Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2004

Diário Oficial da União
há 15 anos

de Verga Pessoa'; 'João Evangelista Bezerra'; 'Manoel Lacerda'; e 'Francisco Galdino';

b) cópia da Certidão de Registro no CREA-PE comprovando que a firma de Engenharia Art Construções Ltda. foi registrada em 17/06/1998, sendo Responsável Técnico pela mesma, exatamente, o servidor da EAFVSA em pauta;

c) anotação da data de 25 de outubro de 2000 , em que a retrocitada cópia foi autenticada no Cartório do Primeiro Ofício de Vitória de Santo Antão-PE, bem como as rubricas dos demais licitantes presentes à reunião de abertura dos envelopes de habilitação no Convite 033/2000, da Prefeitura Municipal de Gravatá-PE, e das rubricas dos membros da Comissão de Licitação daquela municipalidade;

d) ata da reunião de recebimento e abertura dos envelopes daquela licitação (Convite 033/2000, Prefeitura de Gravatá-PE), demonstrando que a mesma foi realizada no dia 25/10/2000 ;

e) termo do Contrato celebrado, a seguir, entre a Prefeitura Municipal de Gravatá-PE e a Art Construções Ltda., sendo esta representada pelo aludido servidor da EAFVSA (cf. sua assinatura e cf. consta no extrato do referido contrato, respectivamente);

f) Ordem de Serviço então expedida pelo Prefeito Municipal de Gravatá-PE autorizando o início das obras pela firma Art Construções Ltda., representada pelo multicitado servidor da EAFVSA que ali apôs a sua assinatura.

16.5. Nessas condições, causa espécie o fato de o servidor em pauta, com dedicação exclusiva na Escola, conseguir, a partir de 25/10/2000 (cf. alínea 'd', retro), quando o Responsável já estava em pleno exercício do cargo de Diretor-Geral da EAFVSA (subitem 3.4. retro), deslocar-se para a Prefeitura Municipal de Gravatá-PE, situada a cerca de 30 Km de distância da Autarquia, para assinar documentos de contrato, receber ordens de serviços e, ainda, exercer as suas atividades de Responsável Técnico em obras de quatro escolas, algumas situadas em zonas rurais de difícil acesso (estradas carroçáveis), tudo isto, certamente, durante o dia, sem que haja o menor impedimento com seus afazeres de professor na EAFVSA.

17. Com tantos fatos envolvendo o servidor da EAFVSA em pauta, salta aos olhos a falsa alegação do Responsável, constante da alínea 'c' do item 11 retro, de que completando a informação trazida aos autos '...o mencionado professor Andrade nunca exerceu atividade profissional fora do âmbito da EAFVSA'.

18. Tal alegação, além de contrariar a verdade, é contraditória em relação às razões de justificativa que o Responsável apresentou nas Contas de 2000, quando, conforme item 13 da instrução final (TC 009.197/2001-3), demonstrou ter conhecimento de que a Art Construções Ltda. tinha outros clientes afora a EAFVSA e ser conhecedor que o Responsável Técnico da mesma era o servidor Artur de Barros Andrade, já que o cadastramento no SICAF ocorreu pela própria Autarquia, fato que somente piorava sua situação naqueles autos, o mesmo podendo ser dito em relação a este processo .

19. Ante o exposto, a informação prestada pelo Responsável, no item 36 das suas razões de justificativa, que o atual Diretor-Geral da EAFVSA, ou seja, o seu filho, Giovanni Carício Caldas Júnior, intimou, por meio do documento autuado à fl. 24, Vol. Principal, o Professor Artur de Barros Andrade para que o mesmo adote as medidas necessárias para adequar a sua situação funcional na EAFVSA, não obstante ser imprescindível (inclusive tendo constado das determinações deste Tribunal no subitem 8.6 do recente Acórdão 587/2002-Primeira Câmara, relativo ao julgamento das Contas Anuais de 1999 da EAFVSA-TC 008.470/2000-3, sessão de 10/09/2002, DOU 20/09/2002), não tem o condão de retirar a mácula das contas de 2001 .

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. ÀS ALÍNEAS 'e' e 'f' DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

20. Em relação à fragmentação, durante o exercício de 2001, das despesas envolvendo mercadorias do ramo de supermercados, ou seja, alimentos perecíveis ou não, e material de limpeza e higiene, o Responsável reitera as argumentações anteriores (acerca de uma suposta impossibilidade de programar todas as despesas não urgentes referentes ao exercício financeiro) e afirma que 'as aquisições para o refeitório seguem um parâmetro de previsão', e que os preços se manterão estáveis até o fim do exercício financeiro, conforme a estipulação, o que, de resto, aconteceu (terceiro parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21. No tocante à fragmentação das despesas com mercadorias do ramo de supermercado para tornar possível a contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, alega, na essência, o seguinte:

No caso da subalínea 'f.1' - R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia)

21.1 que a redação da questão da audiência deste Tribunal é contraditória por ter feito duas alternativas de hipóteses diante da grande quantidade de Notas Fiscais emitidas pela retrocitada firma para a EAFVSA, ou seja, que a mesma ou trabalha exclusivamente ou principalmente para a Autarquia; eis que, para o Responsável, este Tribunal já sabe que a mencionada empresa não trabalha com exclusividade para a EAFVSA, mas, sim, apenas tendo-a como principal cliente (quinto parágrafo à fl. 217, Vol. Principal);

21.2 que o fato de ter a EAFVSA como sua maior cliente não é caso raro, nem ilegal, nem denota favorecimento, posto que em nenhum momento se acusa de que os seus preços são superfaturados, ou que haja qualquer outro tipo de prejuízo ao Erário (quinto parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

No caso da subalínea 'f.2' (Frigorífico Zebu Ltda.)

21.3. A fornecedora de carne bovina Izabel Rodrigues de Araújo não trabalha no mencionado frigorífico como foi alegado na audiência (sétimo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.4. O Frigorífico Zebu Ltda. nunca foi fornecedor da EAFVSA. A audiência fala apenas em 'fortes indícios' e não de situação comprovada (sexto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal). A Escola não mantém qualquer relacionamento com o Frigorífico Zebu (primeiro parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

21.5. A retrocitada fornecedora está cadastrada no SICAF para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros e carnes (sétimo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.6. A Administração da Escola promoveu o registro da mencionada fornecedora dentro da atribuição que lhe foi dada pelo retrocitado Decreto 3.722/2001, e deste modo nada há que fundamente a objeção (nono parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.7. O fato de a mesma não ser comerciante, no sentido estrito do termo , não a impede de negociar com órgãos públicos, mormente quando norma expressa em regulamento assim o admite como é o caso do Decreto 3.722, de 09/01/2001, que dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, regulamentando o art. 34 da Lei 8.666/93, que, textualmente, estabelece em seu art. , § 1º, inciso II (oitavo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal):

'II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.'

ANÁLISE

22. Os fatos contestam as argumentações apresentadas ! Com efeito, as razões de justificativa apresentadas não elidem a irregularidade de o Responsável ter frontalmente violado os Princípios Constitucionais da Impessoalidade, da Moralidade e da Licitação, considerando a evidência de fuga à licitação que ocorreu no exercício em pauta (2001).

22.1. No tocante à firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia) já foram relatados (instrução final do TC nº 009.197/2001-3, Contas Anuais de 2000) os seguintes aspectos:

'18.1 Os dois proprietários (únicos sócios-cotistas) da empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. ('Ponto da Economia') eram, à época, o Professor do quadro efetivo da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-EAFB, Glauco Gouvea Caldas, filho do Responsável Giovani Caricio Caldas, e Roberto Martins Pacífico, marido ou companheiro da sobrinha do retrocitado Responsável.

18.2 A relação de parentesco é pois, por demais evidente, fato, inclusive reconhecido pelo Responsável na alínea 'a' do item 17 retro, embora em outro ponto das suas razões de justificativa, o Responsável alegue que o fato de Roberto Martins Pacífico ser o companheiro (residiam sob o mesmo teto, conforme banco de dados do CPF) não o torna, do ponto de vista jurídico, parente por afinidade com o mesmo.

(...)

18.4. ora, tratando-se de empresa da propriedade de pessoas tão próximas ao responsável (um dos seus filhos e o companheiro, à época, da sua sobrinha), a sua alegação, dando conta de que existiria outros clientes a ponto de neutralizar a afirmação do ace, deveria as suas razões de justificativa acompanhadas de cópias de notas fiscais daquela empresa referentes ao exercício de 2000, poupando - pelo seu ponto de vista - a realização de exames na escrituração de contábil/fiscal daquela empresa.

