Página 192 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2013

ADV: CAMILA SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10554/AL), JOSÉ FERREIRA JÚNIOR (OAB 5247/AL), CARLO ANDRE MELLO DE QUEIROZ, TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL) - Processo 0000482-89.2013.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - AUTORA: . C. F. e I. S/A - RÉU: J. C. da S. - Autos nº 0000482-89.2013.8.02.0056 Ação: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Autor: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Réu: João Cícero da Silva S E N T E N Ç A SENTENÇA: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO."Alienação Fiduciária. Apreensão do Bem. Citação regular. Ausência de Contestação e de emenda da mora. Revelia que vem prestigiar os fatos alegados na exordial (CPC, art. 319) e autorizar o julgamento antecipado. Procedência. Consolidação da propriedade e posse do bem, em definitivo, em nome do Autor, que pode vendê-lo livremente, devendo, eventual saldo ser cobrado pela via ordinária, sendo certo ainda, não mais existirem motivos para remanescer eventual restrição creditícia imposta ao Réu, que deve ser liberado, perdendo o contrato e o eventual título subjacente a força executiva, o que se declara de ofício, em atenção às normas e princípios da

legislação consumerista, de ordem pública e de aplicação cogente à espécie. Precedentes do STJ. Condenação em custas e honorários advocatícios Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificado à fl. 02, por intermédio de advogado legalmente constituído, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão contra JOÃO CÍCERO DA SILVA, também qualificado, tendo por objeto o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento, com Alienação Fiduciária em Garantia, do bem descrito na atrial. Acostou à inicial os documentos de fls. 06/32. Deferida a liminar (fl. 33/34), foi efetivada a busca e apreensão do bem (fl. 36), tendo sido este entregue ao representante do autor. A parte ré foi regularmente citada, sendo assim informada de todo o teor da peça vestibular e notificada sobre o prazo determinado por este Juízo para que apresentasse a sua resposta, tudo de acordo com a certidão inserida à fl. 33 deste autos. Entretanto, no prazo legal, supra mencionado, a mesma não exercitou o direito de defesa dos seus interesses jurídicos (v. certidão de fl. 39). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão da autora está respaldada em hipótese prevista em lei, que autoriza o credor fiduciário a propor a Ação de Busca e Apreensão para reaver o bem liminarmente, em face da inadimplência da parte ré em seus pagamentos (Dec. Lei 911/69). Na espécie dos autos, estão presentes todos os requisitos necessários ao exercício da lide. Além do mais, a parte ré, embora citada, não contestou a ação, o que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com base no art. 319 do CPC., ensejando assim, imediata prolatação de decisão antecipada da lide nos termos do art. 330, item II do já citado diploma legal. "Ex Positis", considerando revelia do demandado (a) e, ante prova e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à exordial e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito e declaro rescindido e resolvido, "ipso jure", o contrato de financiamento firmado entre as mesmas partes litigantes BANCO ABN AMRO REAL S/A e ANTONIO PEDRO DA SILVA, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, confirmado a liminar concedida "initio litis" e, consolidando, definitivamente, em poder da parte Autora a posse e propriedade plena e exclusiva do bem, objeto desta ação e apreendido liminarmente, ficando a instituição financeira Autora ou quem ela indicar, isenta do pagamento do IPVA e de multas por infrações às leis de trânsito pelo tempo em que o veículo passou na posse da parte Ré, podendo livremente vender e/ou transferir o mencionado bem, na forma do art. do DL 911/69, para o que deve ser oficiado ao órgão competente (DETRAN/AL). Em via de conseqüência e ainda, com base na fundamentação suso, é certo que optando o (a) Autor (a) pela venda extrajudicial e sem prévia avaliação do bem, fica descaracterizado o contrato e o título cambiário a ele vinculado, como título executivo, posto que não mais estará revestido de liquidez e certeza, pelo que, em assim sendo, em homenagem ao princípio insculpido no artigo 5o, XXXII, da Constituição Federal e demais normas atinentes à defesa do consumidor, que são de ordem pública e de interesse social, deve a instituição financeira Autora, em sendo o caso, promover o imediato cancelamento de eventual registro do nome do (a) Ré(u), em todo e qualquer banco de dados atinente à anotação de inadimplência ou negativação para fins de obstar a concessão de crédito, porquanto se tem como certa a ilação de que não persistem mais os motivos para a restrição creditícia imposta a (o) Demandado (a), bem como deve ainda o (a) Autor (a) providenciar o imediato cancelamento do protesto do título cambiário subjacente ao pacto firmado entre as partes. Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados à razão de 10% (dez por cento) do valor do débito devidamente corrigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. União dos Palmares,12 de setembro de 2013. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz (a) de Direito

ADV: VANESSA CRISTINA LEAL FARO (OAB 9924B/AL), RAYSSA DANTAS GAMA (OAB 10958/AL), LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), SILVIA LÚCIA BARBOSA ROCHA (OAB 4404/AL) -Processo 0000624-30.2012.8.02.0056 - Procedimento Sumário - Obrigações - AUTOR: Dorgival Martins

de Alencar - RÉ: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por DORGIVAL MARTINS DE ALENCAR, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados na inicial, sede em que as partes firmaram um acordo sobre a pretensão deduzida em juízo. É o que importa a relatar. Passo a decidir. Em casos como o apresentado, prescreve o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. Dessa forma, sendo os acordantes pessoas capazes e estando devidamente representados, há de ser chancelado o ajuste firmado nos autos, aplicando-se o dispositivo acima referido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo réu. Deixo de condenar as partes no pagamento dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos. Publique-se. Registrese. Intimem-se. União dos Palmares,12 de julho de 2013. Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz (a) de Direito

ADV: SILVIA LÚCIA BARBOSA ROCHA (OAB 4404/AL), RAYSSA DANTAS GAMA (OAB 10958/AL), LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL), VANESSA CRISTINA LEAL FARO (OAB 9924B/AL), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) -Processo 0000637-29.2012.8.02.0056 - Procedimento Sumário - Obrigações - AUTOR: Klesivan Rodrigues Ferreira - RÉ: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por KLESIVAN RODRIGUES PEREIRA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados na inicial, sede em que as partes firmaram um acordo sobre a pretensão deduzida em juízo. É o que importa a relatar. Passo a decidir. Em casos como o apresentado, prescreve o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. Dessa forma, sendo os acordantes pessoas capazes e estando devidamente representados, há de ser chancelado o ajuste firmado nos autos, aplicando-se o dispositivo acima referido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo réu. Deixo de condenar as partes no pagamento dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União dos Palmares,12 de julho de 2013. Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz (a) de Direito

ADV: ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES (OAB 7452/AL) - Processo 0000835-32.2013.8.02.0056 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: RAFAELA FERREIRA DA SILVA - REQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - SENTENÇA Vistos etc. RAFAELA FERREIRA DA SILVA , devidamente qualificado às fls. 02 dos autos, requereu, através da defensoria pública, a