Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2013

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prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH, na medida em que a LC 155/97 perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se de processo que tramita pelo rito ordinário, fixo a remuneração do defensor dativo nomeado em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10).

ADV: ORIVALDO VIEIRA (OAB 16.736-B)

Processo 0040674-88.2012.8.24.0023 (023.12.040674-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Acusado: Rafael José Dias -Acusado: Sandro Leal de Morais - Acusado: Carlos Alexandre Alonso - Acusado: Marcos Antônio da Silva - Acusado: Cristiano Cordeiro Leitão - Acusado: Claudio Augusto da Silva - Acusado: Charles da Silva Farias - Fica a defesa do acusado Cristiano Cordeiro Leitão intimada para apresentar as contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo sucessivo de 08 dias.

ADV: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB 14335/SC)

Processo 0070245-07.2012.8.24.0023 (023.12.070245-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Acusado: Valmir de Oliveira -Acusado: Anderson Francisco dos Santos Alves - Fica a defesa do acusado Anderson intimada para apresentar as contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo de 08 dias.

ADV: MARCELO GONZAGA (OAB 19878/SC), ROBERTO JOSÉ REGINATO SOUSA (OAB 027.935/SC), ROBERTO JOSÉ REGINATO SOUSA (OAB 027.935/SC)

Processo 0006883-94.2013.8.24.0023 (023.13.006883-0) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - Indiciado: Jampierri Graf - Indiciado: Jampierri Graf - Indiciado: Jampierri Graf - Acusado: Wellingson Schmitz - Acusado: Wellingson Schmitz - Acusado: Wellingson Schmitz - Acusado: Rafael Nascimento Ramos - Acusado: Rafael Nascimento Ramos - Acusado: Rafael Nascimento Ramos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência ABSOLVO os acusados Jampierri Graf, Wellingson Schmitz e Rafael Nascimento Ramos, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: MARCO AURELIO BOABAID FILHO (OAB 7852/SC)

Processo 0007194-85.2013.8.24.0023 (023.13.007194-6) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Querelante: Carlos Roberto Caraso Monteiro Junior - Querelado: Antonio Marcelo de Campos Monteiro - I - Designo o dia 04.12.2013, às 17:20 horas, para a audiência de reconciliação, nos termos do art. 520 do CPP. II - Intimem-se, observando-se o endereço retro informado e advertindo-se o querelante que a sua ausência importará em renúncia tácita (CPP, art. 57). III - Cumpra-se.

ADV: MARCO AURELIO BOABAID FILHO (OAB 7852/SC)

Processo 0007194-85.2013.8.24.0023 (023.13.007194-6) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Querelante: Carlos Roberto Caraso Monteiro Junior - Querelado: Antonio Marcelo de Campos Monteiro - Fica o defensor do querelante intimado para recolher o valor da diligência de intimação do querelado para a audiência designada para o dia 04/12/2013 às 17h20.

ADV: JOSE HAROLDO SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 14086/SC), EDNÉIA MARIA DA SILVA SAGÁS (OAB 34792/SC) Processo 0014362-41.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Tentado - Acusado: Henrique Carlos de Alair Müller - Acusado: Henrique Carlos de Alair Müller - Acusado: Eduardo de Brittes da Costa - Acusado: Henrique Carlos de Alair Müller -Acusado: Eduardo de Brittes da Costa - Acusado: Eduardo de Brittes da Costa - Acusado: Luis Alberto Silva da Cruz - Acusado: Luis Alberto Silva da Cruz - Acusado: Luis Alberto Silva da Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência: A) CONDENO o acusado LUIS ALBERTO SILVA DA CRUZ, devidamente qualificado, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual deverá ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto; bem como ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. B) CONDENO o acusado EDUARDO DE BRITTES DA COSTA, devidamente qualificado, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída na forma da fundamentação; bem como ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. C) CONDENO o acusado HENRIQUE CARLOS DE ALAIR MÜLLER, devidamente qualificado, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída na forma da fundamentação; bem como ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Condeno-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais que, juntamente com a multa aplicada, deverão ser recolhidas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum da pena aplicada e por não estarem mais presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. Transitada em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, expeça-se a certidão e procedam-se às demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: MARCELO GONZAGA (OAB 19878/SC)

Processo 0017400-61.2013.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Margarete Aparecida Gonçalves - I - Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento ao ato por parte do defensor da acusada, cancelo a audiência anteriormente aprazada, providenciando o cartório judicial as comunicações de estilo. Destarte, preliminarmente ao novo agendamento, anoto que há situação pendente de localização de testigos. Para tanto, deverá o cartório judicial providenciar a juntada do mandado de intimação da testemunha Jeferson, devidamente cumprido (fl. 108). Após, intime-se acusação e defesa acerca das certidões negativas constante dos autos, inclusive das testemunhas comuns, prazo de cinco dias, sob pena de presumirem-se desistentes das oitivas. II - Cumpra-se e intime-se.

ADV: SAMUEL MACHADO FRETTA (OAB 21535/SC)

Processo 0018978-59.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - Acusado: Crislaine Cristina Bassoli -Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira -Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - I - A ampla defesa é garantia constitucional que, se olvidada, enseja