18.5 De fato, não se considera necessária a realização daqueles exames. Conforme relatado no subitem 4.12.47 da instrução inicial destes autos, a empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. tinha emitido até então, desde a sua constituição e da emissão da sua primeira Nota Fiscal (nº 000001) em 13/02/98 apenas 70 Notas Fiscais, das quais 53 foram emitidas para a EAFVSA, a começar daquela primeira, o que representa 75,71% do total emitido, fato que indubitavelmente demonstra que o principal e fiel cliente da empresa tem sido mesmo a Autarquia.

18.6. Cabe ainda relembrar as características da empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. ('Ponto da Economia') relatadas na instrução pela rejeição das razões de justificativa do responsável nos autos do TC 008.470/2000-3:

'55. A alegação de que a retronomeada firma revendia a preços menores, dado que seu porte e estoque (subitem 49.4 retro) lhe permitia comprar os gêneros por melhores preços não deve prosperar neste Tribunal em função dos seguintes fatos:

55.1. A firma em questão, conforme descrita no Relatório de Auditoria deste Tribunal, não tinha sequer estabelecimento comercial aberto ao público já que funcionava na própria residência, à época, de Glauco Gouvea Caldas, filho do Responsável destas contas, sita à Rua Dias Cardoso, nº 52, logradouro tipicamente residencial, fora do centro comercial da cidade de Vitória de Santo Antão-PE, onde, praticamente, não se observa estabelecimento comercial, conforme fotografias autuadas nestes autos;

55.2. Não havia placas indicativas, mesmo à época dos fatos em pauta, de, no endereço acima, existir um estabelecimento comercial; (...)

55.4. Como não disputava mercado com outras firmas do ramo, não precisava fazer gastos comuns às outras firmas do ramo, tais como:

55.4.1 manter empregados fixos;

55.4.2 publicidade diversas como 'out-doors', letreiros e anúncios em jornais e rádios; e

55.4.3 aluguel de estabelecimento comercial.

56. Daí não se estranha se os seus preços fossem iguais ou algo abaixo do preço de mercado, embora a Equipe de Auditoria deste Tribunal não tenha aprofundado a análise neste ponto. Não se cogitou a ocorrência de prejuízos à Administração Pública no sentido pecuniário, conforme alega o Responsável destas contas.'

18.7. Conforme alínea 'c' do item 17 retro, o Responsável alega, na essência, que não poderia impedir que a empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. ('Ponto da Economia'), de Glauco Gouvea Caldas (seu filho e Professor Efetivo da EAFB) e de Roberto Martins Pacífico (companheiro ou marido da sua sobrinha), legalmente constituída e devidamente cadastrada, participasse de processo licitatório.

18.8. Ora, a afirmação acima trata-se de mera retórica. Com efeito, tem-se os seguintes aspectos:

18.8.1. a modalidade de licitação adotada pelo Diretor Geral foi a de 'Convite' e a firma do seu filho foi convidada. O argumento retro somente seria válido se a modalidade de licitação tivesse sido 'Tomada de Preços' ou 'Concorrência';

18.8.2. a firma do seu filho foi cadastrada no SICAF pela própria EAFVSA na sua gestão como Diretor-Geral; e

18.8.3. não houve a publicidade necessária para o Convite pelas razões já discorridas nos subitens 16.5/16.6 retro.

18.9. Não se trata pois de requerer que a EAFVSA exclua do processo licitatório, a empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. ('Ponto da Economia'), conforme o Responsável alega ( alínea 'd' do item 17 retro). Nada obsta - a princípio - que a mesma, à época (e mesmo agora), participasse (participe) das licitações nas modalidades 'Concorrência' e 'Tomada de Preços' da EAFVSA. No entanto, não se pode aceitar que a mesma tivesse sido convidada para participar de 'Convites' da EAFVSA para os quais não foi dada a mínima publicidade exigida pela lei.

