Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Novembro de 2013

. Protocolo: 2013/381301. Comarca: Santa Isabel do Ivaí. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0000708-18.2010.8.16.0151 Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Adolfo Lehmkuhl (Representado (a)). Advogado: Raquel Mattos Gil, Robson Rondon Ourives. Agravado: Banco Bradesco SA. Advogado: José Ivan Guimarães Pereira, Denize Heuko. Interessado: Veneranda Meurer Lehmkuhl. Advogado: Robson Rondon Ourives, Raquel Mattos Gil. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Relator: Des. Shiroshi Yendo. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADOLFO SÉRGIO LEHMKUHL, por meio de seu curador Paulo Sérgio Lehmkuhl, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial (Autos de nº 0000708-18.2010.8.16.0151, em trâmite na Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Ivaí), movida pelo agravado BANCO BRADESCO S/A em face de BANCO BRADESCO S/A, decisão na qual a MM. Juíza Singular indeferiu o pedido de suspensão das praças designadas, pois o executado foi devidamente intimado da penhora, antes de sua interdição, havendo inclusive a oposição de embargos. Assim, ordenou a habilitação do curador do executado nos autos, determinando o prosseguimento do feito, nos termos da decisão anterior (fl. 140-TJ). Em suas razões, a parte agravante alega, em apertada síntese: a) que, no transcurso do feito, teve decretada sua interdição provisória; b) que há laudo pericial, confeccionado no processo de interdição, em que se atesta a incapacidade do executado, acometido de doença de Parkinson há mais de 12 anos e há 06 anos de demência secundária; c) que, antes de ingressar com a interdição, o executado já havia realizado diversos negócios jurídicos que hoje colocam sua segurança civil em risco; d) que o executado reside no bem penhorado há muitos anos; e) que não houve a oposição de embargos, pois o executado e sua esposa são pessoas de idade avançada e não tinham à época condições de procurar orientação técnica; e f) ser necessária a suspensão dos leilões até o pronunciamento do juízo em sede de interdição. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo. Preparo à fl. 21-TJ. É, em síntese, o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. É certo que, para conceder o pretendido efeito suspensivo e ativo, deve o magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais sejam o perigo de lesão grave e de difícil reparação e a relevante fundamentação do recurso. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito pretendido. Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Note-se que a nova redação do art. 558 do CPC diz respeito a uma exceção, e não norma habitual. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera- se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável" ? grifou-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso e, não vislumbrando, no momento, os requisitos fundamentais à concessão de efeito ao recurso de agravo, sobretudo em relação ao periculum in mora, uma vez que, além da interposição do recurso ter sido realizada após a data da primeira praça, nesta data, igualmente, já decorreu a data da segunda praça, indefiro-lhe efeito suspensivo ativo. III - Comuniquese o teor do presente despacho ao juízo de primeiro grau, por meio de ofício, encaminhando-lhe cópia do mesmo, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, sobretudo se já realizadas as praças designadas. IV - Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de dez (10) dias. V - Autorizo a assinatura do (s) ofício (s) que se fizer (em) necessário (s) para o cumprimento desta deliberação. VI - Retifique-se a autuação para que conste: AGRAVANTE : ADOLFO SÉRGIO LEHMKUHL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A INTERESSADA : VENERANDA MEURER LEHMKUHL VII - Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 06 de novembro de 2013. SHIROSHI YENDO Relator

0044 . Processo/Prot: 1147381-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2013/378205. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0004019-50.2008.8.16.0001 Prestação de Contas. Apelante: Luiz Augusto de Oliveira Santos. Advogado: Mauro Sérgio Guedes Nastari. Apelado: Banco Itaú Unibanco Sa. Advogado: Iandra Dos Santos Machado, Juliano Ricardo Schmitt. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Relator: Des. Jucimar Novochadlo. Revisor: Des. Hamilton Mussi Correa. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Augusto de Oliveira Santos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação de Prestação de Contas que ajuizou em desfavor do apelado, julgando como boas as contas prestadas pelo banco e declarando como saldo em favor deste o de R$ 8.637,19 (oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), em 09.03.2011. Por fim, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Para pleitear a reforma da sentença, sustenta, em síntese, a incidência de juros em excesso e em desacordo com o pactuado, além de que, em razão do princípio da causalidade, compete à parte apelada arcar com o ônus da sucumbência por ter dado causa à propositura da demanda. Por fim, alternativamente requereu a redução da verba honorária arbitrada. O réu apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações recursais e pleiteando a manutenção da sentença. É, em síntese, o relatório. 2. A questão posta merece análise imediata por parte deste relator, tornado dispensável o julgamento pelo colegiado, segundo imperatividade do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constata-se que o autor pleiteou prestação de contas referente ao contrato de empréstimo nº 13657970-3 (cédula de crédito bancário), no valor de R$ 2.577,78 a ser 2 pago em 24 parcelas de R$ 154,25, conforme alegações contidas na petição inicial e cópia da avença às fls. 16/18. Esta Câmara, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de reconhecer o interesse de agir do mutuário em exigir a prestação de contas. Tanto que na primeira fase desta demanda reformou a sentença de extinção, determinando ao banco réu que prestasse as contas pertinentes ao contrato de empréstimo indicado na inicial (decisão de fls. 83/87). Entretanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE nº 1201662 em 28 de novembro de 20121, entendeu que não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil (CPC, art. 917), de receitas e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual nos contratos de financiamento. No caso, constata-se que o provimento buscado pelo autor referente ao contrato de financiamento, não lhe é útil, necessário ou adequado ante a natureza da ação de prestação de contas disciplinada pelos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Da análise dos referidos artigos, revela-se que, efetivamente, deverá haver uma relação de administrador e administrado. Assim, a prestação de contas tem por finalidade impor ao sujeito que administra, gere ou age no interesse de outrem, o dever de prestar contas pelos atos praticados, com recursos ou interesses de outrem, e cujo resultado possa lhe causar uma relação de débito ou crédito. Pontes de Miranda, em seus "Comentários ao Código de Processo Civil" assevera que "o direito de exigir prestação de contas pode resultar de muitas situações jurídicas, como ocorre em caso de procuração, mandato, cumprimento de comodato, de anticrese, ou de atividade de comissionário, de testamenteiro, de inventariante ou de falecido."2 Assim, da análise dos elementos contidos no caderno processual, revelase a ausência de interesse de agir da parte autora em exigir a prestação de contas da instituição bancária. Isso porque o valor objeto do contrato de mútuo não 1 STJ. Segunda Seção. REsp 1201662. Rel. Min. Maria Isabel Galloti. Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. Forense, 1973, p. 118, tomo XIII 3 fica à disposição da casa bancária, sob a sua administração ou gerência, como acontece em relação às contas correntes, sendo imediatamente repassado ao contratante. Importante aqui transcrever as anotações de Orlando Gomes, segundo as quais: "a característica fundamental do mútuo é a transferência de propriedade da coisa emprestada, que sucede, necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade".3 Portanto, na relação jurídica existente entre as partes não há situação de administração de bens ou interesses alheios, não tendo qualquer delas o direito à exigência de prestação de contas. Desse modo, tendo o autor administrado o valor recebido em razão do contrato, desnecessário que a instituição financeira lhe preste contas e, via de consequência, carece do direito de ação. No mesmo sentido decisões proferidas por esta Corte: III - "(...) No contrato de financiamento, ao contrário, não há a entrega de recursos do consumidor ao banco, para que ele os mantenha em depósito e administre, efetuando pagamentos, mediante débitos em conta- corrente. A instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. 3.Hipótese em que a pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. 4. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1201662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012) IV - Acolhida a preliminar de 3 Contratos, 15ª ed. Rio de Janeiro; ed. Forense, 1995, p.318 4 falta de interesse de agir, que culminou na extinção do feito, faz-se necessária a inversão dos ônus de sucumbência, devendo a autora arcar integralmente com os ônus de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1044326-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 14.08.2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MÚTUO BANCÁRIO.SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS.PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça não há interesse de agir para pedir a prestação de contas nos contratos de financiamento (mútuo), pois não há a entrega de recursos do correntista ao banco para que ele administre e efetue pagamentos, mediante débitos em conta corrente. O banco entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, perdendo a sua disponibilidade, cabendo ao financiado restituir o valor emprestado, com os encargos e na forma pactuada. (RE nº 1201662).Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1034763-8 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - minha relatoria - Unânime - - J. 29.05.2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO AFORADA EM FACE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A OPERACIONALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO