Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

CE 46.247 - 33.083 611 -

DF - - 680 696

ES 197.271 19.856 10.193 3.589 3.391 GO - - 20.678 13.912 97.673 MA - - 27.826 157 2.024 MG 6.790 - 66.992 211.679 211.904 MS - - 8.709 5.271 49.956 MT - - 11.740 1.579 11.439 PA 1.368 - 24.456 114.707 96.201 PB 13.785 - 20.806 1.383 PE 19.966 - 32.035 865 13.972

PI - - 17.179 279 1.761

PR 12.955 - 35.443 2.482 73.535 RJ 3.468.226 4.317.333 16.018 3.338 11.163 RN 326.020 27.150 16.564 415 RO - - 7.560 492 2.546 RR - - 5.366 27 RS 32.787 - 34.563 4.415 25.381 SC 28.990 - 19.875 7.581 12.643 SE 177.488 13.191 11.546 2.857 14.541 SP 116.989 - 63.794 10.782 119.699

TO - 12.412 216 12.179

Brasil 4.995.999 4.429.366 588.037 405.547 880.529

- 79.941 0,68 37 1.414 0,01

- 234.301 2,01 9.012 141.276 1,21

- 30.007 0,26 30.269 527.634 4,52

5.860 69.796 0,60

- 24.759 0,21 - 236.731 2,03 - 35.973 0,31 - 66.838 0,57 - 19.219 0,16 322.531 446.945 3,83

- 7.816.078 66,91 - 370.149 3,17 - 10.598 0,09 - 5.393 0,05 - 97.146 0,83 - 69.089 0,59 - 219.623 1,88 13.895 325.158 2,78

- 24.806 0,21 381.604 11.681.083 100,00

Fonte: Siafi

(1) Inclui valores recebidos pelo Estado, bem como pelos Municípios integrantes da respectiva Unidade da Federação

(2) ANP - Royalties pela Produção e Royalties Excedentes de Petróleo ou Gás Natural

(3) PEA - Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural

(4) FEP - Fundo Especial do Petróleo

(5) CFM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

(6) CFH - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos

(7) ITA - Royalties de Itaipu Binacional

Cabe ressaltar que o Rio de Janeiro (Estado e municípios) recebeu a maior parcela (67%) do total das compensações financeiras transferidas, em razão de a produção de petróleo e gás natural do País estar concentrada na plataforma continental confrontante com essa Unidade Federativa (Bacia de Campos).

4.3 Conclusão sobre a Ação Setorial do Governo

Em relação à distribuição da execução média dos programas analisados por função de governo, associada ao órgão responsável pelo programa, tem-se o seguinte:

Execução Orçamentária e Física Média por Função Governamental - LOA/2006

Função MIMF MPIRO

Transporte

Urbanismo

Ciência e Tecnologia Segurança Pública

Energia

Direitos da Cidadania Comercio e Serviços Previdência Social

Industria

Assistência Social

Legislativa

Comunicações

Agricultura

Educação

Gestão Ambiental

Cultura

Saúde

Judiciária

Trabalho

Habitação

Organização Agrária Defesa Nacional

Administração

Desporto e Lazer

Relações Exteriores Media Global

34% 36% 37% 40% 41% 42% 44% 52% 54% 55% 55% 56% 56% 58% 60% 61% 62% 64% 65% 71% 72% 73% 74% 79% 86% 56% 74% 35% 69% 73% 77% 81% 77% 100% 56% 92% 94% 57% 47% 96% 77% 84% 85% 99% 60% 55% 92% 87% 87% 72% 91% 89%

Fonte: Sigplan

Legenda:

MIMF: Média do Indicador de Metas Físicas

MIRO: Média Ponderada do Indicador de Recursos Orçamentários

Ressalte-se que das funções governamentais que alcançaram desempenho físico superior a 60%, destacam-se: Desporto e Lazer, Relações Exteriores, Administração, Defesa Nacional. Por outro lado, as funções Transportes, Urbanismo e Ciência e Tecnologia tiveram média de execução física inferior a 40% da meta prevista na LOA/2006.

De um modo geral, os percentuais de alcance das metas físicas foram muito inferiores aos níveis de execução orçamentária. Essa realidade decorre, basicamente, dos seguintes fatores:

a) definição de indicadores inadequados ou de metas irreais;

b) dificuldades na celebração de convênios, contratos e licitações;

c) pendências ambientais;

d) efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a programação das despesas.

Quanto a este último fator, o bloqueio de parte do orçamento faz-se sentir mais na execução física do que na orçamentária. Muitas ações de governo exigem investimentos para que alcancem seus objetivos. Nesses casos, cada ponto percentual de contingenciamento orçamentário pode representar vários pontos percentuais de defasagem entre a meta física prevista e o resultado alcançado. Em outras palavras, essas ações não deixam de receber recursos para custeio de pessoal e outras despesas obrigatórias, mas, em virtude da falta de liberação de verbas para investimentos, produzem poucos resultados para a sociedade.

Entretanto, essa regra não é geral. Há outras ações de governo que são pouco dependentes de investimentos e, como tal, os impactos do contingenciamento sobre o alcance das metas orçamentárias e físicas tendem a ser proporcionais.

É necessário, portanto, que o governo dedique esforços para minimizar os efeitos danosos dos fatores mencionados nas alíneas a a d acima, mediante capacitação de pessoal, planejamento adequado de projetos e priorização de investimentos estratégicos.

5. ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA UNIÃO

5.1 Abrangência Institucional da Análise

As demonstrações contábeis dos órgãos da administração direta, das autarquias - exceto os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas - das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista na condição de estatais dependentes, nos termos do art. da Lei Complementar nº 101/2000, e dos fundos especiais, estão apresentadas nos Volumes II, III e V do Balanço Geral da União.