18.10. Por fim, o Responsável em novo exercício de retórica alega, conforme alínea 'e' do item 17 retro, que 'nada impede que outras empresas não convidadas, conhecedoras do instrumento convocatório possam participar'. Ora, definitivamente este não é o caso. Como as empresas teriam conhecimento de uma licitação onde não houve sequer a publicidade mínima prevista na lei (aviso em local apropriado)?

18.10.1 O fato de o Responsável ter lançado os dados do Convite em pauta no Sistema SIASG à época, pelas razões expostas nos subitens 16.1 e 16.2 retro, também não elide a falta de publicidade detectada.

18.11. Daí se conclui que as razões de justificativa retro não elidem a irregularidade inquinada de que a contratação da firma R&G Comércio Atacadista Ltda (Ponto da Economia) de propriedade do seu filho Glauco Gouvea Caldas e de Roberto Martins Pacífico, marido ou companheiro de sua sobrinha, violou os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, maculando estas contas, ressaltando-se, ainda, que irregularidades semelhantes nas Contas Anuais de 1999 constituíram-se em um dos fundamentos que levou ao julgamento daquelas contas pela irregularidade'.

22.2. 'Mutatis Mutandis', e com raras adaptações, os argumentos utilizados na instrução final das Contas de 2000 podem aqui ser utilizados. Relembra-se ainda que as contratações da firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia) sempre ocorreram por meio de dispensa de licitação e de 'convites', os quais, dentre outras, apresentaram as seguintes falhas ou irregularidades:

a) falta de pesquisa de preços, registrada por escrito e juntada ao processo licitatório ou de dispensa de licitação;

b) falta de publicidade mínima legal (publicação em quadro de avisos com o agravante de a sede da escola está localizado em área central de uma propriedade rural com acesso controlado de pessoas);

c) Comissão Permanente de Licitação - CPL despojada pela Administração da EAFVSA da prerrogativa de análise das propostas, praticamente se limitando a relatar em Ata os valores das propostas e o resultado final do certame, conforme relatado no subitem 97.1 do Relatório da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal.

22.3. Cabe destacar que a Equipe de Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal estava em plena fase dos trabalhos de campo quando deu-se a abertura das propostas referente ao Convite 04/2001, cujo objeto foi a aquisição de cereais e carnes sob a forma de conservas diversas utilizadas no refeitório, inclusive proteína texturizada de soja, sendo o objeto adjudicado por itens a três firmas, saindo vencedora na maioria dos itens a multicitada R&G Comércio Atacadista Ltda. Naquela ocasião, a referida equipe constatou os fatos relatados nas alíneas 'b' e 'c' retro, inclusive a condição de retirada de importantes prerrogativas da CPL, destacando que não havia publicidade em quadros de avisos ou assemelhados alusiva àquele Convite e do qual somente participaram o número mínimo de três firmas.

22.4 Nessas condições, levando-se em conta o conjunto de todas as despesas efetuadas para suprir as necessidades do Refeitório e do Laboratório de Agroindústria, a EAFVSA, anualmente, foge a uma licitação na modalidade de 'Tomada de Preços' para proceder um ou dois 'convites', mal divulgados, reunindo pessoas do relacionamento pessoal dos seus dirigentes, e praticar de forma espúria uma fragmentação das despesas por meio da dispensa de licitação, de modo a continuar favorecendo as retrocitadas pessoas.

22.5. No tocante à alegação do Responsável de que em tais casos, em nenhum momento se acusa de os preços serem superfaturados ou que haja qualquer outro tipo de prejuízo ao Erário, cabe ressaltar, no entanto, que a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública fica seriamente comprometida nesses casos.

23. Veja-se agora o caso do fornecimento de produtos cárneos para a EAFVSA. A afirmação peremptória feita pelo Responsável de que a fornecedora de carnes Izabel Rodrigues de Aquino não trabalha no Frigorífico Zebu Ltda. não é válida para os exercícios de 1999 a 2001, já que, sem embargo, tal situação foi constatada à época da Auditoria deste Tribunal (fevereiro de 2001), podendo, ainda, a vinculação empregatícia entre as duas retromencionadas pessoas física e jurídica ser comprovada por meio de consulta aos bancos de dados informatizados da Caixa Econômica Federal-CEF (RAIS e FGTS), entre outros. Assim, a afirmação apresentada pelo Responsável somente pode ser entendida como válida e ainda assim sujeita à comprovação na época oportuna - para