Página 836 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2013

desta, sob o fundamento de existência de débito inscrito em dívida ativa.Diz não haver correlação entre a

exigência fiscal (CND) e a restrição imposta (negativa de autorização especial de vôo).A inicial veio instruída

com documentos.Distribuída a ação, originariamente, ao Juízo da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, o pedido de liminar foi deferido (fls. 31-32).Informações da autoridade impetrada às fls. 35-39.O

Ministério Público Federal não manifestou interesse no feito (fls. 155-158).Os autos foram redistribuídos a este

Juízo por força da r. decisão de fls. 158-159.É a síntese do necessário. DECIDO.Dê-se ciência da redistribuição do feito a esta Vara Federal.Verifico que a autoridade apontada como coatora realmente tem domicílio funcional em São José dos Campos, estando assim submetida à jurisdição das Varas Federais desta cidade.Ratifico os atos nãodecisórios praticados pelo r. Juízo da 19ª Vara Federal de Belo Horizonte.Fls. 31-32: mantenho a r. decisão

proferida, por seus próprios fundamentos.De fato, ainda que possa haver outros fundamentos para recusa à

expedição das autorizações especiais de vôo, um desses fundamentos é a falta de apresentação de certidão

negativa de débitos, que está prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 25/2008, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 114/2009, que tem o seguinte teor:Art. 24.Cabe à Superintendência de Administração e

Finanças - SAF a cobrança e gestão financeira dos valores referentes ao pagamento de multas devidas em razão

das decisões definitivas.Parágrafo único. Nos casos de inadimplência, a SAF deverá providenciar:I - a inclusão do inadimplente no Sistema de Consulta de Multas;II - a inclusão do inadimplente no Cadastro Informativo de

Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de

2002;III - a remessa dos processos à Procuradoria para fins de inscrição do débito correspondente na Dívida Ativa da União, após a qual ocorrerá impedimento do inadimplente à realização de homologações, registros, concessões, transferências de propriedade de aeronaves e certificados ou qualquer prestação de serviços.Ainda que se admita a validade do estabelecimento desta restrição, é evidente que deveria ter sido veiculada em lei formal, não em

Resolução da ANAC.Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, as agências

reguladoras continuam a integrar a Administração Pública indireta e, nessa qualidade, estão integralmente

submetidas ao princípio da legalidade, nos exatos termos do restante da Administração Pública.Há quem sustente, reconhecemos, com suposto fundamento no princípio constitucional da eficiência, (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), que tais agências teriam recebido a competência para inovar originariamente o ordenamento

jurídico, nas respectivas áreas de atuação.Essa competência não constitui nenhuma novidade, já que exercida há

muitos anos por outros órgãos da Administração direta. Em qualquer caso, todavia, há uma inegável atividade de criação do Direito no estabelecimento de tais parâmetros, que não se confunde, ontologicamente, com a

competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo. Esta competência, portanto, mesmo que seja aprovada

pelo crivo da legalidade, deve estar em harmonia com outros valores constitucionais relevantes, como a

proporcionalidade (que decorre da garantia do devido processo legal em sentido material).No caso específico dos autos, a exigência de apresentação da CND, sem lei formal que a autorize, constitui indevido constrangimento ao exercício da atividade econômica da parte impetrante.Em sentido análogo às conclusões acima expostas é o

seguinte precedente:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE TÁXI AÉREO. COMPROVAÇÃO DE

REGULARIDADE JUNTO AO INSS, FGTS E FAZENDA NACIONAL. EXIGÊNCIA ILEGAL. MEIO

ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. I - Na espécie dos autos, busca a

impetrante, ora recorrida, renovar sua autorização para prestação de serviço público de transporte aéreo não

regular, na modalidade táxi aéreo, independentemente da apresentação de certidões negativas de débito perante o INSS, FGTS e Fazenda Nacional. II - A Lei nº 7.565/86, ao dispor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica,

estabelece, em seu art. 217, ser necessária autorização de funcionamento do Poder Executivo para a prestação de tal serviço, elencando, em seu art. 218, os seguintes requisitos para a sua obtenção: além da nacionalidade

brasileira, a pessoa interessada em obter a autorização de funcionamento, deverá indicar os aeródromos e

instalações auxiliares que pretende utilizar, comprovando: I - sua capacidade econômica e financeira; II - a

viabilidade econômica do serviço que pretende explorar; III - que dispõe de aeronaves adequadas, pessoal técnico habilitado e estruturas técnicas de manutenção, próprias ou contratadas; IV - que fez os seguros obrigatórios. III -Regulamentando a autorização em comento, o Poder Executivo federal, através do Ministério da Defesa, expediu a Portaria nº 190/GC-5/2001, que aprova as Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de

empresas de táxi aéreo, a qual, adotada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, determina, em seu art. 45, que A empresa autorizada a funcionar deverá manter-se regular junto ao INSS, ao FGTS e com a Fazenda

Nacional, podendo o DAC exigir as correspondentes comprovações. IV - Tendo presente que a autorização em

referência consubstancia ato administrativo unilateral e precário, percebe-se que não há licitação ou contratação

alguma com o Poder Público para seu deferimento inicial ou sua renovação, não se aplicando as leis nº 8.666/93 e 8.987/95 ao caso, na medida em que não se trata de concessão ou permissão de serviço público. V - Nem mesmo as Leis nº 8.212/91 e 8.036/90, que dispõem, respectivamente, sobre a Seguridade Social e o Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço, incidem na hipótese, vez que não trazem qualquer previsão que contemple a exigência de

certidão negativa para a autorização sob enfoque. VI - Não se pode perder de perspectiva que o legítimo exercício do poder regulamentar somente se dá secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos

limites que esta impuser. VII - Assim, verifica-se que a condição de regularidade junto ao INSS, FGTS e Fazenda