Página 439 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

fileiras da Corporação contra o ESTADO DA BAHIA. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita (02/07). Arguiu que foi instaurado em seu desfavor apuratório publicado em 16/11/2006 pela Corregedoria da Polícia Militar, tendo em vista suposta participação juntamente com o ex-PM Marcos Santos Miranda e Rolando Leite de Oliveira no fato ocorrido no dia 28/ 12/2001, por volta das 17h, na Rua São Benedito, Pau da Lima, nesta capital, sendo-lhe imputado crime de homicídio com disparos de arma de fogo contra a vítima Aurélio Santos Cruz. Aduziu que na instrução administrativa não foi ouvida nenhuma testemunha que tivesse presenciado o fato objeto do apuratório, pois mesmo intimadas pela comissão processante, elas não compareceram para as audiências, o que comprometeu o devido processo legal, ampla defesa e a presunção de inocência, princípios constitucionais de aplicação na esfera administrativa. Sustentou que o ato vergastado foi fundamentado no auto de reconhecimento realizado na Delegacia de Homicídios em 25/12/2012 pelo Sr. Ronaldo Conceição Santos em violação ao disposto no art. 226, do CPP. Asseverou que a referida testemunha quando ouvida em Juízo afirmou que não presenciou o fato, que tinha sido conduzido e obrigado a assinar vários papéis sob ameaça. Frisando que a testemunha no seu depoimento judicial, alegou que o policial civil tinha colocado no interior da viatura, ameaçando-a para que informasse onde morava uma determinada pessoa. Asseverou, também, que o ato objurgado foi fundamentado em depoimentos realizados na Delegacia, como a da menor Mariana Santos Costa, que reconheceu apenas o ex-policial Marcos Santos Costa e Rolando Leite de Oliveira como autores do homicídio. Ratificou que os familiares da vítima, quando ouvidos na Delegacia em momento algum citou a sua participação no crime de homicídio. Afirmou que responde a ação penal em trâmite na 2ª Vara do Júri de Salvador, razão pela qual o processo administrativo disciplinar deveria ter sido sobrestado até o julgamento do processo criminal, citando o art. 89, da Lei nº 7.990/2001. Argumentando que ainda assim foi demitido em 18/04/2007. Salientou que houve violação ao princípio da legalidade, haja vista que no apuratório, não houve certeza acerca da autoria e materialidade do delito. Por fim, requereu que a ação seja julgada procedente para concessão de tutela mandamental consistente em determinar sua reintegração aos quadros da Polícia Militar, constando o tempo que ficou excluído como de efetivo serviço, inclusive, sendo pago de modo retroativo a remuneração que deixou de receber desde a exclusão da Polícia Militar da Bahia. Salientou ainda que o réu seja condenado no pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados. A inicial veio instruída por ato procuratório, às fls. 18. Juntou os documentos de fls. 08/658. Deferiu-se a gratuidade da justiça, às fls. 660. Citado o Estado da Bahia, às fls. 661, contestou o feito, argüindo a absoluta regularidade do processo administrativo disciplinar, sendo que o autor foi devidamente acompanhado por defensor dativo, não havendo no apuratório nenhum fato processual que contrariasse o devido processo legal, muito menos o contraditório ou a ampla defesa. Asseverou que o acionante foi reconhecido na Delegacia pela testemunha como um dos autores do homicídio que vitimou Aurélio Santos Cruz. Sustentou que o autor responde pela prática de outros homicídios, inclusive, foi autuado em flagrante delito pela prática de homicídio contra Paulo Silva Souza, ocorrido em São Tomé de Paripe no dia 18/01/2002, oportunidade em que foi apreendido em seu poder o revólver Taurus.38, o qual foi submetido a perícia e indicou que poderia ter sido utilizado no delito perpetrado contra Aurélio Santos Cruz. Arguiu que as provas colhidas no Processo Administrativo Disciplinar indicaram a autoria e culpabilidade no homicídio perpetrado. Alegou que os membros do Conselho, diante das provas colhidas e da gravidade do fato votaram de forma unânime pela demissão do acionante das fileiras da Corporação. Sustentou que a conduta gravíssima praticada pelo demandante maculou a imagem da Corporação, ofendendo o decoro e a dignidade policial militar, não restando outra sanção cabível senão a demissão. Ressaltou a independência entre as instâncias administrativa e criminal, citando a previsão do art. 50, § 4º da Lei nº 7.990/2001. Frisou a impossibilidade jurídica do Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo, no que tange aos critérios de conveniência e oportunidade da administração na análise das provas e na aplicação da punição prevista em lei, citando o art. da CF/1988. Por fim, requereu que ação seja julgada totalmente improcedente em razão da inexistência de direito subjetivo a merecer tutela jurisdicional condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios. (fls. 662/671). Juntou os documentos de fls. 672/1552. Em réplica, o autor manifestou-se, fls.1556/1558. Juntou cópia da sentença de absolvição proferida em 23/ 05/2012, pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri, fls. 1560/1561. O MP manifestou-se, às fls. 1567/1568. Conclusos, vieramme os autos para sentença. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Inicialmente, cabe destacar que não é trabalho do Judiciário aferir o quantum da pena aplicada e nem a espécie mais adequada à situação, competindo essa atribuição, tão-somente, à Administração Pública. Nessa ótica, as lições do professor José dos Santos Carvalho Filho, constantes de seu Manual de Direito Administrativo, 14ª edição: (...) o STJ deixou a questão em termos claros, assentando que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendolhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado (...) (grifamos) Dito isto, analisados os argumentos aduzidos pelo autor e sopesados pela contestação pelo réu, vê-se que razão não aproveita o acionante. O autor concentrou a celeuma na ausência de provas colhidas no apuratório, sendo a decisão vergastada fundamentada em testemunhas ouvidas na Delegacia, sob ameaça de prepostos da Polícia Civil e na existência de processo em trâmite na Justiça Criminal, com o fito de afastar a responsabilidade administrativa da prática dos fatos graves que lhes. Prosseguindo no feito, observa-se que a decisão da autoridade administrativa acatou o relatório da comissão processante, em consonância com as provas carreadas nos autos do apuratório, conforme preconiza o caput do art. 87, da Lei 7.990/2001, in verbis: Art. 87. O julgamento acatará, ordinariamente, o relatório da Comissão, salvo quando contrário as provas dos autos. (...) Por outro lado, não é trabalho do Poder Judiciário submeter à apreciação o juízo de valor realizado pela Administração Pública, que coube apurar a conduta do demandante sob a ótica disciplinar em conformidade com as normas rígidas estatutárias, analisando sua capacidade ou não de permanecer nas fileiras da Corporação, já que pela natureza da atividade desempe