Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

Art. 1º - APROVAR a proposta de destinação para assentamento de agricultores do imóvel rural denominado "COMUNIDADE BOM JESUS", que prevê a criação de 17 (dezessete) unidades agrícolas familiares, com a instalação da reserva legal na parcela de cada beneficiário;

Art. 2º - CRIAR O PROJETO DE ASSENTAMENTO BOM JESUS, sob o Código SIPRA RO0191000, com área de 894,1396 ha. (oitocentos e noventa e quatro hectares, treze ares e noventa e seis centiares), a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento;

CARLINO LIMA

PORTARIA N 39, DE 21 DE JUNHO DE 2010

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE RONDÔNIA -SR/17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 168 /2007, de 20 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132, inciso III do Regimento Interno desta Autarquia , aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº. 20, de 08 de abril de 2009;

Considerando que em vistoria realizada na área abrangida pelos Projetos de Assentamento abaixo citados, foi constatada venda de parcelas rurais sem anuência do INCRA e casos de abandono de parcelas e livre espontâneas vontade antes da assinatura do CCU, os seguintes beneficiários: PA PRIMAVERA localizado no Município de Theobroma/RO: ANTONIO JOSÉ LEITE CPF Nº. 305545869-91, AUGUSTO DA VEIGA CRUZ CPF Nº. 326810462-20 e HELOISA FERREIRA RESENDE CPF Nº. 408334962-04; PA FRANCISCO JOÃO localizado no Município de Nova Mamoré/RO: EVA KROFKE VALADÃO CPF Nº. 031928557-03; PA NILSON CAMPOS Município de Porto Velho/RO: AILTON FORTES DE FREITAS CPF Nº. 697466992-53; PA JOANA DARCK III PARTE II localizado no Município de Porto Velho/RO: ELILSON DA COSTA PEREIRA CPF Nº. 720673812-53 e ADEVAIR CONCEIÇÃO SILVA CPF Nº. 656650152-53; PA FLOR DO AMAZONAS 2 localizado no Município de Candeias do Jamary/RO: FABIO DA SILVA SOUZA CPF Nº. 535979152-72; PA PAU BRASIL localizado no Município de Nova Mamoré/RO: JOSÉ APARECIDO BARBARO CPF Nº. 592816002-00.

RESCINDIR unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA - Lei nº. 8.629/93, e demais Institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa de Reforma Agrária, todos os Contratos de Assentamentos/Termos de Compromissos celebrados entre o INCRA e os respectivos beneficiários.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLINO LIMA

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 521, DE 28 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o repasse de recursos federais aos Municípios atingidos por enchentes nos Estados de Alagoas e Pernambuco, que se encontram em situação de emergência ou estado de calamidade pública, para atendimento das ações de assistência social.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal de 1988; o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004 e o Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO o art. 12, III, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; o art. , III, do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, e o art. 15, X, do Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e

CONSIDERANDO a situação de emergência e o estado de calamidade pública de 58 (cinqüenta e oito) municípios, sendo 39 no Estado de Pernambuco e 19 no Estado de Alagoas, decretado pelos Governadores dos referidos Estados, por intermédio dos Decretos nº 6.592, de 19 de junho de 2010, nº 6.593 e nº 6.594, de 20 de junho de 2010, do Estado de Alagoas, e dos Decretos nº 35.191 e nº 35.192, de 21 de junho de 2010, do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -NOB/SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovadas, respectivamente, pelas Resoluções nº 130, de 15 de julho de 2005, e nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, estabelecem, no âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco pessoal e social advindos de calamidades públicas; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade a promoção de apoio e proteção à população atingida pelas situações de emergência e calamidade pública, mediante a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme necessidades detectadas; resolve:

Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS prestará apoio técnico e financeiro aos municípios constantes no Anexo, que se encontram em situações de emergência ou em estado de calamidade pública, conforme os Decretos nº 6.592, de 19 de junho de 2010, e nº 6.593 e 6.594, de 20 de junho de 2010, do Estado de Alagoas, e os Decretos nº 35.191 e nº 35.192, de 21 de junho de 2010, do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Os recursos a serem transferidos aos municípios a que se refere o art. 1º estão previstos na ação orçamentária 2B31- Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, na modalidade de custeio, e serão destinados ao atendimento das necessidades das suas famílias e indivíduos atingidos pela situação de calamidade e emergência.

