Página 1117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE CONTROLA A SAÍDA DE AR NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESACOLHIDA PELA CORTE LOCAL A ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA TERMINA NO HIDRÔMETRO, E UMA VEZ DENTRO DA PROPRIEDADE DO CONSUMIDOR, APÓS O RELÓGIO MEDIDOR, FICA A CRITÉRIO DO CLIENTE A INSTALAÇÃO OU NÃO DO APARELHO EM QUESTÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com fundamento na alínea a do art. 105, inc. III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Prestação de Serviço. Procedência. Decisão que determinou a obrigação do réu em retirar o dispositivo que controla a saída de ar na tubulação de água. Dispositivo instalado após o hidrômetro, que não deixa marcar a quantidade de água. Ocorrência de relevante interesse público na adoção de medidas que confiram maior credibilidade às medições de consumo de água. Possibilidade de instalação do aparelho eliminador de ar para evitar o irregular registro de consumo de água, desde que após o hidrômetro. Ação improcedente. Recurso provido (fls. 552).

2. Em seu Apelo Nobre, a recorrente aponta infringência aos arts 2o., III, 3o. I, a e 43 da Lei 11.445/07 e 25 e 31, I, IV e VII da Lei 8.987/95. Argumenta que a instalação de aparelhos eliminadores ou bloqueadores de ar não reconhecidos pelo INMETRO pode comprometer a potabilidade da água, bem como alterar a medição de consumo em desfavor do próprio recorrido. Sustenta que a negativa ao uso dos referidos dispositivos tem como finalidade a proteção da saúde pública, com a proteção do sistema de fornecimento de água.

3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade da instância de origem, o que