Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2013

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voluntária. Há necessidade do devido processo legal, até em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC). Por fim, peca a inicial (letra c), como a petição de fls. 46/48, ao pedir julgamento antecipado, se sequer cumprido o devido processo legal com o ato principal da citação. Equivoca-se a autora. Não querendo sanar o pólo passivo e diante do pedido do Ministério Público, é o caso de indeferimento da inicial. POSTO ISTO com fundamento no artigo 295, incisos II e VI do CPC, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, I e VI, do CPC). Arquivem-se oportunamente. P R I. - ADV: TATIANE MOREIRA GUIMARÃES (OAB 250298/SP)

Processo 0017870-07.2004.8.26.0006 (006.04.017870-1) - Execução de Alimentos - Alimentos - V. H. L. da S. - R. W. da S. - Atenda o exequente o § 2º da cota do Ministério Público de fls. 288/288vº, como já determinado. No mais, aguarde-se eventual prisão do executado pelo órgão competente. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO DELLAQUILA (OAB 62926/SP), ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO (OAB 121257/SP), AFONSO JOSE REALE DE PAULA CAMPOS (OAB 41234/SP), MAURO MURY JUNIOR (OAB 278979/SP), DANIEL PERES (OAB 282299/SP), ELIANE DOS SANTOS (OAB 211211/SP)

Processo 0018588-23.2012.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Izabela Laurindo de Oliveira - Os alvarás, encontram-se disponível para impressão no site “www.tjsp.jus.br”, através de consulta do processo nos campos de “pesquisa rápida” ou “pesquisa avançada”. - ADV: ANA CÁSSIA SANTOS MATHIAS (OAB 225386/SP)

Processo 0020413-65.2013.8.26.0006 - Interdição - Tutela e Curatela - M. J. de A. - Emendem-se à inicial nos termos da cota retro do (a) DD.Promotor (a) de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.. Int. - ADV: MARIA CRISTINA ROLO FELIX (OAB 137293/SP)

Processo 0021213-30.2012.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E. G. de A. - C. C. do C. - Foi alegado em contestação e não negado em réplica, a existência de anterior ação anulatória do casamento entre as partes, em trâmite na 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista Capital. Tanto a anulação do casamento como o divórcio tem o mesmo objetivo que é a dissolução da sociedade conjugal (art. 1.571, II e IV, do Código Civil). Porém, a ação anulatória ou de nulidade leva a invalidade do casamento e somente pode haver divórcio se o casamento for considerado válido (§ 1º do art. 1.571, do CC). Quer dizer, somente se a ação anterior for julgada improcedente é que caberá decisão sobre o divórcio. Por outro lado, de se ver que, anulação de casamento por culpa de um dos cônjuges poderá influenciar em direitos patrimoniais (art. 1.564, I e II do CC) e, consequentemente, na própria partilha discutida nesse divórcio. Em suma: há relação de dependência entre as ações, a determinar a reunião delas por conexão. Diante da anterioridade, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da Egrégia 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista Capital, com as nossas homenagens. Proceda-se as devidas anotações. Int. - ADV: THIAGO DE FREITAS LINS (OAB 227731/SP), JOAO LUIZ DIVINO (OAB 117724/SP)

Processo 0106839-22.2009.8.26.0006 (006.09.106839-9) - Execução de Alimentos - Alimentos - D. R. dos S. - Fls. 202/204: Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO (OAB 144740/SP), SERGIO WAGNER LOCATELLI (OAB 90850/SP), VALTER LUIZ FARINA (OAB 169303/SP)

Processo 0117660-56.2007.8.26.0006 (006.07.117660-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - G. R. G. - L. C. G. - Para o desarquivamento dos autos, providencie o recolhimento da diferença de R$10,00 na guia própria (Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Despesa - F.E.D.T.J.), cód. 206-2, junto ao Banco Nossa Caixa S/A (Banco do Brasil) conta nº 0577-1-13.000.110-1. Tendo em vista a guia não ter acompanhado a petição. ‘PETIÇÃO IRREGULAR”. - ADV: RENATA DE ALMEIDA PASSOS (OAB 321688/SP)

Processo 0204609-15.2009.8.26.0006 (006.09.204609-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - P. V. L. P. e outro - A. C. P. J. - Vistos. Fls. 188: Por primeiro, oficie-se solicitando a transferência judicial dos valores indicados. Efetivada a medida, voltem conclusos para formalização da penhora. Int. - ADV: DANIELA DE JESUZ GUERREIRO (OAB 296055/SP), SERGIO WAGNER LOCATELLI (OAB 90850/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP)

Processo 0205740-25.2009.8.26.0006 (006.09.205740-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Edina Maria Moreira Generoso - José Carlos Generoso - Processo desarquivado em Cartório, pelo prazo de 30 dias. Nada requerido, retonem os autos ao arquivo. - ADV: LEANDRO DE MOURA MILLAN (OAB 321288/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO DÁCIO GIRALDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE SALVADOR FEIJÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0708/2013

Processo 0001338-74.2012.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L. M. F. - R. S. F. - Vistos. Por ora, seguem consultas aos sistemas informatizados BACEN, RENAJUD e Infojud, realizando-se, desde já, os bloqueios pertinentes. Com as respostas, digam. Int. 130 e segs. respostas. - ADV: JOSE WALTECY CAMPOS (OAB 142380/ SP), RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 281925/SP)

Processo 0003236-25.2012.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C. S. do N. - FLS.77: Manifeste-se o (a) exequente. - ADV: DANIELA DE JESUZ GUERREIRO (OAB 296055/SP), CINTIA MURARO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 130535/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP)

Processo 0009427-67.2004.8.26.0006 (006.04.009427-3) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sérgio Rodrigues Galan - Fls.557: Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido, sem manifestação, - ADV: WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP)

Processo 0011313-91.2010.8.26.0006 (006.10.011313-9) - Divórcio Litigioso - Dissolução - L. C. de S. - M. dos S. S. - Vistos. Fls. 126: Oficie-se conforme requerido. Int. - ADV: SERGIO WAGNER LOCATELLI (OAB 90850/SP), VALDIR GONÇALVES DO REGO (OAB 108742/SP)

Processo 0013432-20.2013.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F. R. M. S. - S. dos R. S. - fls. 54 e segs. Contestação -Manifeste-se o requerente. - ADV: FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES (OAB 160292/SP), WILSON BARBARESCO (OAB 50705/SP), LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS (OAB 299923/SP), HILTON CANDIDO DE MORAIS (OAB 315721/SP)

Processo 0015012-53.2011.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Rute dos Santos - Andre Luiz Teixeira - Fls. 202 e segs. Oficio do Banco Itaú - ADV: JOANA DE LUNA (OAB 106898/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP)

Processo 0015068-21.2013.8.26.0006 - Exceção de Incompetência - Reconhecimento / Dissolução - R. M. - T. N. -RICARDO MARQUES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a decisão havida em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo para conhecer de ação de reconhecimento póstumo de união estável que lhe promove TIECO NAKANISHI, indagando se o artigo 94 do Código de Processo Civil foi derrogado e a necessidade de pronunciamento sobre o entendimento consolidado do STJ, indagando também se há necessidade de firma reconhecida de tabelião para comprovar a residência e o domicílio