Página 365 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2013

réus, no dia 17/03/2013, juntamente com mais 06 (seis) sujeitos não identificados, subtraíram bens de um supermercado, sendo a ação praticada mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade dos ofendidos. A autoridade policial relatou, na portaria que instaurou o inquérito policial, que o roubo praticado contra o supermercado foi perpetrado por 08 (oito) elementos, que subtraíram 22 (vinte e dois) notebooks, um ultrabook, 45 (quarenta e cinco) telefones celulares, 06 (seis) tabletes, uma TV 32 polegadas, auto rádios, câmeras digitais, televisores, além de terem saqueado o cofre, totalizando um prejuízo de R$ 160.207,35 (cento e sessenta mil, duzentos e sete reais e trinta e cinco centavos). No que pertine aos fundamentos da custódia cautelar ou ao periculum libertatis, constata-se presente a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, pois, in casu, o modus operandi empregado para o cometimento do delito -mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade dos ofendidos-, demonstra a periculosidade ensejadora da necessidade de se garantir a ordem pública. Destaco passagem do decreto constritor que aponta, de forma clara, como o roubo foi perpetrado: De ressaltar os depoimentos obtidos durante o procedimento investigatório que apontam para a periculosidade concreta dos agentes e da conduta por eles perpetradas: "Jefferson Santos dos Anjos foi abordado por três indivíduos que portavam armas de fogo e trajavam farda do Gbarbosa,(...) os quais levaram o declarante, Antônio Carlos, Jefferson Santos dos Anjos, Rosilene, operadora de caixa e Agenor Almeida, repositor do hortifrúti até a tesouraria, de onde passaram a fazer várias ameaças, subtraindo em seguida dois aparelhos DVR que continham as imagens do circuito interno da loja. (..) Que o declarante e demais funcionários que estavam na tesouraria permaneceram por cerca de 40 minutos na mira dos revólveres dos assaltantes (...)" (fl. 14) Que levou todos para a tesouraria colocando todos olhando para a parede com exceção de Jefferson que foi usado para abrir o cofre e retirando o dinheiro, e logo depois levou todos para a loja colocando ajoelhados, enquanto os indivíduos saqueavam a loja. Que pedindo os celulares dos funcionários e retirando os chips e deixando jogados em cima de uma caixa (...)"(fl. 40) Constata-se que o crime foi premeditado, praticado com um grau elevado de organização, pois os agentes cuidaram para que não deixassem provas, retirando os vídeos das filmagens das câmeras de segurança e pedindo os celulares dos funcionários que tiveram suas liberdades restringidas até o fim do roubo, retirando os chips. A forma e as circunstâncias em que o delito foi cometido, o afastam da gravidade ínsita ao tipo penal. Em verdade, das condutas narradas na denúncia, emergem elementos concretos que demonstram que a liberdade dos denunciados traduzem ameaça à ordem pública. (...) Constata-se que o crime foi premeditado, praticado com um grau elevado de organização, pois os agentes cuidaram para que não deixassem provas, retirando os vídeos das filmagens das câmeras de segurança e pedindo os celulares dos funcionários que tiveram suas liberdades restringidas até o fim do roubo, retirando os chips. A forma e as circunstâncias em que o delito foi cometido, o afastam da gravidade ínsita ao tipo penal. Em verdade, das condutas narradas na denúncia, emergem elementos concretos que demonstram que a liberdade dos denunciados traduzem ameaça à ordem pública. A custódia preventiva está justificada pela periculosidade da conduta do agente, ensejadora de risco à ordem pública, requisito inserido no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo considerada argumento apto a fundamentar a custódia cautelar. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. (...) 3. Habeas corpus denegado. (HC 226.596/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/ 05/2012, DJe 22/05/2012) Ademais, no que toca ao argumento suscitado na inicial de que o requerente não teria sido reconhecido pelas vítimas, não encontra respaldo nos autos em apenso. À fl. 46, dos autos da ação penal de nº 0341720-02.2013.8.05.0001, consta o auto de reconhecimento no qual o requerente é reconhecido por uma das vítimas como sendo a pessoa que" se encontrava do outro lado da rua e juntou-se ao primeiro indivíduo no momento em que os cinco funcionários estavam rendidos, e foram conduzidos até a tesouraria onde subtraíram (...) ". Ainda, do inquérito policial extrai-se que os sujeitos que efetuaram o roubo levaram dois aparelhos DVR que continham as imagens do circuito interno da loja. Portanto, a inexistência de filmagem decorre da própria atuação dos autores do delito. Diante deste quadro, a prisão cautelar do requerente é medida imperiosa para garantia da ordem pública, encontrando respaldo legal no art. 282, § 6º, combinado com o art. 312, do CPP, não sendo cabível, pois, a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do mesmo diploma legislativo, posto que o comportamento acima aludido evidencia que essas medidas não são suficientes para o fim pretendido pela justiça criminal consistente no acautelamento da ordem social. Noutro lado, o argumento de que o indiciado é é possuidor condições subjetivas favoráveis, pois tem residência fixa e primariedade, não merece acolhimento. As condições subjetivas favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da imposição da medida extrema, quando presentes os seus requisitos e pressupostos, como ficou demonstrado. Ademais, nenhum fato novo capaz de modificar o entendimento quanto à custódia cautelar do indiciado foi apresentado, razão pela qual a medida extrema deve ser mantida. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. Vista ao Ministério Público. Publique-se. Junte-se cópia desta decisão na ação penal. Após, arquive-se, dandose baixa. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do requerente. Salvador, 12 de novembro de 2013. Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho Juíza de Direito

9ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDMUNDO LÚCIO DA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍVIA MOREIRA PEIXOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0280/2013

ADV: MARCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 15097/BA) - Processo 0117791-65.2006.8.05.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Maus Tratos - AUTOR: ?Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Jucilene Pereira dos Santos