Página 6823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RONEY TORRES FRANCO

ADVOGADO : RONEY TORRES FRANCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : PAULO SERGIO SOUZA DA GAMA (PRESO)

PACIENTE : TIAGO GOMES DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : DANIEL ALVES DOS SANTOS (PRESO)

DECISÃO

PAULO SERGIO SOUZA DA GAMA, TIAGO GOMES DOS SANTOS E DANIEL ALVES DOS SANTOS , pacientes neste habeas corpus, estariam sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, que indeferiu a liminar no HC n. 0016788-26.2013.8.05.0000.

Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 20.8.2013 pela suposta prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, por entender que não estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Alega que os pacientes possuem residência fixa e oferecem todas as garantias ao Juízo, sem evidências de que eles possam fugir à aplicação da lei penal. Considera, por fim, as situações precárias dos presídios da Bahia, que se encontram superlotados.

Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a prisão preventiva dos pacientes.

Decido.

Nos termos da decisão impugnada, o fumus boni iuris para o deferimento da medida liminar não restou demonstrado, uma "vez que somente com os documentos que instruem o mandamus a fundamentação do decreto prisional não pode ser analisada (...)." (fl. 12).

Também não há como vislumbrar, nesta Corte, flagrante ilegalidade ou qualquer mácula no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal, uma vez que não foi juntada a decisão que decretou a prisão preventiva.

É cogente ao impetrante, pois, sobretudo quando se tratar de advogado , apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

Nessa diretriz, destaco a jurisprudência desta Corte Nacional:

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE