Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2013

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do imóvel situado na ESTRADA DAS LÁGRIMAS nº 2.756, São João Clímaco, São Paulo/SP; c) condeno o locatário-suplicado ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos descritos na inicial, bem como dos aluguéis e encargos condominiais vincendos, os quais deverão ser atualizados monetariamente (tabela do TJSP) e acrescidos dos juros de mora legais (12% ao ano) desde seus respectivos vencimentos (artigo 397 do Código Civil), além da multa moratória de 10% (cláusula sétima; fls. 17vº), abatendo-se do débito locatício a caução prestada, atualizada monetariamente, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 269, inciso I). Condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da Patrona da parte-autora ora arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, verbas essas que não poderão ser exigidas enquanto perdurar a hipossuficiência econômica da parte-ré (Lei nº 1.060/50, artigos 11, § 2º e 12). O imóvel disputado deverá ser desocupado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, b c.c. artigo , III, ambos da Lei nº 8.245/1991), sob pena de despejo a ser realizado por oficial de Justiça. P. R. I. C. - ADV: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE (OAB 227704/SP), SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP)

Processo 0009742-05.2012.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Luzia Bento de Sousa - Egberto Cirelli - Custas de Preparo: R$ 191,25 / Porte de Remessa e Retorno: R$ 29,50 - 01 volume (s) - ADV: SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP), ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE (OAB 227704/SP)

Processo 0010084-50.2011.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Associação Educacional Lais Rodrigues Fortes - COLÉGIOLAIS - Iara Rivas da Rocha - Visto. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 79/80 (fls. 84), aguarde-se, por 10 (dez) dias, manifestação da parte-vencedora. Int. - ADV: PAULO DE TARSO DE SOUZA (OAB 129763/SP)

Processo 0010289-11.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda Candela - Visto. 1. Fls. 68/69: cumpra-se a r. decisão proferida em 22/10/2013 pelo Excelentíssimo Desembargador LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA que concedeu a tutela antecipada para suspender o reajuste da mensalidade (de R$ 586,98 para R$ 1.109,32) realizado pela parte-ré, limitando o reajuste aos percentuais definidos pela Agência Nacional de Saúde. 2. Expeça-se, com urgência, ofício à suplicada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A para ciência e cumprimento da r. decisão proferida em 22/10/2013, anexando ao ofício cópias de fls. 68/69 e 70. 3. Após o cumprimento do item “2” desta decisão, cumprase o item “3” da decisão de fls. 65. Int. - ADV: GLORIA MARY D’AGOSTINO SACCHI (OAB 79620/SP), BRUNO VINICIUS SACCHI (OAB 288612/SP)

Processo 0010391-67.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Evicção ou Vicio Redibitório - Arcompres Ar Condicionado e Refrigeração Ltda - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Brasilwagen Comércio de Veículos S/A - Visto. 1. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 261/264) e, consequentemente, julgo extinto o processo desta Ação Redibitória c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ARCOMPRES AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e BRASILWAGEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, e assim procedo com fundamento no artigo 269, inciso III e V, do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em Cartório, pelo prazo de dois meses, o cumprimento do acordo. P. R. I. C. - ADV: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP), LAILA SANT’ANA LEMOS (OAB 224441/SP), FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP)

Processo 0010417-31.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Martin - Amil - Plano de Saúde - Visto. Fls. 109/114: as ponderações ora expostas não alteram o panorama processual, pelo que indefiro o requerimento de reconsideração da decisão proferida em 14/10/2013. Int. - ADV: PERSIO CARLOS NAMURA (OAB 31870/SP), FRANCISCA DE SOUSA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 37132/SP)

Processo 0011212-71.2012.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Compromisso - Gedalva dos Santos Elias - Hynove -Odontologia São Paulo LTDA - Visto. 1. Revendo a sentença ora embargada (fls. 124/126), verifico que os honorários advocatícios foram arbitrados em “20% (quinze por cento)”, ou seja, houve inconsistência na escrita do numeral por extenso, e tendo a ação sido julgada procedente não se justificava o arbitramento de honorários de apenas 15%, motivo pelo qual os honorários arbitrados em 20% devem ser mantidos mormente diante do grau de zelo profissional da Patrona da autora. Destarte e diante do erro material ora reconhecido, acolho em parte os Embargos de Declaração tempestivamente opostos pela parte-ré (fls. 133/135), ficando a sentença, doravante, com a seguinte redação: Onde se lê (fls. 202): “Arcará a entidade-ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora ora arbitrados em 20% (quinze por cento) do valor da condenação imposta no item f. Leia-se, doravante: “Arcará a entidade-ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora ora arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação imposta no item f.” No mais, persiste a decisão tal como lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. 2. Ciência à autora acerca dos cheques de numeração 010444, 010445, 010446 e 010447, nos valores de R$ 518,00 cada, juntados aos autos pela parte-ré a fim de que sejam retirados pela suplicante (fls. 136/141). Int. - ADV: DANIELA THOMAZ (OAB 222491/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

Processo 0011309-42.2010.8.26.0010 (010.10.011309-5) - Procedimento Ordinário - Protesto Indevido de Título - BR Assessoria e Construções Ltda. - Tecflan Válvulas e Conexões Ltda. EPP - - Metaluminium Ltda. - VISTOS. BR ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA ingressou com “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais” contra TECFLAN VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA e METALUMINIUM LTDA aduzindo, em síntese, que adquiriu materiais da segunda requerida. A duplicata tirada da nota fiscal foi negociada com a primeira requerida motivo pelo qual seu departamento financeiro não autorizou o pagamento. Quitou o título diretamente junto à segunda requerida, sendo-lhe fornecido o recibo. Não obstante, a primeira requerida levou a duplicata a protesto entregando-lhe a carta de anuência após considerável lapso. Sofreu danos morais. Requereu a declaração de inexistência do débito, com a desconstituição do protesto e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (fls. 2/9), juntou documentos 10/43). Aditada a inicial às fls. 48, para correção do valor da causa. Esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, as rés foram citadas por edital (fls. 124/125 e 128/130), sendo-lhes nomeado Curador Especial que contestou o feito, por negativa geral (fls. 136/139). A presente demanda foi precedida da propositura de Ação Cautelar de Sustação de Protesto com o mesmo objeto (autos nº 0010050-12.2010). Deferida a liminar para sustação dos efeitos do protesto em 09/09/2010 (fls. 32). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC. A autora adquiriu mercadorias da ré Metaluminium Ltda em 18/05/2010, no valor de R$ 9.104,00, com vencimento em 17/06/2010, conforme se depreende da nota fiscal nº 000676 (fls. 27). Da referida nota fiscal foi tirada duplicata, com vencimento em 28/06/2010 (fls. 26), negociada através de endosso traslativo com a co ré Tecflan Válvulas e Conexões Ltda. Esta, na qualidade de sacadora/tomadora, encaminhou o título a protesto, com vencimento em 21/06/2010 (fls. 20). Por questões operacionais, o título foi quitado pela autora diretamente junto a ré Metaluminum Ltda na data de 28/06/2010 (fls.