Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

Ministério do Desenvolvimento Agrário .

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ

PORTARIA N 52, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

A SUPERINTENDENTE REGIONAL INTERINA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados a obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, definidos nas Portarias MDA nºs 5 e 6, publicada no DOU nº 23, Seção I, de 1º de fevereiro de 2013.

Considerando a obtenção por meio de Discriminação, Arrecadação, que esta Matriculada em nome da União no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Macapá, 1ª Circunscrição, o Livro nº 2, de Registro Geral, neles ás fls. 97, Matricula Nº 97-14 de 14 de maço de 1978 do imóvel rural denominado Gleba JUPATI, com área de 83.500 ha (oitenta e três mil e quinhentos hectares) , localizado no município de Itaubal, no Estado Amapá, declarado parte dessa área de interesse social para fins de reforma agrária, resolve:

Art. 1º Destinar parte do referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento PAE Igarapé Novo, código SIPRA nº AP0050000, área de 84.6677 ha (oitenta e quatro mil hectares, sessenta e sei ares e setenta e sete centiares), localizado no município de Itaubal, Estado do Amapá, isento de Licença Prévia segundo a Norma de Execução/INCRA/DT/Nº 69 de 12 de março de 2008 na letra j do item 1º do parágrafo 1º do artigo 2º.

Art. 2º Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 40 unidades familiares agroextrativistas, tendo em vista o Estudo acerca da Capacidade de Geração de Renda do Imóvel (ECGR) e anteprojeto de organização espacial do assentamento aprovados.

Art. 3º Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-21)/F desta Superintendência Regional as seguintes providencias:

I.Atualização Cadastral do Imóvel no SNCR.

II.Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.

Art. 4º. Determinar a Divisão de Obtenção de Terras (SR-21)/T desta Superintendência Regional as seguintes providenciais:

I. Apresentar no prazo de duzentos e quarenta (240) dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.

II. Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Itaubal (AP), no prazo de noventa (90) dias, para inclusão das famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.

III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado.

Art. 5º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR (21)/D as seguintes providências:

I.Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos [ ou à concessionária de energia elétrica], no prazo de sessenta (60) dias.

II.Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de sessenta (60) dias.

III.Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de quarenta e cinco (45) dias:

IV.Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional [ ou outra], no prazo de cento e vinte (120) dias.

V.Formalizar o encaminhamento para o Programa de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no prazo de cento e oitenta (180) dias, para assentamentos localizados na Amazônia Legal.

VI.Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em cento e vinte (120) dias:

VII.Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), no prazo de trezentos e sessenta (360) dias.

VIII.Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de educação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a prefeitura (ou governo estadual), em cento e vinte (120) dias.

Art. 6º O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º a 5º desta Portaria Será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE), deste Instituto.

MARIA ASSUNÇÃO GIUSTI DE ALMEIDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

NO RIO DE JANEIRO

PORTARIA N 62, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SR-07/RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 119, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDAINº 69, de 19 de outubro de 2006;

Considerando a Portaria Interministerial MMA/MDA nº 13/2002, publicada no D.O em 26/09/2002, que estabelece o reconhecimento das populações extrativistas tradicionais das RESEX como beneficiárias do PNRA;

Considerando o parecer conclusivo das Divisões de Obtenção de Terras e de Desenvolvimento desta SR-07/RJ, consubstanciado nas legislações e normas pertinentes à matéria e processo administrativo INCRA SR-07/RJ nº 54.180.000832/2012-60, resolve:

Art. 1º. Reconhecer a Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo - Resex Mar AC, capacidade de 600 famílias, SIPRA nº RJ0004256, localizada no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto de 3/01/1997.

Art. 2º. Permitir que as famílias "em unidades de conservação", identificadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e caracterizadas pelo Cadastro de Único para Programas Sociais do Governo Federal, participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, mediante os critérios de elegibilidade estabelecidos pela Portaria MDA nº 6/2013, publicada no D.O de 1/02/2013.

GUSTAVO SOUTO DE NORONHA

Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

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SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N 49, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das suas atribuições, especialmente as previstas no art. 7º da Portaria nº 6/GM-MDIC, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 134/SEMDIC, de 29 de novembro de 2006 e o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e na Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e na Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013, bem como as informações constantes no Processo nº 52008.000066/2013-56, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a descentralização de créditos orçamentários e de respectivos recursos financeiros em favor do Ministério das Relações Exteriores - MRE, UG/Gestão 240005/00001, tendo em vista custear o adiantamento/ressarcimento de despesas referentes às Missões Oficiais à Europa em 2013, na Classificação Funcional e Programática 23.693.2024.20ZO.0001 - Promoção e Gestão do Comércio Exterior, Plano Orçamentário - PO 0002/Missões Comerciais, no valor de etapa inicial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), bem como acréscimos requeridos e justificados, inclusive de novas etapas, e eventuais ajustes decorrentes de variação cambial e de programação, por meio de Despachos, nas Naturezas de Despesa adequadas.

Art. 2º É vedada a utilização dos créditos orçamentários e respectivos recursos financeiros descentralizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC ao Ministério das Relações Exteriores - MRE para pagamento de despesas fora do objeto desta descentralização e deverão ser restituídos os saldos não utilizados, bem como aqueles resultantes de ajustes e correções que venham a ser constatados.

Art. 3º Caberá à Assessoria Internacional - ASINT do Gabinete do Ministro - GM do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC exercer o acompanhamento das atividades referentes ao objetivo da descentralização de créditos orçamentários e respectivo repasse de recursos financeiros previstos no art. 1º, de modo a apoiar e evidenciar sua boa e regular aplicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

DA PRODUÇÃO

PORTARIA N 30, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1 da Portaria MDIC n 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP n 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTI n 01200.005003/2013-79, de 15 de outubro de 2013, e no processo MDIC n 52001.001734/2013-22, de 17 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1 Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 74.404.229/0002-09, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto e respectivos modelos:




PRODUTO 

MODELOS 

Aparelho emissor/ transmissor com receptor incorporado, digital, padrão
"WiFi", do tipo estação base (ponto de
acesso) 

AIR-CAP1602E-T-K9; AIR-CAP1602I-T-K9;
AIR-SAP1602E-T-K9; AIR-SAP1602I-T-K9;
AIR-CAP2602E-T-K9; AIR-CAP2602I-T-K9;
AIR-SAP2602E-T-K9; AIR-SAP2602I-T-K9. 

§ 1 Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.

§ 2 Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 760, de 13 de dezembro de 2001.

Art. 3 Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 2006, são exclusivamente os relacionados no art. 1 , sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade da empresa pleiteante.

Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização com o benefício fiscal relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Art. 4 No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 2006, cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados seus efeitos.

Art. 5 No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.

Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES

PORTARIA N 31, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1 da Portaria MDIC n 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP n 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTI n 01200.004618/2012-05, de 26 de novembro de 2012, e no processo MDIC n 52001.001743/2013-13, de 18 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1 Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 06.043.130/0001-98, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 2006, quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos modelos:




PRODUTO 

MODELOS 

Fonte de alimentação para unidades de processamento digital de pequena capacidade 

GPI-200P 

Conversor CA/CC para notebook 

NB-90 

Adaptador para rede sem fio (wireless) para computador, com taxa de transmissão superior a 34
Mbits/s e frequência inferior a 15 GHz 

W-U2300nL 

Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, do tipo adaptador para rede sem
fio (wireless), com taxa de transmissão superior a 34
Mbits/s e freqüência inferior a 15 GHz 

W-P2200nL 

§ 1 Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.

§ 2 Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 473, de 14 de julho de 2005.

Art. 3 Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 2006, são exclusivamente os relacionados no art. 1 , sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade da empresa pleiteante.

Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização com o benefício fiscal relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.