Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2002

Diário Oficial da União
há 18 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo ................................................................... 1

Atos do Poder Executivo..................................................................... 6

Presidência da República ..................................................................... 9

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................... 11

Ministério da Cultura ......................................................................... 12

Ministério da Educação ..................................................................... 15

Ministério da Fazenda........................................................................ 16

Ministério da Justiça ........................................................................ 221

Ministério da Previdência e Assistência Social ............................. 224

Ministério da Saúde ......................................................................... 225

Ministério das Comunicações.......................................................... 278

Ministério de Minas e Energia........................................................ 280

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .. 282

Ministério do Meio Ambiente ......................................................... 287

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão......................... 288

Ministério do Trabalho e Emprego................................................. 288

Ministério dos Transportes .............................................................. 290

Tribunal de Contas da União .......................................................... 292

Poder Judiciário................................................................................ 329

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .. 329

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002

Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2 A profissão de Agente Comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.

Art. 3 O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:

I - residir na área da comunidade em que atuar;

II - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 1 Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, na forma do art. 2 , ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 2 .

§ 2 Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular dos Agentes mencionados no § 1 .

Art. 4 O Agente Comunitário de Saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou indireto.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde a regulamentação dos serviços de que trata o caput.

Art. 5 O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Barjas Negri

Paulo Jobim Filho

Guilherme Gomes Dias

LEI N 10.508, DE 10 DE JULHO DE 2002

Altera o inciso I do art. 2 da Lei n 7.394, de 29 de outubro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a eguinte Lei:

Art. 1 O inciso I do art. 2 da Lei n 7.394, de 29 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2 ................................................................

I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;

...................................................................................." (NR)

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

LEI N 10.509, DE 10 DE JULHO DE 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2 Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da:

I - incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.940.755,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias