Página 223 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Novembro de 2013

Tribunal Superior do Trabalho
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reivindicações formuladas na petição inicial estão fundamentadas. Portanto, na representação foi observado o disposto no art. 858, da CLT, viabilizando a análise dos motivos do dissídio e as bases da conciliação.

Ademais, os objetivos da lei foram alcançados, já que os suscitados puderam impugnar especificamente cada cláusula postulada, e que muitos deles obtiveram uma solução negociada para o conflito nas tratativas com o suscitante.

Nego provimento.

2.3. PRELIMINAR DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA.

O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de não esgotamento de negociação, impondo aos suscitados multa de 1% (um por cento) por litigância de má-fé, sub os seguintes fundamentos:

"5 - Negociação prévia

O suscitante, através dos documentos juntados aos autos, comprovou a convocação dos suscitados para negociar a pauta de reivindicações aprovada em Assembleia.

Tanto é que frutificou com relação a alguns Sindicatos, resultando em acordo coletivo. A alegação de que não houve esgotamento da via negocial, portanto, é inócua, pois não vem acompanhada de qualquer justificativa ou indício que pudesse levar à conclusão de que não foi instalada ou ao menos tentada a negociação.

Rejeito a preliminar.

Por outro lado, esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem entendido que há incompatibilidade na arguição da preliminar de falta de esgotamento das negociações prévias e tem concluído pela aplicação de multa de 1% (um por cento) por litigância de má fé aos suscitados que as arguem.

Acompanhando o entendimento esposado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta E. Corte, aplico aos suscitados abaixo nomeados, que arguiram a preliminar de falta de negociação prévia para ajuizamento do dissídio, a multa por litigância de má fé, à base de 1% (um) por cento, com esteio nos artigo 17 e 18 do CPC e 422 do Código Civil

O recorrente renovou a questão, alegando que a lei estabelece a necessidade de negociação coletiva prévia entre as partes no momento anterior ao ajuizamento do dissídio coletivo.

Afirma que não houve contato por parte do suscitante para negociar; que apenas recebeu ofício encaminhando a pauta de reivindicação da categoria. Invoca o art. 616, § 4º, da CLT, alegando que não houve o esgotamento das tratativas negociais. Postula a extinção do processo.

Analiso:

É cediço que a negociação é princípio basilar da Justiça do

Trabalho. No âmbito coletivo, ainda que ajuizado o dissídio, há b , sempre a possibilidade e espaço para composição do conflito a

partir da negociação entre as partes envolvidas. No entanto, a negociação coletiva na busca por melhores condições de trabalho a que se referem a lei e a Constituição Federal não são do interesse apenas dos sindicatos dos trabalhadores. O objetivo por uma solução negociada para o conflito deve partir de todos os interessados. Isso é o que se espera para que as negociações avancem e ao final seja alcançado e elaborado um instrumento autônomo, capaz de pôr fim ao conflito coletivo.

No caso, houve a iniciativa do suscitante para negociar com as entidades suscitadas, que poderiam ter se manifestado expressamente, postulando, por exemplo, novas reuniões para possibilitar a composição direta, o que não ocorreu.

Nesse contexto, considerando que os suscitados não demonstraram interesse em negociar, as tentativas comprovadas nos autos são suficientes e preenchem o pressuposto relativo à negociação prévia. Não seria cabível que, após a iniciativa do suscitante, a simples inércia dos suscitados impedisse que os trabalhadores tivessem acesso ao Poder Judiciário, a fim de obter novas condições de trabalho.

Vale lembrar que, segundo a jurisprudência desta Corte, é suficiente para o ajuizamento do dissídio coletivo a demonstração da tentativa de negociação, sem que se exija o exaurimento das tratativas negociais. Ainda mais quando não há, por parte dos suscitados, nenhum movimento que configure verdadeiro ânimo na busca por uma solução autônoma para o conflito deflagrado.

Nego provimento ao recurso.

2.4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Corte regional condenou o suscitado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) por litigância de má-fé, com base no art. 17 e 18 do CPC, em razão de arguido preliminar de falta de negociação prévia para a instauração de instância coletiva.

O recorrente insurge-se contra a decisão do Regional. Assegura que, independente do acolhimento ou não da tese da Recorrente, não se justifica a aplicação da multa fixada em sede de contestação, vez que, ao contrário do entendimento do Digno Juízo de origem, as questões supramencionadas são de suma importância ao julgado.

Postula a reforma do julgado, a fim de que seja excluída a multa aplicada pela Corte regional.

Efetivamente, a mera arguição da preliminar de não esgotamento da negociação coletiva, por si só, não configura litigância de má-fé. Trata-se do exercício do direito constitucional de defesa. A decisão do Regional deve ser reformada.