Art. 3º Os recursos serão repassados no exercício de 2010, em parcela única, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos municipais de assistência social dos respectivos municípios.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos em que o Município esteja com o funcionamento administrativo integralmente comprometido, em razão dos danos provocados nas sedes municipais, os recursos serão repassados ao Fundo Estadual de Assistência Social do respectivo Estado.

Art. 4º A definição dos valores a serem repassados na forma desta Portaria levará em consideração o número de pessoas desabrigadas e desalojadas e a proporção entre estas e a população total de cada município, de acordo com os seguintes critérios:

I - O valor base a ser transferido será definido considerando o número de desabrigados e desalojados, conforme estabelecido na tabela seguinte:

Nº de Desabrigados e Desalojados Valor Base

Até 500 R$ 50.000,00

De 501 a 1.000 R$ 75.000,00

De 1001 a 2.000 R$ 100.000,00

De 2.001 a 4.000 R$ 150.000,00

De 4.001 a 10.000 R$ 250.000,00

> 10.000 a 20.000 R$ 400.000,00

> 20.000 R$ 600.000,00

II - O valor total a ser transferido será calculado a partir do valor base acrescido de uma porcentagem considerando a proporção entre o número de pessoas desabrigadas e desalojadas e a população total de cada município, conforme os seguintes critérios:

% de Desabrigados e Desalojados em relação à Acréscimo

população Total

De 10% a 20 % da população total Acréscimo de 10% no Valor Base

> 20% a 50% da população total Acréscimo de 20% no Valor Base

> 50% da população total Acréscimo de 30% no Valor Base

Art. 5º Os recursos destinados a cada município integrarão os respectivos Planos de Ação 2010 do co-financiamento federal do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

Art. 6º A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma da Portaria nº 96, de 16 de março de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e suas alterações.

Art. 7º O MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, prestará assessoramento técnico aos municípios a que se refere o art. 1º nas atividades de planejamento e implementação das ações, bem como na utilização e prestação de contas dos recursos repassados.

Art. 8º Os conselhos de assistência social dos municípios deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO PAES DE SOUSA

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE RECURSOS DO MDS PARA OS MUNICÍPIOS DE

ALAGOAS E PERNAMBUCO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA


UF 

MUNICÍPIOS 

População 

Qtd_de Desabrigados e
Desalojados 

Percentual população
desabrigada e desalojada 

Valor a ser Repassado 

AL 

ATALAIA 

53.023 

4.600 

8,7 

250.000 

AL 

BRANQUINHA 

12.215 

4.200 

34,4 

300.000 

AL 

CAJUEIRO 

20.825 

734 

3,5 

75.000 

AL 

CAPELA 

17.366 

400 

2,3 

50.000 

AL 

IBATEGUARA 

15.863 

175 

1,1 

50.000 

AL 

JACUIPE 

7.045 

2.050 

29,1 

180.000 

AL 

JOAQUIM GOMES 

22.436 

950 

4,2 

75.000 

AL 

JUNDIA 

4.698 

235 

5,0 

50.000 

AL 

MATRIZ CAMARAGIBE 

25.493 

3.698 

14,5 

165.000 

AL 

MURICI 

26.918 

15.000 

55,7 

520.000 

AL 

PAULO JACINTO 

7.772 

1.300 

16,7 

110.000 

AL 

QUEBRANGULO 

11.566 

4.800 

41,5 

300.000 

AL 

RIO LARGO 

67.797 

6.000 

8,8 

250.000 

AL 

SANTANA DO MUNDAU 

12.039 

4.250 

35,3 

300.000 

AL 

SÃO JOSÉ DA LAGE 

23.112 

5.366 

23,2 

300.000 

AL 

SÃO LUIS QUITUNDE 

32.871 

2.060 

6,3 

150.000 

AL 

SATUBA 

14.779 

1.105 

7,5 

100.000 

AL 

UNIÃO DOS PALMARES 

62.727 

11.000 

17,5 

440.000 

AL 

VIÇOSA 

26.830 

1.756 

6,5 

100.000 
  
Total Alagoas 
  
69.679 
  
3.765.000 

PE 

AGRESTINA 

22.591 

40 

0,2 

50.000 

PE 

ÁGUA PRETA 

30.792 

12.745 

41,4 

480.000 

PE 

ALTINHO 

22.427 

2.250 

10,0 

165.000 

PE 

AMARAJI 

20.509 

1.200 

5,9 

100.000 

PE 

BARRA DE GUABIRABA 

13.623 

800 

5,9 

75.000 

PE 

BARREIROS 

43.911 

30.000 

68,3 

780.000 

PE 

BELÉM DE MARIA 

9.703 

2.500 

25,8 

180.000 

PE 

BEZERROS 

58.354 

624 

1,1 

75.000 

PE 

BOM CONSELHO 

45.250 

800 

1,8 

75.000 

PE 

BONITO 

40.832 

300 

0,7 

50.000 

PE 

CABO DE SANTO AGOSTINHO 

171.583 

165 

0,1 

50.000 

PE 

CAMARAGIBE 

143.210 

85 

0,1 

50.000 

PE 

CATENDE 

35.251 

1.300 

3,7 

100.000 

PE 

CHÃ GRANDE 

17.924 

113 

0,6 

50.000 

PE 

CORRENTES 

16.686 

1.550 

9,3 

100.000 

PE 

CORTÊS 

11.712 

1.300 

11,1 

110.000 

PE 

ESCADA 

62.604 

120 

0,2 

50.000 

PE 

GAMELEIRA 

27.823 

180 

0,6 

50.000 

PE 

GRAVATÁ 

75.229 

400 

0,5 

50.000 

PE 

IPOJUCA 

75.512 

107 

0,1 

50.000 

PE 

JABOATÃO DOS GUARARAPES 

687.688 

2.457 

0,4 

150.000 

PE 

JAQUEIRA 

12.642 

1.380 

10,9 

110.000 

PE 

JOAQUIM NABUCO 

16.498 

260 

1,6 

50.000 

PE 

MARAIAL 

12.303 

3.000 

24,4 

180.000 

PE 

MORENO 

55.659 

280 

0,5 

50.000 

PE 

NAZARÉ DA MATA 

30.185 

222 

0,7 

50.000 

PE 

PALMARES 

58.819 

5.500 

9,4 

250.000 

PE 

PALMEIRINA 

8.481 

100 

1,2 

50.000 

PE 

POMBOS 

22.120 

393 

1,8 

50.000 

PE 

PRIMAVERA 

12.364 

970 

7,8 

75.000 

PE 

QUIPAPÁ 

25.603 

550 

2,1 

75.000 

PE 

RIBEIRÃO 

39.317 

1.650 

4,2 

100.000 

PE 

SÃO BENEDITO DO SUL 

10.838 

670 

6,2 

75.000 

PE 

SÃO JOAQUIM DO MONTE 

21.872 

480 

2,2 

50.000 

PE 

SIRINHAÉM 

38.610 

205 

0,5 

50.000 

PE 

TAMANDARÉ 

18.999 

400 

2,1 

50.000 

PE 

VICÊNCIA 

27.883 

410 

1,5 

50.000 

PE 

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 

126.399 

851 

0,7 

75.000 

PE 

XEXÉU 

14.887 

1.300 

8,7 

100.000 
  
Total Pernambuco 
  
77.657 
  
4.330.000 
  
TOTAL 
  
147.336 
  
8.095.000