Página 421 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2013

Nº 2039567-53.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: UNEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - Agravado: JUAN FIGOLS Y COSTA - Agravada: ELIANA PONCE FIGOLS - Agravado: LUIZ ANTONIO DA MOTA -Agravada: ROSANA MIDORI TAKEHARA MAZZINI - V O T O Nº 12412 Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/23) interposto por UNEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Dra. Ana Paula Theodosio de Carvalho (fls. 24/25), nos autos da ação de cobrança ajuizada por JUAN FIGOLS Y COSTA E OUTROS, que afastou a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sustenta a Agravante que o juízo a quo seria absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, pois o litígio versaria sobre questão decorrente de relação de trabalho. Aduz que a Justiça do Trabalho teria competência para julgar a ação de cobrança de honorários ajuizada por profissionais liberais, a teor do disposto no artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. Cita jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Por ora, deixo de requisitar informações ao juízo a quo. Intimem-se os Agravados, na pessoa de seu advogado, para apresentação de resposta ao recurso. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, 30 de outubro de 2013. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Bruna Araujo Jorge (OAB: 251518/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/ SP) - Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) -Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 2039861-08.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: União - Agravado: Ideal Distribuidora de Fios e Armarinhos Ltda (Massa Falida) - V O T O Nº 12409 Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/10) interposto por UNIÃO FEDERAL contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira (fls. 92/94), nos autos da habilitação de crédito, que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustenta a Agravante, em síntese, que o encargo legal teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado como crédito privilegiado, nos termos do artigo 83, III, da Lei nº. 11.101/05. Cita jurisprudência. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Nego a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em cognição sumária, ausentes os requisitos legais, especialmente a existência de risco de dano irreparável em se aguardar o julgamento do recurso. Por ora, deixo de requisitar informações ao juízo a quo. Intime-se a Agravada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta ao recurso. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, 30 de outubro de 2013. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) (Administrador Judicial) - Camila Venturi Tebaldi (OAB: 204167/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 2040410-18.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Constantino Mondelli - Agravante: José Mondelli

- Agravante: Braz Mondelli - Agravado: O Juízo - Interessado: Mondelli Industria de Alimentos S/A (Em recuperação judicial) -

Interessado: Hapi Comércio Alimentícios Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2040410-18.2013.8.26.0000 Relator (a): JOSÉ REYNALDO Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial A matéria de fundo do presente recurso se encontra contida no objeto do agravo que se encontra pendente de julgamento, ou seja , da decisão judicial que afastou os administradores da gestão e ao qual, no caso dos ora agravantes, foi conferido efeito suspensivo e o que se vislumbra, neste caso, é novação dos agravantes buscando obter a reforma de decisão anterior por meio de nova decisão que se supere sem o julgamento do recurso já pendente. Daí a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ou de qualquer tutela antecipada neste caso e que fica expressamente indeferida. Processe-se com a intimação dos agravados e interessados, bem como com a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 30 de outubro de 2013. JOSÉ REYNALDO Relator - Magistrado (a) José Reynaldo - Advs: Ageu Libonati Junior (OAB: 144716/SP) - Alex Libonati (OAB: 159402/SP) - Fernando José Ramos Borges (OAB: 271013/SP) (Administrador Judicial) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) -Pateo do Colégio - sala 704

DESPACHO

Nº 2039567-53.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: UNEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - Agravado: JUAN FIGOLS Y COSTA - Agravada: ELIANA PONCE FIGOLS - Agravado: LUIZ ANTONIO DA MOTA -Agravada: ROSANA MIDORI TAKEHARA MAZZINI - V O T O Nº 12412 Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/23) interposto por UNEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Dra. Ana Paula Theodosio de Carvalho (fls. 24/25), nos autos da ação de cobrança ajuizada por JUAN FIGOLS Y COSTA E OUTROS, que afastou a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sustenta a Agravante que o juízo a quo seria absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, pois o litígio versaria sobre questão decorrente de relação de trabalho. Aduz que a Justiça do Trabalho teria competência para julgar a ação de cobrança de honorários ajuizada por profissionais liberais, a teor do disposto no artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. Cita jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Por ora, deixo de requisitar informações ao juízo a quo. Intimem-se os Agravados, na pessoa de seu advogado, para apresentação de resposta ao recurso. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, 30 de outubro de 2013. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Bruna Araujo Jorge (OAB: 251518/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/ SP) - Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) -Byung Soo Hong (OAB: 128464/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 2039861-08.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: União - Agravado: Ideal Distribuidora de Fios e Armarinhos Ltda (Massa Falida) - V O T O Nº 12409 Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/10) interposto por UNIÃO FEDERAL contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira (fls. 92/94), nos autos da habilitação de crédito, que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustenta a Agravante, em síntese, que o encargo legal teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado como crédito privilegiado, nos termos do artigo 83, III, da Lei nº. 11.101/05. Cita jurisprudência. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Nego a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em cognição sumária, ausentes os requisitos legais, especialmente a existência de risco de dano irreparável em se aguardar o julgamento do recurso. Por ora, deixo de requisitar informações ao juízo a quo. Intime-se a