Página 30 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Novembro de 2013

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- violação dos arts. 13, 515, § 4º, do CPC; 769, 818, da CLT; 13,

333,

I,do CPC.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou

demonstrada

nenhuma ofensa aos dispositivos legais e constitucionais

invocados,

tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na

hipótese dos

autos. Tendo em vista o recurs ordinário não foi conhecido por

irregularidade de representação. Nesse sentido ressalta-se dos

fundamentos

do Acordão: '' Por fim, é oportuno ressaltar o entendimento

expresso na

Súmula 383, II, do c.TSTS, que diz: É inadmissível na fase

recursal a

regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja

aplicação se restringe ao Juízo de primeiro grau. Desse modo,

não conheço

do recurso ordinário da reclamada, por defeito de

representação."

Desse modo, íncabível a apreciação da questão de mérito

suscitada na

presente revista, em virtude da ausência de prequestionamento

da matéria,

nos termos da Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela

ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se

Natal, 30 de outubro de 2013.

JOSÉ RÊGO JÚNIOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Processo: 0174400-59.2009.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

AP-0174400-59.2009.5.21.0004 - 1ª TURMA

Recurso de Revista

Recorrente (s):Caixa Econômica Federal

Advogado (a)(s):Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim (RN -1695)

Recorrido (a)(s):União

Advogado (a)(s):Mirna Gondim Motezuma Sales (RN -1378106)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/07/2013 - fl.

745; recurso

apresentado em 20/08/2013 - fl. 747).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDII/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO TRIBUTÁRIO / Crédito Tributário / Juros/Correção

Monetária.

Alegação (ões):

- violação dos arts. Art. 5º, II, § 2º; 150 I e II, 114, VIII; 195, I, a e

II; 170, IV da CF.

- violação dos arts. Art. da Lei 8212/91 e Art. 879, § 4º da

CLT.

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou

demonstrada ofensa

direta e literal aos dispositivos constitucionais elencados, pois

nenhum

deles dispõe expressamente sobre o fato gerador da

contribuição

previdenciária, controvérsia em torno do qual se discute o

momento devido

para a aplicação de juros e multa incidentes sobre as aludidas

contribuições não recolhidas.

No tocante à discussão em torno do fato gerador da contribuição previdenciária, objeto da presente demanda, a decisão recorrida

está

devidamente fundamentada no art. 276, caput, do Decreto nº

3.048/99,

Regulamento da Previdência Social.