Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2013

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO RÉU. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação é pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual o réu não integra a relação processual. 2. Hipótese em que o autor, apesar de advertido, não indicou o correto endereço do réu, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Precedentes. 3. Nos termos do art. 224 do CPC só seria possível citação via oficial de justiça quando frustrada a citação pelos correios. Ocorre que, o réu não foi encontrado pela não localização do endereço fornecido. Dessa forma, seria mais uma citação inútil determinar por oficial de justiça, pois o Judiciário não sabe ao certo se o endereço diligenciado é, de fato, o que consta nos cadastros públicos. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AGV: 2372056 PE 0022413-42.2012.8.17.0000, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 19/12/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02) (grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM A SER APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC, ONDE IMPOSTA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ALTERADA APENAS EM UM DE SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No decorrer da presente ação, não houve êxito na localização do devedor e do bem a ser apreendido, tendo a autora deixado de se manifestar sobre o mandado cumprido negativamente e, consequentemente, haver providenciado o novo endereço do réu, a que possível a eficácia do expediente. Ora, a ação de busca e apreensão visa recuperar o bem, objeto do contrato. Assim, não sendo indicado endereço válido para o cumprimento do mandado e, portanto, para a realização da citação do devedor, o provimento jurisdicional requestado não terá qualquer conseqüência prática, inviabilizando o prosseguimento do feito. Logo, a inércia da recorrente dá ensejo, in casu, à ausência de pressuposto processual, pois a falta de citação obsta a angularização do processo, impedindo a sua formação e o seu desenvolvimento regular. Diante deste contexto, impõe-se o decreto da extinção da demanda com fulcro no inciso IV do art. 267 do Estatuto de Ritos, para o qual prescindível a intimação de cunho pessoal. (TJ-PE - AC: 132138 PE 9800204322, Relator: Milton José Neves, Data de Julgamento: 27/08/2009, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 173) (sublinhas não constam no original).

Desse modo, não subsistem as alegações recursais, uma vez que o apelante, sobre não ter se desincumbido de um ônus seu, umbilicalmente ligado à regularidade de sua peça vestibular, tentou transferi-lo ao Poder Judiciário, conduta essa que colide frontalmente com os precedentes acima colacionados e rende ensejo, se não retificada após intimação, à extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, segundo a inteligência do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, inc. IV, ambos do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal na forma do art. 267, § 1º do mesmo diploma normativo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, posto que o recurso encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste E. TJPE, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO.

Recife, 08.11.2013.

Publique-se. Intime-se.

Cátia Luciene Laranjeira de Sá

Relatora substituta

005. 0011622-77.2013.8.17.0000 Agravo de Instrumento

(0318895-0)

Comarca : Recife

Vara : 3ª Vara Cível

Agravte : IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA

Advog : Carlos Alberto Pinto Neto

Advog : Gesner Xavier Capristano Lins

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Agravdo : Armazem Coral Ltda

Advog : Marcilio Tavares de Albuquerque

Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível

Relator : Des. Itabira de Brito Filho

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 05/11/2013 15:14 Local: Diretoria Cível

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

COMARCA: RECIFE - 3ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL

TIPO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº: 0318895-0

AGRAVANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E MARKETING LTDA

AGRAVADO: ARMAZEM CORAL LTDA.

RELATOR: DES. ITABIRA DE BRITO FILHO

DECISÃO TERMINATIVA: