Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Outubro de 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 67/2013 - GABIN. SÃO LUÍS (MA), 22 DE OUTUBRO DE 2013

Revoga a alínea c do inciso I do art. 260 do Regulamento do ICMS/03 e acrescenta novos dispositivos ao referido Regulamento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas referentes a obrigações acessórias seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a alínea c do inciso I do Art. 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

I - o § 6º ao art. 260:

"§ 6º As Notas Fiscais do Produtor, modelo 4, autorizadas poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2013."

II - o inciso IV ao art. 264-A:

"IV - em substituição à Nota Fiscal do Produtor, modelo 4";

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2013

O GESTOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL DE SÃO LUÍS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento da Administração Tributária e no Processo Administrativo Tributário, (Art. 187 da Lei 7799/02), intima a (s) empresa (s) abaixo relacionada (s), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste, a tomarem ciência do (s) Auto (s) de Infração, exarado (s) no (s) Processo (s) de sua (s) Responsabilidade (s) e cumpri-lo (s) no prazo indicado. E para que se concretize a intimação e chegue ao conhecimento da (s) Empresa (s), lavrei o presente Edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão.




FIRMAS CA 

D/ ICMS 

AUTO DE
INFRAÇÃO 

Nordeste Comercio e Serviços de
Informática 

12.318.634-0 461 

36300316-6 

Nordeste Comércio e Serviços de
Informática 

12.318.634-0 461 

36300317-7 

SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2013

ANTONIO GIOVANNI DE BRITO

Gestor da UFRE - São Luís

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

Primeira Câmara Julgadora

Recurso Voluntário

Processo nº 1007/2012

Auto de Infração nº 54126300047-7

Recorrente: Atacadão São João Ltda

Recorrida: Primeira Instância do TARF/ Decisão nº 200380/2012

Procedência: Imperatriz/MA.

Relator: Conselheiro Antonio de Sousa Freitas.

ACÓRDÃO Nº 300165/2013 - TARF

EMENTA: ICMS. Auto de Infração. Falta de recolhimento do imposto. Regime de Substituição Tributária. Parcela do Fundo Maranhense de combate à pobreza - FUMACOP. Janeiro, março, maio a julho, setembro a dezembro de 2010. Infringência ao art. 69 § 5º, art. 506 do RICMS aprovado pelo Decreto 19714/2003. Lei 8205/ 04. Recurso voluntário conhecido e não provido.

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Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em que são partes Atacadão São João Ltda. e a Primeira Instância Julgadora,e

Considerando que a recorrente está sujeita ao recolhimento mensal antecipado do ICMS, nas aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da federação

Acordam os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em Primeira Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, de acordo com a manifestação oral do representante da Procuradoria Geral do Estado, reduzida a termo, e extrato da ata da sessão de julgamento, conhecer do recurso, negar-lhe provimento para manter a decisão recorrida

SÃO LUÍS, 08 DE OUTUBRO DE 2013

BILKIS MARIA BARBOSA LIMA

Presidente

ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS

Conselheiro-Relator

Fui presente:

RAIMUNDO DE CASTRO MENEZES NETO

Representante da PGE na Primeira Câmara

Recurso Voluntário

Processo nº 1008-2012

Auto de Infração nº 54126300045-0

Recorrente: Atacadão São João Ltda

Recorrido: Primeira Instância do TARF/Decisão nº 200379/2012

Procedência: Imperatriz / MA.

Relator: Conselheiro Antonio de Sousa Freitas.

ACÓRDÃO Nº 300166/2013 - TARF

EMENTA: ICMS. Auto de Infração. Falta de recolhimento do imposto. Regime de Substituição Tributária. Parcela do Fundo Maranhense de combate à pobreza - FUMACOP. Janeiro, abril, julho, agosto, outubro a dezembro de 2009. Infringência ao art. 69 § 5º, art. 506 do RICMS aprovado pelo Decreto 19714/2003. Lei 8205/04. Recurso voluntário conhecido e não provido.