Página 81 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Julho de 2011

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TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO POSTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. DESATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55, § 6º, DA LEI 8212/91. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

1. O voto proferido analisou a matéria trazida a deslinde, concluindo pela ausência de preenchimentos dos requisitos legais para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista a existência de valores declarados e não pagos, referentes à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, o que representa descumprimento ao fixado no art. 55, § 6º, da Lei 8212/91, dispositivo legal este de constitucionalidade não infirmada pelo eg. STF, ao julgar a ADI nº 2028-5.

2. Não hão de prosperar embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 21 de julho de 2011 (data de julgamento).

CESAR CARVALHO,

Relator (Convocado).

AC - 490277/RN - 2009.84.00.003280-8 [000328008.2009.4.05.8400]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

APTE : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outro

ADV/PROC : CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR

APDO : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL -5ª REGIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECISÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E À COISA JULGADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Cinge-se a presente demanda acerca da possibilidade de mudança de critério de reajuste das horas extras percebidas pelo demandante, servidor da UFRN, por parte da Administração Pública, com base no Acórdão nº 2161/05 do TCU.

2. Afastadas as alegações de ofensa à coisa julgada e decurso do prazo decadencial para a Administração anular seus atos, porquanto não houve supressão da parcela incorporada pelo demandante por força de decisão judicial, dado que a rubrica impugnada vem sendo paga, inclusive sem a redução de seu valor nominal.

3. Não assiste razão ao demandante, quanto ao pleito de manutenção da forma de reajuste das horas extras incorporadas, considerando que a Administração, ao alterar os critérios de reajuste da verba impugnada, agiu em consonância com o princípio da legalidade e demais princípios que regem a atuação estatal.

4. Outrossim, a jurisprudência pátria, inclusive do STF já pacificou o entendimento segundo o qual inexiste direito adquirido a regime jurídico no que concerne ao modo de composição dos vencimentos de servidor, inclusive à permanência de determinada forma de reajuste de vantagem. Ressalvada, tão somente, a irredutibilidade de remuneração, de forma que as alterações não impliquem diminuição de valor nominal.

5. Precedentes deste TRF da 5ª Região, acerca da possibilidade de transformação das horas extras incorporadas em VPNI. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 21 de julho de 2011 (data do julgamento).

CESAR CARVALHO

Relator (convocado)

APELREEX - 4221/CE - 2006.81.00.000623-1/01 [000062328.2006.4.05.8100/01]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

ORIGEM : 6ª Vara Federal do Ceará

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APDO : FRANCISCO EDIVAN DOS SANTOS

ADV/PROC : ELIETE SAMPAIO PINHEIRO