Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2003

Diário Oficial da União
há 16 anos

ATO Nº 37.659, DE 10 DE JULHO DE 2003

Processo nº 53500.002854/99. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - RTV - Corumba/MS. Canal 35. Autoriza a alteração de características técnicas.

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WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 37.660, DE 10 DE JUNHO DE 2003

Outorga autorização para uso de radiofreqüências à AFONSO GEREMIAS FIGUEIREDO - Processo nº 53548.000303/03.

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WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 37.661, DE 10 DE JULHO DE 2003

Outorga autorização para uso de radiofreqüências à ANTONIO MARQUES LOPES - Processo nº 53548.000284/03.

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WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 37.662, DE 10 DE JULHO DE 2003

Outorga autorização para uso de radiofreqüências à AVA NIZA GARCIA DE LIMA DUTRA - Processo nº 53548.000305/03.

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WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 37.663, DE 10 DE JULHO DE 2003

Outorga autorização para uso de radiofreqüências à EDUARDO CALIL OTOBONI - Processo nº 53548.000310/03.

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WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 37.665, DE 10 DE JULHO DE 2003

Outorga autorização para uso de radiofreqüências à VITALINA ARONCHI - Processo nº 53548.001384/00.

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WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

(Of. El. nº 1515/UO072O)

ESCRITÓRIO REGIONAL EM SALVADOR

ATO Nº 37.675, DE 10 DE JULHO DE 2003

Processo nº 53640.000355/99. TELEVISÃO BAHIA LTDA - RTV - Canudos/BA. Canal 11+. Autoriza o Uso de Radiofreqüência, a instalação da estação e a utilização dos equipamentos.

FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA

Gerente

ESCRITÓRIO REGIONAL EM SÃO PAULO

ATO Nº 37.564, DE 8 DE JULHO DE 2003

Processo nº 50830.001387/92. EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO LTDA - TV - São Carlos/SP. Outorga autorização de Uso de Radiofreqüência para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Comunicação de Ordens Internas.

EVERALDO GOMES FERREIRA

Gerente

ATO Nº 37.569, DE 8 DE JULHO DE 2003

Processo nº 53000.012444/96. REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA - TV - Araraquara/SP. Outorga autorização de Uso de Radiofreqüência para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

EVERALDO GOMES FERREIRA

Gerente

ATO Nº 37.649, DE 10 DE JULHO DE 2003

Processo nº 53830.000352/01. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - FM - Amparo/SP. Outorga autorização de Uso de Radiofreqüência para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

EVERALDO GOMES FERREIRA

Gerente

ATO Nº 37.650, DE 10 DE JULHO DE 2003

Processo nº 29100.000452/88. RÁDIO MUNDIAL DE SÃO PAULO LTDA - OM - Santa Isabel/SP. Outorga autorização de Uso de Radiofreqüência para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

EVERALDO GOMES FERREIRA

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

ATO Nº 37.677, DE 11 DE JULHO DE 2003

O SUPERINTENDENTE DE UNIVERSALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso IX do art. 209 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar o uso do espectro de rádio freqüências para o funcionamento de estação do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, a LUCENT TECHNOLOGIES, na região do Distrito Federal, visando a utilização da faixa de freqüência de 450 MHz, na execução do referido experimento.

Art. 2º Estabelecer um prazo de 180 dias para realização do experimento.

Art. 3º Os produtos e obrigações, disponibilizados até o término deste experimento do fornecedor serão:

I - Relatório de Qualidade da solução tecnológica, incluindo aspectos de desempenho, não interferência em sistemas existentes e disponibilidade, realizado por entidade isenta com fins científicos ou de pesquisa;

II - Relatório de Satisfação do usuário com a solução tecnológica, enfocando uma pesquisa de satisfação dos usuários com as aplicações envolvidas e seu manuseio;

III - Relatório Síntese do Experimento incluindo um resumo dos principais aspectos contidos nos relatórios anteriores e Estudo de Caso de Mercado, apresentando proposta de Modelo de Custos e Receitas.

IV - Os provedores do Experimento, a Lucent Technologies e a Fundação CPqD, são responsáveis pelos resultados acima, pelo relacionamento com eventuais provedores de conteúdo, como ONG ou outros fornecedores que sejam agregados ao experimento, pela avaliação econômico-financeira de tecnologia e pela gerência, cronograma e custos do projeto como um todo.

Art. 4º A experiência deve ser imediatamente interrompida caso se constate, durante sua realização, interferências prejudiciais a um outro sistema regularmente instalado.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO

(Of. El. nº 247/2003-GPR)

Ministério de Minas e Energia

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

ENERGÉTICA

RESOLUÇÃO N 4, DE 3 DE JULHO DE 2003

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e apresentar proposta de políticas para a atividade termonuclear, estabelece diretrizes para a fixação da tarifa da Eletrobrás Termonuclear S.A.-ELETRONUCLEAR, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2 da Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 1 , inciso I, alínea c do Decreto n 3.520, de 21 de junho de 2000, o parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução n 17, de 16 de dezembro de 2002, e considerando:

a determinação contida no parágrafo único do art. 5 do Decreto n 4.550, de 27 de dezembro de 2002, para que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL regularize a delegação da ELETRONUCLEAR a fim de adequá-la como prestadora de serviços públicos nos termos da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e demais disposições legais;

que as operações de compra e venda de energia elétrica provenientes da ELETRONUCLEAR não estão inseridas no contexto da livre negociação, conforme disposição contida no § 3 do art. 10 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998;

que as tarifas de suprimento da ELETRONUCLEAR deverão ser estabelecidas pela ANEEL, observadas as normas fixadas na Lei n 8.631, de 4 de março de 1993; e

a necessidade de definição de uma política tarifária para a atividade termonuclear destinada à geração de energia elétrica, que estabeleça critérios e diretrizes para a sustentabilidade econômica desse segmento revela-se tarefa de alta complexidade, não obstante as normas legais vigentes, resolve:

