULRICH WITTMANN.

DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da declarada pelo requerente:

Processo Nº 08444.003137/2013-31 - MANUEL HUMBERTO BONILLA PLAZA.

Processo Nº 08505.120979/2012-12 - RUBEN RICARDO ZUNIGA ROJAS

Processo Nº 08460.027967/2012-75 - GUILLERMO SOL BERNABEU PERDONO

Processo Nº 08460.017380/2012-58 - ALEJANDRO JORCIN CUITINO

Processo Nº 08354.003542/2013-69 - SERGIO JOSE GOROSITO

Processo Nº 08389.008921/2013-48 - JUAN ANDRES BAEZ RAMIREZ

Processo Nº 08444.001481/2013-96 - LISSETTE EUGENIA QUEVEDO LAURIE

INDEFIRO o pedido de transformação de residência provisória em permanente, nos termos do art. 7º , inciso III da Lei nº 11.961/2009, haja vista o requerente ter se ausentado do país por prazo superior a 90 dias. Processo Nº 08433.013252/2009-67 - GORA FAYE.

À vista dos novos elementos constantes dos autos, em especial o relatório da Polícia Federal fls. 42/45 ,torno insubsistente o despacho concessório de permanência, publicado no Diário Oficial da União de 30/05/2011, por se encontrar o (a) estrangeiro (a) separado (a) do (a) cônjuge brasileiro (a) de fato. Processo Nº 08505.068574/2010-96 - OLADEJO SAMSON SAMUEL.

FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO

DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da declarada pelo requerente:

Processo Nº 08212.002994/2012-67 - JOSE LUIS CHURQUI HUAYGUA

Processo Nº 08212.008067/2012-51 - JHONN CHARLE APAZA ARTEAGA

Processo Nº 08505.043212/2012-54 - MARCOS AGUILAR QUISPE.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 07 / 12 / 2012 , Seção 1, pág. 134 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.085396/2012-20 - LUIS FERNANDO GUTIERREZ MONASTERIOS.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 18 / 10 / 2012 , Seção 1, pág. 42 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.053434/2012-85 - MARIA DIANA PIRIZ OZORIO.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 19 / 10 / 2012 , Seção 1, pág. 31 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.078232/2012-46 - ELICEO NENEAS LUCERO CHARCA.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 01 / 11 / 2012 , Seção 1, pág. 55 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.043266/2012-10 - WILSON VILLALOBOS YAMPASI.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 07 / 12 / 2012 , Seção 1, pág. 134 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.087972/2012-73 - CLARA LIZ PINTO.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 19 / 10 / 2012 , Seção 1, pág. 33 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.073863/2012-79 - LUCIO CHOQUE TARQUI.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 15 / 10 / 2012 , Seção 1, pág. 39 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.095647/2011-01 - DORCAS BELEN HERRERA CRUZ.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 03 / 12 / 2012 , Seção 1, pág. 52 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.085486/2012-11 - PATRICIA MABEL BLANCO CONDORI.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 03 / 12 / 2012 , Seção 1, pág. 52 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.085506/2012-53 - ERIKA ARTEAGA COPA.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 07 / 12 / 2012 , Seção 1, pág. 134 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.085507/2012-06 - ELMA ROCELLA ARTEAGA COPA.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 20 / 11 / 2012 , Seção 1, pág. 19 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.041540/2012-16 - REBECCA MICHELLE ANDERSON.

Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 03 / 12 / 2012 , Seção 1, pág. 52 , nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.085509/2012-97 - FRANZ HENRY CONDORI ALANOCA.

Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter decorrido prazo (s) superior (s) ao da (s) estada (s) solicitada (s). Processo Nº 08270.016928/2013-61 - FABIO ANDRE CRAVEIRO MARTINS

Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante do término do curso. Processo Nº 08505.067634/2013-04 - NUBIA MERCEDES AVILA VIVAS.

Determino o ARQUIVAMENTO do pedido de republicação, conforme art. 52 da Lei nº 9.784/99, considerando que já decorreu o prazo de estada concedido à requerente. Processo Nº 08501.004805/2012-35 - KOKO MARIE EDITH KOUAMELAN.

Determino o ARQUIVAMENTO do pedido de republicação, conforme art. 52 da Lei nº 9.784/99, considerando que já decorreu o prazo de estada concedido ao requerente. Processo Nº 08420.022566/2012-03 - DMITRY MELNIKOV, ANNA RABINA e MARIA MELNIKOVA.

Considerando que o interessado obteve novo visto, o qual garante a estada em território nacional até a data pretendida, determino o Arquivamento do feito nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/99. Processo Nº 08460.007273/2013-01 - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DUARTE RODRIGUES CHUVA.

