Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2013

Diário Oficial da União
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"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, poderá, a seu critério e com anuência prévia da Aneel, substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na Dívida Ativa, nos termos da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1 Anuída pela Aneel a substituição de que trata o caput , fica vedada ao tomador, seus sócios, controladores, diretos ou indiretos, até a quitação da dívida assumida, a contratação decorrente de:

I - licitação para contratação regulada de energia elétrica de que trata o art. 2 ;

II - licitação para contratação de energia de reserva de que trata o art. 3 -A; e

III - licitação de instalações de transmissão de energia elétrica de que tratam os §§ 1 e 6 do art. 17 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995.

§ 2 O disposto no caput não se aplica aos empreendimentos hidrelétricos.

§ 3 Caberá à Aneel dispor sobre o termo de assunção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia."

Art. 59. A Lei n 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1 ....................................................................................

I - ............................................................................................

a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos; e

.........................................................................................................

§ 1 O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 322.000.000.000,00 (trezentos e vinte e dois bilhões de reais).

.............................................................................................." (NR)

Art. 60. O art. 285-B da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2 , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1 :

"Art. 285-B. ............................................................................

........................................................................................................

§ 2 O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR)

Art. 61. O art. 7 da Lei n 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6 :

"Art. 7 ...................................................................................

........................................................................................................

§ 6 Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a operação de crédito a ser garantida corresponderá ao saldo devedor contratado pelo estudante durante a fase de utilização do financiamento e efetivamente desembolsado pelo agente concedente do crédito educativo, observado o limite máximo de garantia de que trata o inciso V do § 4 do art. 9 ." (NR)

Art. 62. A Lei n 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4 ....................................................................................

........................................................................................................

§ 9 A oferta de curso para financiamento na forma desta Lei ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7 da Lei n 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto.

§ 10. A entidade mantenedora aderente ao Fies em data anterior à publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n 619, de 6 de junho de 2013, deverá enquadrar-se no disposto no § 9 deste artigo, na forma e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério da Educação." (NR)

"Art. 5 ....................................................................................

.........................................................................................................

VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7 da Lei n 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III.

.........................................................................................................

§ 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9 deste artigo." (NR)

Art. 63. Esta Lei entra em vigor:

I - no 1 (primeiro) dia do sétimo mês subsequente à data de sua publicação, em relação ao art. 32-C da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, em relação:

a) aos arts. 71-B e 71-C da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991; e

b) ao art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; e

III - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, em relação:

a) ao inciso VIIdo § 9 do art. 12, à alínea d do inciso Ido § 11 do art. 12, e aos §§ 14 e 15 do art. 12 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) ao inciso VIIdo § 8 do art. 11, à alínea d do inciso Ido § 10 do art. 11, aos §§ 12 e 13 do art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991; e

c) ao art. 64 desta Lei.

Art. 64. Fica revogado o § 6 do art. 17 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192 da Independência e 125 da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Antônio Andrade

Alexandre Rocha Santos Padilha Miriam Belchior

Edison Lobão

Garibaldi Alves Filho

Tereza Campello

Gilberto José Spier Vargas

Atos do Poder Executivo

.

MEDIDA PROVISÓRIA N 626, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao

Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VA L O R 

0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 2.531.486.253

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

12 694
12 694 

0902 00IG
0902 00IG 6502 

Concessão de Financiamento Estudantil FIES
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES Nacional (Crédito Extraordinário) 




90 


188 

2.531.486.253
2.531.486.253
2.531.486.253 

TOTAL - FISCAL 
                
2.531.486.253 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
2.531.486.253 

DECRETO N 8.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e na Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967,

DECRETA:

Art. 1 O Decreto n 6.854, de 25 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. A formação militar de voluntários para compor, como R/2, o Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica e o Corpo de Graduados da Reserva da Aeronáutica, e seu aperfeiçoamento, atualização e complementação de instrução é realizada por intermédio dos seguintes estágios:

........................................................................................................

III - Estágio de Adaptação Técnico - EAT;

IV - Estágio de Instrução Técnico - EIT;

V - Estágio de Adaptação para Praças - EAP; e

VI - Estágio de Instrução para Praças - EIP." (NR)

"Art. 12. O EAS, o EAT, e o EAP destinam-se a adaptar os incorporados às condições peculiares do Serviço Militar e às áreas profissionais em que atuarão no âmbito do Comando da Aeronáutica, e terão as seguintes fases:

..........................................................................................................

§ 2 Para a realização do EAP, o candidato deverá possuir diploma de conclusão do nível médio, devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e pertencer a categorias profissionais de nível médio, em área necessária ao Comando da Aeronáutica, nos termos disciplinados nas instruções reguladoras dos quadros e no aviso de convocação.

§ 3 duração total do EAS, do EAT e do EAP é de doze meses.

§ 4 O EAS destina-se aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, conforme disposto em norma específica.