As entidades contábeis de natureza jurídica de direito público integram os orçamentos fiscal e da seguridade social da União e devem processar seus atos e fatos segundo as normas de contabilidade pública. As entidades contábeis de natureza jurídica de direito privado podem usar contabilidade pública ou comercial, a depender de sua condição de dependência econômica em relação ao ente Controlador, a saber:

- empresas estatais dependentes: registram os atos e fatos de gestão segundo o modelo de contabilidade pública, por receberem recursos financeiros do ente controlador para custeio e investimento, e também de acordo com o modelo de contabilidade empresarial, por estarem sujeitas a regras do Direito Comercial. Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.

- empresas estatais não-dependentes: usam contabilidade empresarial e não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas têm seu patrimônio registrado de forma proporcional à participação societária da União.

As entidades contábeis que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são obrigadas, de acordo com o disposto no art. da Lei nº 11.178/2005 (LDO para 2006) a processar toda sua execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, na modalidade total no sistema Siafi e devem atender aos preceitos contábeis aplicados à administração pública. O sistema também está adaptado para receber informações sintéticas de outras entidades contábeis que não se submetam ao disposto no referido artigo da LDO. Nesse caso são usuárias do sistema Siafi na modalidade parcial.

Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), além dos conselhos de profissões constituídos como autarquias, as empresas que recebem recursos da União apenas sob a forma de participação acionária, pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços, pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos e transferências para aplicação em programas de financiamento, conforme definido pela LDO supracitada.

A análise desta seção compreende, portanto, as entidades contábeis que possuem informações no sistema Siafi e que integram o BGU. O universo institucional sob análise contempla todos os Ministérios e Presidência da República, suas entidades da administração indireta, as Casas Legislativas, os Tribunais do Judiciário e o Ministério Público, bem como os fundos especiais a eles vinculados, assim divididos, conforme Anexo I:

- órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social usuários do Siafi na modalidade total: inclui toda a administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes (empresas públicas e sociedades de economia mista);

- entidades não integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social usuárias do Siafi na modalidade total : inclui empresas estatais não-dependentes (empresas públicas) integrantes do orçamento de investimento e que são usuárias do sistema Siafi, além da entidade contábil Fundação Nacional do Índio (Funai) - Patrimônio Indígena, recém criada para controlar separadamente o patrimônio indígena;

- entidades não integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social usuárias do Siafi na modalidade parcial : inclui autarquias, fundações e fundos, não integrantes da LOA, além de empresas estatais não-dependentes (empresas públicas), integrantes do orçamento de investimento, que apenas registram balanços no sistema Siafi, processando sua contabilidade paralelamente a este ;

- órgãos e entidades extintos ou em processo de extinção que apresentam saldos nos demonstrativos contábeis e não estão incluídos nos orçamentos fiscal e da seguridade social: inclui órgãos e entidades já extintos ou liquidados que, conseqüentemente, não integram a LOA, mas apresentam saldos nos balanços, afetando, portanto, o estoque patrimonial e os resultados gerais.

No tocante ao tipo de administração, o quadro seguinte resume o quantitativo de órgãos com balanços publicados nos Volumes III e V do BGU:

Universo contábil do BGU x usuários Siafi - Administração Indireta (2006)




Tipo de Administração 

Total 
  
Parcial 

Extintos 

Soma 
  
Min. Educação 

Outros 
      

Autarquias 

103 

27 



140 

Fundações Públicas 

26 

15 



45 

Empresas Públicas 



10 


22 

Sociedades de Economia Mista 

-8  
  
-  

1  

9  

Fundos 


45 



47 

Total 

131 

103 

14 

15 

263 

Fonte: Semag (Anexo I), BGU e Siafi.

Destacam-se as seguintes informações relevantes sobre o universo em análise.

Tribunal de Contas da União

No Poder Legislativo não está incluído na análise o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), pois não está submetido ao universo passível de parecer prévio.

Unidades Diplomáticas

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 347/2006 - Plenário, determinou ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) que adote providências para interligar as unidades diplomáticas no exterior ao sistema Siafi. Em 2006, cinco unidades foram criadas no Siafi mas nenhuma delas apresentou saldos contábeis.

No monitoramento do Acórdão, a 3ª SECEX, em conjunto com a STN/MF e o MRE, definiu um cronograma, no qual o plano de integração para o primeiro exercício abrange uma unidade para cada continente, tendo sido definida, para 2007, a inclusão do Consulado Geral em Nova Iorque e das embaixadas em Buenos Aires, Londres, Tóquio e Pretória. Consulta feita ao Siafi em maio de 2007 confirma a operacionalização dessas cinco unidades gestoras, com execução de despesas no montante de R$ 9,0 milhões, enquanto o Escritório Financeiro em Nova Iorque executou R$ 267,5 milhões. Ou seja, do total da execução no exterior registrado no Siafi, o Escritório Financeiro é responsável por 96,7% do total, demonstrando o lento processo de integração dos escritórios dos continentes.

Banco Central do Brasil (Bacen)

Os valores do Banco Central na gestão dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no tocante a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos contábeis, em atendimento ao disposto no art. , § 6º da Lei Complementar nº 101/2000, são registrados no Siafi na modalidade total. As operações do BACEN, no âmbito de sua competência de autoridade monetária, tais como compra e venda de títulos, estão contabilizadas separadamente e são registradas no Siafi por integração de saldos.

Funai - Patrimônio Indígena

Atendendo a dispositivo da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), em seu Título IV, e do Decreto nº 4.645, de 25/03/2003, foi criado no Siafi o órgão "Funai - Patrimônio Indígena" com o intuito de registrar contabilmente os bens a que se refere o art. 25 do referido Decreto. Os arts. 33 e 34 desse Decreto dispõem que: