Página 1920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

termos do art. 544, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

II. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' - Súmula n. 182-STJ. III. Agravo regimental improvido.

(AgRg na Pet 2627/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Segunda Seção, DJ 18.10.04).

5.- Por outro lado, cumpre asseverar a edição da Súmula 315 pela Corte Especial deste Tribunal, de seguinte enunciado:

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

6.- Por tais fundamentos, sendo manifestamente incabíveis Embargos de Divergência, conforme disposto nos arts. 546, I, do CPC c/c 266, do RISTJ, indeferem-se liminarmente os presentes Embargos de Divergência (art. 34, XVIII, do RISTJ).

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2013.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

(4844)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.057.111 - RS (2013/0148652-2)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

EMBARGANTE : MARIA HELOISA PILGER E OUTROS

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

EMBARGADO : UNIÃO

DECISÃO

1.- MARIA HELOISA PILGER E OUTROS interpõem Embargos de Divergência contra acórdão da Quinta Turma, Relª. Minª. MARILZA MAYNARD, que rejeitou os Embargos de Declaração da Embargante, ao entendimento de que o exercício do juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado.