Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2013

art. , do CDC. Pontuo, por oportuno, que a presunção de veracidade dos fatos narrado pelo autor, como efeito da revelia, e o fato de, no presente caso, ter sido invertido o ônus da prova, não induz ao automático acolhimento dos pedidos autorais, face o livre convencimento do magistrado diante dos elementos apresentados nos autos.Feito isso, sem maiores argumentações, resta evidenciado que os pagamentos dos cheques aludidos foram indevidos e sacados por quem não tinha poderes para tanto. Assim se conclui, primeiro por que enfática a autora nesse sentido, segundo que o banco, administrativamente, restituiu integralmente a quantia correspondente aos títulos, ou seja, R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), conforme extrato acostado à fls. 87.Nesse ponto, caindo por terra a alegação da Autora de que a instituição não havia restituído o valor devido.A propósito, ao caso em tela não se aplica o parágrafo único do art. 42 do CDC, posto que a repetição de indébito imprescinde da ocorrência da cobrança e efetivo recebimento do montante indevido. O banco, ao meu sentir, nem efetuou cobrança, tampouco recebeu os valores compensados, os quais, em verdade, favoreceram um terceiro.Isso não que dizer que a instituição bancária fica isenta de responsabilidade quando do pagamento de cheque fraudulento; pelo contrário, pacífico, inclusive, na jurisprudência que esta responsabilidade é objetiva, devendo, pois, o valor indevidamente sacado ser restituído, todavia, na forma simples. O que, aliás, no presente caso, já foi realizado integralmente pelo banco.Por oportuno, como a Autora alega haver suportado prejuízos, mister esclarecer que a inversão do ônus da prova, o que aqui se procedeu, restringe-se à questões intrinsecamente ligadas ao fato ou vício do produto e serviço, com o fito único de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, no que tange tais demonstrações. Assim, a procedência de eventuais danos materiais suportados pelo consumidor não se operada de forma automática, assegurarlhe in totum a vitória.Outrossim, a comprovação dos prejuízos competia exclusivamente ao ofendido, tendo em vista se tratar de dados e informações de cunho financeiro da cooperativa.Igualmente carecedor de demonstração, restou o dano de ordem moral. Inconteste que a compensação de cheque fraudado causa contratempos e dissabores ao titular da conta, mas, diante de certas circunstâncias, não tem o condão de, por si só, atingir a honra objetiva de uma pessoa jurídica.Alega a autora que deixou de cumprir com suas obrigações, notadamente com o pagamento de funcionários e fornecedores; contudo, não trouxe aos autos, por exemplo, folha de pagamento dos empregados e a data da percepção de seus salários, bem como documento hábil que comprovasse vencimento de dívidas perante fornecedores, os quais, em tese, poderiam configurar um abalo na sua honra. Nesse contexto, insta assevera que os valores indevidamente sacados foram restituídos pelo banco em 06/05/2013, conforme extrato de fl. 87; logo, em apenas 04 (quatro) dias, já que as compensações se deram em 02/05/2013, consoante autenticação mecânica nos títulos (fl. 38). Desta feita, quando há o pronto reembolso pelo banco, a jurisprudência pátria tende a não reconhecer a ocorrência de dano moral. Nesse esteio seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. saque indevido em conta-corrente. devolução pelo banco de maneira ágil. DANO MORAL inocorrente.Reconhecimento da ilicitude praticada pelo banco réu, uma vez que terceiro alheio à conta-corrente mantida pelos autores a ela teve acesso e sacou valores sem autorização. Contudo, o numerário foi devolvido por meio de depósito apenas três dias após a notícia. Ausente a prova de necessidade de utilização do montante sacado pelos correntistas naquele ínterim, não bastando a mera alegação, não se extrai violação a qualquer dos direitos da personalidade, não sendo devida, portanto, indenização por dano moral. Reforma da sentença para fins de julgamento de improcedência do pedido inicial. À unanimidade, deram provimento ao recurso. (AC 70040670135 TJRS) - GrifeiDANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SAQUE INDEVIDO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO BANCO - INDENIZAÇÃO -CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO - VALOR PRONTAMENTE RESTITUÍDO À CORRENTISTA - RECONHECIMENTO DO ERRO PELA INSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE - INCÔMODO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO (APEL. Nº: 991.08.103129-5 TJSP) - GrifeiTendo em vista a similaridades dos casos, pertinentes são as palavras do Des. Relator Roberto Bedaque deste último julgado em seu voto: Além disso, o dano moral alegado decorreria exclusivamente dos transtornos. Embora o saque indevido de valores na conta corrente tenha causado evidente incômodo à autora, não comprometeu sua honra. Não houve protesto, apontamento em cadastro de inadimplentes, devolução de cheques ou qualquer outro ato dotado de publicidade. O acontecimento não produziu nenhum resultado passível de indenização, visto que não se verificou a ofensa a direito depersonalidade da autora e a instituição financeira adotou prontamente medidas necessárias a evitar maiores transtornos.Com efeito, a par de toda a fundamentação aqui esplanada, padecem de acolhimento os pleitos autorais, haja vista que os valores indevidamente retirados de sua conta foram integralmente restituídos pelo Réu, bem como por não ter se evidenciado mácula a sua honra. Ante o exposto, com base no art. 269, I, 2ª parte, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Custas já recolhidas pelo Autor. Honorários advocatícios indevidos vez que, embora haja causídico habilitado pelo Réu, este não funcionou nos autos.Intimem-se.São Luís (MA), 15 de outubro de 2013.Juiz Sebastião Joaquim Lima BonfimTitular da 12ª Vara Cível da Capitalmvsc Resp: 121418

Processo nº 0028364-72.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogados: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA ( OAB 7932 )

Réus: NILSON FERREIRA DA SILVA

Processo nº 28364-72.2013.8.10.0001/ 310222013 Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Réu: NILSON FERREIRA DA SILVA Ação: Busca e apreensão (FMCL) SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., em face de NILSON FERREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.Afirma o requerente que celebrou contrato de alienação fiduciária com o requerido - contrato nº 4293430574 - para aquisição de veículo Marca CHEVROLET, Modelo CELTA HATCH, Ano Fab/Mod. 2009/2010, Cor PRATA, Placa HLP 4469 Chassi nº 9BGRX4810AG176709, dividido em 60 parcelas. Aduz, ainda, que o requerido está inadimplente desde a parcela vencida em fevereiro/2012 até a parcela vencida em junho/2013, totalizando a importância de R$ 77.832,83. Ao final, requer a concessão da