Página 335 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2013

Numeração única: 57795-27.2013.4.01.3400

57795-27.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


BENEDITO JOSE DIAS 

ADVOGADO 


RJ00085053 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA 

REU 


UNIÃO FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e o de prioridade na tramitação.

Numeração única: 50288-15.2013.4.01.3400

50288-15.2013.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


EVIDENCE PRODUTORA DE EVENTOS LTDA. - EPP 

ADVOGADO 


DF00036187 - MARCELL PORTO E CASTRO 

IMPDO 


PRESIDENTE EM EXERCICIO DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITERURA E AGRONOMIA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar.

Numeração única: 38473-30.2013.4.01.3300

38473-30.2013.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


ANNA CAROLYNE SANTOS NOLETO 

ADVOGADO 


BA00006665 - AUGUSTO RAYMUNDO BOMFIM DE PAULA 

ADVOGADO 


BA00036949 - JOSE PESSOA NUNES DA SILVA NETO 

IMPDO 


REPRESENTANTE SECRETARIA DE REGULACAO E SUPERVISAO
DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Trata-se, a hipótese de alteração de cronograma de um exame da magnitude do ENEM, realizado por mais de 7 milhões de candidatos, o que se consubstancia em um enorme ônus a Administração, que teria que disponibilizar fiscais durante o período de provas no sábado para garantir a incomunicabilidade da candidata, e, ainda, disponibilizar toda uma estrutura para a realização da prova em período posterior. Como se vê, haveria no caso, alem da mudança no cronograma do certame (realizado no sábado e domingo, e não apenas no sábado); prejuízo de grande ordem à atividade administrativa, o que se constituiria num tratamento não isonômico e discriminante a favor da impetrante e não em prejuízo dela. Assim, o indeferimento do pedido de realização do exame do ENEM em data e horários distintos dos previamente designados não contratia o disposto nos incisos VI e VIII do art. , da Constituição, pois não há como se estabelecer tratamento diferenciado à impetrante, mesmo que esteja pautado em crenças religiosas.

Numeração única: 63966-97.2013.4.01.3400

63966-97.2013.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 

ADVOGADO 


DF0001275A - ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO 

ADVOGADO 


DF00025352 - WILSON MACHADO 

IMPDO 


PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES
DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

INDEFIRO A LIMINAR.

Numeração única: 64759-36.2013.4.01.3400

64759-36.2013.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


PABLO LIASIS CAMACHO GONZALES 

ADVOGADO 


DF00014600 - WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA 

IMPDO 


DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAÚDE DO MS 

IMPDO 


COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL 

IMPDO 


SECRETARIO DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAÚDE 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

INDEFIRO A LIMINAR.

Numeração única: 61751-51.2013.4.01.3400

61751-51.2013.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


MARCO PERTICARARI 

ADVOGADO 


TO00005730 - VAGNER PROCHNOW WOLIMANN 

IMPDO 


COORDENADOR-GERAL DE IMIGRACAO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Assim, ainda que o impetrante, ao narrar os fatos na inicial, deixa claro que pleiteia o visto permanente para investidor junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive em relação ao qual foi seu pedido indeferido administrativamente, por meio do processo nº 46226.017531/2013-11 (Resolução nº 84, 10/02/2009 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho), sendo nesse sentido também o seu pedido final, o fato é que o seu pedido liminar é de prorrogação do visto que ora detém, que é o de "temporário II", cuja competência para tal não é da autoridade coatora indicada, mas do Departamento da Polícia Federal. Assim, considerando que a autoridade indicada não detém legitimidade para a correção do ato pleiteado liminarmente, mas tão-somente para o final, deixo de apreciar tal pedido.

Numeração única: 62979-61.2013.4.01.3400

62979-61.2013.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


EULER DA VEIGA DIAS 

ADVOGADO 


DF00028847 - MARCELO CAIADO SOBRAL 

IMPDO 


DIRETOR-GERAL DA POLICIA FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

INDEFIRO A LIMINAR.

Numeração única: 62990-90.2013.4.01.3400

62990-90.2013.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


ENGETEC TECNOLOGIA S/A 

ADVOGADO 


MG00131984 - RODRIGO FIGUEIREDO ROCHA 

IMPDO 


ANALISTA JUDICIARIO PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE
DE LICITACAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

INDEFIRO A LIMINAR.

6ª VARA FEDERAL




Juiza Titular 


DRA. IVANI SILVA DA LUZ 

Dir. Secret. 


ALTINA TAVARES CAVALCANTE LUJÁN ALBERCA 

EXPEDIENTE DO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Atos da Exma. : DRA. IVANI SILVA DA LUZ

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 8991-28.2013.4.01.3400

8991-28.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


MARCIA CRISTINA KREMPEL 

ADVOGADO 


DF00019283 - ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA 

REU 


CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Recebo a apelação de fls., nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo na parte do decisum que deferiu a antecipação da tutela, que será recebida apenas no primeiro efeito. Vista ao autor para ciência da sentença e para, querendo, apresentar contrarrazões.