INDEFIRO o (s) pedido (s) de transformação de residência provisória em permanente, abaixo relacionados, tendo em vista o (s) Requerente (s) ter (em) apresentado o presente pedido em desacordo com o que prescreve art. 7º, caput, da Lei 11.961/2009, bem assim que a justificativa não esta amparada de documentos comprobatórios que possam comprovar a veracidade das informações prestadas à esta Divisão:

Processo Nº 08505.091424/2011-67 - PAOLA BEATRIZ AGUAYO

Processo Nº 08505.089221/2011-19 - SELVA NOELIA BAEZ

Processo Nº 08505.095923/2011-23 - ROXANA ALEGRIA BAUTISTA.

INDEFIRO o (s) pedido (s) de transformação de residência provisória em permanente, abaixo relacionados, tendo em vista o (s) Requerente (s) ter (em) apresentado o presente pedido em desacordo com o que prescreve o Art. 7º, caput , da Lei 11.961/09:

Processo Nº 08505.086787/2011-81 - ROSMERI CASTRO ESTACION

Processo Nº 08505.070482/2011-57 - ALI REZA ASTARAKI

Processo Nº 08505.061903/2011-59 - FRIDA MONTALVO CHACON

Processo Nº 08505.048469/2009-05 - KENNIS UCHENNA CHUKWUJI

Processo Nº 08420.009238/2012-11 - MARIO ADRIAN ABREGU

Processo Nº 08505.092681/2011-16 - IVON ZAIDA QUISPE MARCA

Processo Nº 08505.096477/2011-74 - ZENEIDE CHUQUI PALOMEQUI

Processo Nº 08505.092751/2011-36 - JUANA PENALOZA MAMANI.

JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES

Substituto

Ministério da Pesca e Aquicultura

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GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 363, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

Prorroga o prazo para cadastramento de interessados no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.005174/2011-50, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até o dia 1º de novembro de 2013, o prazo para cadastramento dos interessados em ser beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais para o ano de 2014, de que trata o item 2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL N 4,

DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul.

OS MINISTROS DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E DO MEIO AMBIENTE, INTERINO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6 , inciso I, da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei n 8.617, de 4 de janeiro de 1993, na Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n 2, de 27 de novembro de 2009, e o que consta no Processo n 02001.010029/2009-61, resolvem:

Art. 1 Estabelecer critérios e padrões para a pesca de anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai), abrótea (Urophycis brasiliensis) e fauna acompanhante, praticada com o emprego de redes de emalhe no litoral do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2 Permitir, no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, o transporte, o armazenamento e a pesca com redes de emalhe às embarcações da frota nacional devidamente autorizadas para operar na modalidade emalhe costeiro diversificado para a captura da anchova, corvina, pescada, castanha e abrótea como espécies alvo, desde que atendidos os critérios e padrões definidos nesta Instrução Normativa Interministerial.

§ 1 As embarcações de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP, com autorização de pesca na modalidade de emalhe costeiro diversificado com utilização de redes de emalhe costeiro de fundo e redes de emalhe costeiro de superfície.

§ 2 Limitar em até 68 (sessenta e oito) o total de embarcações de que trata o caput deste artigo, as quais devem possuir arqueação bruta (AB) menor ou igual a 50 (cinquenta).

§ 3 As embarcações de que trata o caput deste artigo deverão comprovar a adesão e manter em funcionamento o equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras-PREPS.

Art. 3 Para as embarcações de que trata esta Instrução Normativa Interministerial, para a pesca com rede de superfície, fica definido o período de 15 de junho a 30 de agosto, anualmente, na área compreendida, exclusivamente, do Farol de Mostardas/RS, sendo as coordenadas definidas em Datum WGS 1984, -31,248056 -50,973611, até a fronteira sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4 As características da rede de superfície permitidas, são:

I - comprimento total máximo de 2.000 (dois mil) metros, limitado a apenas 1 (um) conjunto de panagens ou rede por embarcação;

II - tamanho da malha de 9 (nove) centímetros entre nós opostos;

III - altura máxima das redes de até 200 (duzentas) malhas;

IV - coeficiente de entralhamento igual ou superior a 0,5, não sendo permitido levar a bordo panos de rede não entralhados;

V - redes confeccionadas exclusivamente com nailon poliamida monofilamento; e

VI - as redes de emalhe deverão ser identificadas na tralha superior da rede, em ambas extremidades, com o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada a operar com aquele petrecho.

Art. 5 Para as embarcações de que trata esta Instrução Normativa Interministerial, as características da rede de fundo deverão seguir o estabelecido pela Instrução Normativa Interministerial 12, de 22 de agosto de 2012.