Página 80 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Novembro de 2013

cálculos pela reclamante, protocolado sob o nº 884597/2013 e juntado às folhas 2082/2083, cuja visualização encontra-se, também, disponível integralmente no portal www.trt8.jus.br/consulta, para querendo apresentar manifestação no prazo legal.

6ª Vara do Trabalho de Belém

Edital Edital

Processo Nº RTAlç-10192-73.2013.5.08.0006

AUTOR JOSE ARNALDO OLIVEIRA SILVA

RÉU TRANSPAVI CODRASA SA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho de Belém

Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELEM - PA -

CEP: 66050-100

TEL.: (91) 40087118 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0010192-73.2013.5.08.0006 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO (ALÇADA) (1126)

AUTOR: JOSE ARNALDO OLIVEIRA SILVA

RÉU: TRANSPAVI CODRASA SA

EDITAL PJe-JT

DESTINATÁRIO: TRANSPAVI CODRASA SA

LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, S/N, ., BELEM - PA - CEP: 66000-000

Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 03/02/2014 10:00:00 horas , na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Belém, endereço no cabeçalho.

Nessa audiência, a parte deverá:

Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato.

Apresentar ao juízo todas as provas que julgar

necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie.

Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à

causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos.

Apresentar o programa de controle médico de saúde

ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 359 do cpc.

Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas

extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do cpc.

Apresentar registro atualizado da constituição societária,

além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (cpf), cadastro específico do inss (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo.

A parte deverá observar todas as disposições contidas no

Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito:

"§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária.

§ 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência.

§ 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de