Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 3

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 5

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 5

Ministério da Cultura .......................................................................... 6

Ministério da Defesa......................................................................... 10

Ministério da Educação .................................................................... 12

Ministério da Fazenda....................................................................... 16

Ministério da Justiça ......................................................................... 40

Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 48

Ministério da Previdência Social...................................................... 48

Ministério da Saúde .......................................................................... 49

Ministério das Cidades...................................................................... 62

Ministério das Comunicações........................................................... 62

Ministério de Minas e Energia......................................................... 69

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 88

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 88

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 91

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 92

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 92

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 93

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 99

Ministério Público da União .......................................................... 100

Poder Judiciário............................................................................... 100 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 100

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei n 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2013; 192 da Independência e 125 da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiza Helena de Bairros

ANEXO

REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO

DA IGUALDADE RACIAL

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E DOS MARCOS REGULATÓRIOS

Seção I

Da Definição

Art. 1º O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no País, prestado pelo Poder Executivo federal.

§ 1º O Sinapir é um sistema integrado que visa a descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial no País.

§ 2º O Sistema tem a função precípua de organizar e promover políticas de igualdade racial, compreendidas como conjunto de diretrizes, ações e práticas a serem observadas na atuação do Poder Público e nas relações entre o Estado e a sociedade.

Art. 2º O Sinapir será organizado por meio da definição de competências e responsabilidades específicas para a União e para os demais entes federados que aderirem ao Sistema.

§ 1º O funcionamento do Sistema deve assegurar que a ação de cada parte integrante observe a finalidade comum, garantida a participação da sociedade civil e o controle social das políticas públicas.

§ 2º Deverão ser adotadas estratégias para assegurar à política de igualdade racial prioridade no planejamento e no orçamento dos entes federados que aderirem ao Sinapir de modo a garantir o desenvolvimento de programas com impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.

§ 3º O Sinapir deve garantir que a igualdade racial seja contemplada na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, em todas as esferas de governo.

Seção II

Dos Fundamentos Legais

Art. 3º São fundamentos legais do Sinapir:

I - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em cujo Título III (Capítulos I, II e III) foi instituído o Sinapir;

II - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de 1968 e promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969;

III - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003; e

IV - Plano Nacional de Promocao da Igualdade Racial -Planapir, aprovado pelo Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Seção I

Dos Princípios

Art. 4º São princípios do Sinapir:

I - desconcentração, que consiste no compartilhamento, entre os órgãos e entidades da administração púbica federal, das responsabilidades pela execução e pelo monitoramento das políticas setoriais de igualdade racial;

II - descentralização, que se realiza na definição de competências e responsabilidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a permitir que as políticas de igualdade racial atendam as necessidades da população;

III - gestão democrática, que envolve a participação da sociedade civil na proposição, acompanhamento e realização de iniciativas, por meio dos conselhos e das conferências de Promoção da Igualdade Racial; e

IV - estímulo à adoção de medidas que favoreçam a promoção da igualdade racial pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e iniciativa privada.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 5º São objetivos do Sinapir, de acordo com o art. 48 da Lei nº 12.288, de 2010:

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante a adoção de ações afirmativas;

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;