Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2013

Diário Oficial da União
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Sumário

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PÁGINA

Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 2

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 4

Ministério da Cultura .......................................................................... 5

Ministério da Defesa........................................................................... 9

Ministério da Educação .................................................................... 10

Ministério da Fazenda....................................................................... 16

Ministério da Integração Nacional ................................................... 32

Ministério da Justiça ......................................................................... 32

Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 36

Ministério da Previdência Social...................................................... 36

Ministério da Saúde .......................................................................... 36

Ministério das Comunicações........................................................... 43

Ministério de Minas e Energia......................................................... 44

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 49

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 49

Ministério do Esporte........................................................................ 52

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 53

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 53

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 54

Ministério dos Transportes ............................................................... 56

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 57

Ministério Público da União ............................................................ 58

Tribunal de Contas da União ........................................................... 60

Poder Judiciário................................................................................. 77 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 110

Atos do Congresso Nacional

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 58, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o disposto no art. 6º da Resolução nº 01/2011-CN, que "dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências", e para os efeitos do que determina o art. 10 da referida Resolução, resolve:

Art. 1º Designar o Deputado CARLOS SAMPAIO, na condição de membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em vaga destinada ao PSDB, de acordo com o Ofício nº 948/2013/PSDB, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, na Câmara dos Deputados.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Senado Federal, 7 de novembro de 2013

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 59, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o disposto no art. 6º da Resolução nº 01/2011-CN, que "dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências", e para os efeitos do que determina o art. 10 da referida Resolução, resolve:

Art. 1º Designar o Deputado LUIZ CARLOS HAULY, na condição de membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em vaga destinada ao PSDB, de acordo com o Ofício nº 1.042/2013/PSDB, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, na Câmara dos Deputados.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Senado Federal, 7 de novembro de 2013

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 1º e 35 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como o que prevê o art. 11, §§ 1º e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1º A extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local observará o disposto neste Decreto.

Art. 2º As outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias poderão ser adaptadas para outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

§ 1º As prestadoras do serviço de que trata o caput deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações solicitando a adaptação de suas outorgas no prazo máximo de um ano, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 2º Após a apresentação do pedido de adaptação de outorga nos termos do § 1º, a emissora deverá manter a sua operação em ondas médias até a decisão final do Ministério das Comunicações.

§ 3º No caso de deferimento do pedido de que trata o § 1º, a entidade será convocada para assinar o respectivo termo aditivo junto ao Ministério das Comunicações, devendo pagar o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, e o valor da outorga de radiodifusão sonora em frequência modulada.

§ 4º O pagamento do valor correspondente à outorga será efetuado em parcela única e corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada tipo de serviço e grupo de enquadramento, referente à respectiva localidade.

§ 5º Formalizada a adaptação, a emissora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original, inclusive no que concerne à localidade de execução do serviço e ao seu prazo de vigência, sem prejuízo de sua renovação, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º O deferimento do requerimento a que se refere o § 1º do art. 2º ficará condicionado à comprovação de:

I - regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei, inclusive no que concerne ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

II - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e

IV - viabilidade técnica para execução do serviço em frequência modulada.

§ 1º A adaptação deve seguir o seguinte enquadramento, de acordo com as faixas de serviço atualmente outorgadas:




EMISSORAS OM - CLASSE A 
  

FAIXA DE FREQUÊNCIA
(em kHz) 

CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR 

540 a 1.420 

E2 

1430 a 1.610 

E3 




EMISSORAS OM - CLASSE B 
  

FAIXA DE FREQUÊNCIA
(em kHz) 

CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR 

540 a 620 

E3 

630 a 860 

A1 

870 a 1.030 

A2 

1040 a 1.170 

A3 

1.180 a 1.610 kHz 

A4 




EMISSORAS OM - CLASSE C 
  

FAIXA DE FREQUÊNCIA
(em kHz) 

CLASSE DE FM IMEDIATAMENTE ANTERIOR 

540 a 810 

B1 

820 a 1.100 

B2 

1.110 a 1.610 


§ 2º Deferido o pedido de que tratao§ 1 ºd oart. 2º, a entidade e as pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo ficarão submetidas ao limite de duas outorgas de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na localidade objeto da adaptação, sem prejuízo da aplicação do limite previsto no art. 14, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, sobre suas outorgas de serviços de radiodifusão em outras localidades.

§ 3º Em caso de constatação de inviabilidade técnica, o pedido será indeferido, devendo a entidade manter sua operação em ondas médias nas condições anteriormente aprovadas pelo Ministério das Comunicações, ressalvado o disposto no § 1º do art. 4º.

Art. 4º Alternativamente ao disposto no art. 2º, as prestadoras do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local poderão, no prazo de um ano, contado da data de publicação deste Decreto, solicitar ao Ministério das Comunicações o reenquadramento de suas outorgas para caráter regional.

§ 1º As prestadoras referidas no caput , cujos pedidos de adaptação para outorga de radiodifusão sonora em frequência modulada sejam indeferidos em razão de inviabilidade técnica, poderão efetuar a solicitação de reenquadramento no prazo de 180 dias, contados da data de notificação da decisão.

§ 2º A alteração de que trata o caput não será onerosa e, no caso de deferimento, a entidade será convocada para assinar termo aditivo junto ao Ministério das Comunicações.