Art. 1 Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e apresentar proposta de políticas para a atividade termonuclear, abordando os seguintes aspectos:

I - Regime legal, inclusive quanto às competências para a sua regulação e fiscalização, considerando o disposto no art. 10 da Lei n 7.781, de 27 de junho de 1989;

II - Política tarifária, especificando regime, regras de reajuste e de revisão, critério para a remuneração, inclusive quanto a forma de cobertura dos custos com o descomissionamento, tratamento e armazenamento dos resíduos, pesquisa e desenvolvimento na área nuclear, dentre outros;

III - Compatibilização da forma de comercialização da energia produzida pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, com as disposições contidas no art. 10 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998; e

IV - critérios para o despacho das usinas termonucleares. Art. 2 O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; e VI - Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR. Art. 3 O Grupo de Trabalho deverá, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da publicação da Portaria do Ministério de Minas e Energia que designar seus membros, apresentar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE a referida proposta de políticas para a atividade termonuclear.

Art. 4 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá, em caráter provisório e precário, proceder ao reajuste da atual tarifa de suprimento da ELETRONUCLEAR para FURNAS Centrais Elétricas S.A., empregando o mesmo Fator de Reajuste - FR, relativo à geração própria desta concessionária, na forma contemplada nos contratos iniciais.

Parágrafo único. O suprimento a que se refere o caput fica excluído, para efeito de composição tarifária, da redução dos contratos iniciais de FURNAS, atendendo ao disposto no art. 6 do Decreto n 4.550, de 27 de dezembro de 2002 e demais legislação pertinente a matéria.

Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

DESPACHOS DA MINISTRA

Em 10 de julho de 2003

os

Processos DNPM n 27202.821.088/98, 27202.821.089/98 e 27202.821.170/98. Interessado: Minerpal - Mineração e Comércio Ltda. Assunto: Requerimento objetivando a admissão como pedido de revisão das alegações adicionais a matéria questionada em sede de recurso hierárquico, nos termos do art. 65 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 105/2003, que adoto como fundamento desta decisão, conheço para negar provimento ao requerimento da interessada, em face do exaurimento da instância administrativa.

Processos DNPM n 48409.804.593/68-91 e MME n 48000.001489/2002-33. Interessado: Cimento Planalto S.A - CIPLAN. Assunto: Pedido de reconsideração interposto contra decisão Ministerial aprovando o Parecer CONJUR MME n 032/2003. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 106/2003, que adoto como fundamento desta decisão, conheço para negar provimento ao pedido de reconsideração, em face do exaurimento da instância administrativa.

Processos DNPM n 48402.821.608/2000-82, 48402.821.609/2000-27 e 48402.821.610/2000-51. Interessados: Extração de Areai e Pedra Longhini Ltda - ME, Porto de Areia Longhini Ltda, Porto de Areia Iracema Ltda - ME e Jomane Porto de Areia Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Contra Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que ratificou decisão de manter sem efeito Alvarás de Pesquisa. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n 108/2003, que adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao recurso.

os

Processos DNPM n 868.201/98 e 868.202/98. Interessado: Gilson Paiva - Espólio. Assunto: Recurso Hierárquico contra ato decisório que determinou o arquivamento dos Relatórios Finais, nos termos do art. 30, III do Código de Mineracao, e o conseqüente bloqueio da área - inexistência de jazida. Despacho: Nos termos do PARECER CONJUR/MME n 109/2003, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do recurso face à sua intempestividade, com fundamento no art. 59 c/c art. 63, I, da Lei de Processo Administrativo Federal n 9.784, de 1999.

DILMA ROUSSEFF

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N 305, DE 30 DE JUNHO DE 2003 (*)

Estabelece para a empresa FURNAS - Centrais Elétricas S.A., os valores das parcelas da receita anual permitida pela disponibilização das novas instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da rede básica do sistema elétrico interligado, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 8 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, com nova redação dada pelo art. 18 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 12 do Decreto n 1.717, de 24 de novembro de 1995, no art. 4 , inciso XXXI, do Anexo I do Decreto n 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 6 , § 1 , e 7 , inciso II, do Decreto n 2.655, de 2 de julho de 1998, nas

os

Resoluções n 042, de 9 de fevereiro de 2000, 454, de 29 de novembro de 2000, 050, de 7 de fevereiro de 2001, 085, de 22 de março de 2001, 137, de 12 de abril de 2001, 184, de 18 de maio de 2001, 193, de 31 de maio de 2001, 212, de 13 de junho 2001, 246, 2 de julho de 2001 e 335, 14 de agosto de 2001, e o que consta dos

os

Processos n 48500.005724/99-67, 48500.001608/00-20, 48500.000657/01-81, 48500.008783/00-48, 48500.005083/00-10, 48500.008787/00-07, 48500.008784/00-19, 48500.008781/00-12,