Página 127 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Novembro de 2013

Agravante(s) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado Marcio Bento de Moura(OAB: MG 57988)

Advogado Gustavo Penha Lemes da Silva(OAB: PP 296)

Agravado(s) Artcar Veiculos Especiais Ltda.

Agravado(s) Gecylia Parreira

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL. A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela União Federal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Processo Nº AP-454-41.2011.5.03.0048

Processo Nº AP-454/2011-048-03-00.5

Complemento Vara do Trabalho de Araxa

Relator Juiza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta

Agravante(s) Weder Fausto Elias

Advogado Leonardo Guimaraes Borges(OAB: MG 96681)

Agravado(s) Fagundes Construcao e Mineracao Ltda.

Advogado Janaina de Oliveira Missaglia(OAB: RS 57815)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE: A execução se faz em obediência à coisa julgada, sendo vedado discutir o que foi decidido na fase de conhecimento, com o trânsito em julgado, que torna imutável o provimento jurisdicional. Havendo equívocos na conta homologada, esta deve ser retificada.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a retificação da conta de liquidação, a fim de que sejam computadas na base de cálculo das horas extras e horas de percurso todas as parcelas de natureza salarial como determinado no comando exequendo. Custas, na forma legal.

Processo Nº AP-50200-49.2003.5.03.0017

Processo Nº AP-502/2003-017-03-00.7

Complemento 17a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paulo Chaves Correa Filho

Agravante(s) Valdenia Aparecida Oliveira

Advogado Pedro Marcio Silveira(OAB: MG 48200)

Agravado(s) Milene Angelica Felicio da Silva

Advogado Iris Maria Marques de Moura(OAB: MG 35881)

Agravado(s) Pedro Marcio Silveira

Advogado Cesar Luiz Menezes(OAB: MG 32352)

Agravado(s) Oliveira & Silveira

Advogado Cesar Luiz Menezes(OAB: MG 32352)

Agravado(s) Arlete de Oliveira Silveira

EMENTA: PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Não demonstrado no feito, de forma induvidosa, que o veículo objeto da constrição encontra-se alienado fiduciariamente, conforme alegação da agravante, de modo que deve subsistir a penhora efetivada, ressaltando-se que o crédito trabalhista, de natureza inequivocamente alimentar, prefere a qualquer outro, na forma do disposto nos artigos 964, inciso VIII, do Código Civil; 449, § 1º da CLT; 100, da Constituição Federal e 184 e 186, do CTN.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, no importe de R$44,26, pela agravante.

Processo Nº RO-515-81.2013.5.03.0095

Processo Nº RO-515/2013-095-03-00.3

Complemento Vara do Trabalho de Santa Luzia

Relator Juiza Convocada Taisa Maria M. de Lima

Recorrente(s) Alanderson Oliveira

Advogado Rosana Carneiro Freitas(OAB: MG 43629)

Recorrido(s) Conenge Manutencao e Montagem Industrial Ltda.

Advogado Renata Martins Gomes(OAB: MG 85907)

Recorrido(s) Ssb - Valloures Sumitomo Tubos do Brasil

EMENTA REVELIA E CONFISSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Nos termos do inciso I do art. 320, do CPC, a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. Significa dizer que uma das reclamadas pode ser considerada revel e confessa por não haver comparecido à audiência inaugural, mas isso não implica, necessariamente, a confissão da outra reclamada, se esta apresentou defesa contra toda a matéria alegada na inicial.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Processo Nº RO-522-54.2010.5.03.0103

Processo Nº RO-522/2010-103-03-00.2

Complemento 3a. Vara do Trabalho de Uberlandia

Relator Des. Paulo Chaves Correa Filho

Recorrente(s) Deivid Pedro Aparecido da Silva

Advogado Osney Rodrigues da Silva Rodovalho(OAB: MG 120166)

Advogado Edu Henrique Dias Costa(OAB: MG 64225)

Recorrido(s) Wellington Mendonca Comercio Varejista de Artigos Artesanais Ltda.

Advogado Dalmar Jose Antonio Roldao(OAB: MG 67142)

Advogado Leoncio Gonzaga da Silva(OAB: MG 48458)

Advogado Evaldo Dias Cunha(OAB: MG 114158)

Advogado Renata Silva Castro Dantas(OAB: MG 79322)

EMENTA: RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROVA CONVINCENTE DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR. NECESSIDADE. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade, consoante entendimento consagrado na Súmula 12 do TST, que somente pode ser infirmada por prova convincente em contrário. Se o reclamante não se desincumbe de tal encargo, improcede a pretensão de reconhecimento de admissão em data anterior à constante de sua carteira de trabalho.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Processo Nº RO-554-46.2013.5.03.0041

Processo Nº RO-554/2013-041-03-00.9