Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013

Diário Oficial da União
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Art. 91. Para efeitos do disposto no art. 90, será considerada vinculada à pessoa física residente no Brasil:

I - a pessoa física que seja parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro da pessoa física residente no Brasil;

II - a pessoa jurídica cujos diretores ou administradores sejam parentes ou afins até o terceiro grau, cônjuges ou companheiros da pessoa física residente no Brasil;

III - a pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no Brasil é sócia, titular ou quotista;

IV - a pessoa física que seja sócia, conselheira ou administradora da pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no Brasil é sócia; e

V - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País ou no exterior, que seja associada com qualquer pessoa jurídica, da qual a pessoa física residente no Brasil seja sócia, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto nos incisos III a V do caput , serão consideradas as participações que representem mais de dez por cento do capital votante.

CAPÍTULO IX

DO PARCELAMENTO ESPECIAL

Art. 92. A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 39. ..................................................................................

I - pagos à vista com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de cem por cento das multas isoladas, de cem por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou

........................................................................................................

§ 3º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

.......................................................................................................

§ 16. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto neste artigo." (NR)

"Art. 40. Os débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser:

........................................................................................................

II - parcelados em até cento e oitenta prestações, sendo vinte por cento de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de oitenta por cento das multas de mora e de ofício, de oitenta por cento das multas isoladas, de cinquenta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal.

..........................................................................................................

§ 7º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até trinta por cento do valor do principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa, do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere inciso II do caput , poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladoras e controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento.

§ 8º ........................................................................................

........................................................................................................

II - somente será admitida a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios ou incorridos pelas sociedades controladoras e controladas até 31 de dezembro de 2012; e

III - aplica-se à controladora e à controlada, para fins de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

.......................................................................................................

§ 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13, nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no parágrafo único do art. da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009." (NR)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 93. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional.

Art. 94. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio." (NR)

Art. 95. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 72 a 91 desta Medida Provisória para o ano-calendário de 2014.

§ 1º A opção de que trata o caput será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 72 a 91 a partir de 1º de janeiro de 2014.

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de trata o caput .

§ 3º Fica afastado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o disposto na alínea b do § 1º, no § 2º e no § 4º do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput .

Art. 96. Os fundos de investimentos que forem constituídos com regulamento que disponha que a aplicação de seus recursos é exclusiva em depósito à vista ou em ativos sujeitos à isenção de imposto sobre a renda ou tributados à alíquota zero quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, terão alíquota zero de imposto sobre a renda incidente sobre os seus rendimentos produzidos.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente sobre os rendimentos produzidos quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 97. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 98. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 71, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014:

I - os arts. 1º a 66; e

II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 99.

§ 2º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 95, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014:

I - os arts. 72 a 91; e

II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 99. Art. 99. Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2015:

I - a alínea b do caput e o § 3º do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;

II - o art. 15 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;

III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:

a) o inciso II do caput do art. 8º;

b) o § 1º do art. 15;

c) o § 2º do art. 20;

d) o inciso III do caput do art. 27;

e) o inciso I do caput do art. 29;

f) o § 3º do art. 31;

g) o art. 32;

h) o inciso IV do caput e o § 1º do art. 33;

i) o art. 34; e

j) o inciso III do caput do art. 38;

IV - o art. 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;

V - o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

VI - os §§ 2º e do art. 21 e o art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

VII - a alínea b do § 1º, o § 2º e o § 4º do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

VIII - os incisos IV e Vdo § 2º do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;

IX - o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e

X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Art. 100. Fica revogado o art. 55 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data da publicação desta Medida Provisória.

Brasília, 11 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Presidência da República

.

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 498, de 11 de novembro de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 8 de novembro de 2013

Entidade: AR ACERT

CNPJ: 17.334.115/0001-15

Processo Nº: 00100.000277/2013-37

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls. 31/36) RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro ACERT, operacionalmente vinculada à AC CERTISIGN RFB, com fulcro no item 2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

Entidade: AR ACERT

CNPJ: 17.334.115/0001-15

Processo Nº: 00100.000275/2013-48

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls. 31/36) RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro ACERT, operacionalmente vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, com fulcro no item 2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

Entidade: AR DYGNUS

CNPJ: 06.298.395/0001-37

Processo Nº: 00100.000292/2013-85

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls. 33/38) RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro DYGNUS, operacionalmente vinculada à AC VALID BRASIL, com fulcro no item 2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

RETIFICAÇÃO

No despacho publicado na Seção 1, página 03, do Diário Oficial da União, do dia 06-11-2013. Onde se Lê: deferimento do pedido de credenciamento de nova Instalação Técnica da AR ARPENSP, vinculada à AC BR RFB. Leia-se: deferimento do pedido de credenciamento da Instalação Técnica IT Cartório Paraíso - RJ da AR ARPENSP, vinculada à AC BR RFB.