Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2013

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(dez) dias, providenciar uma cópia da certidão de nascimento na qual conste o nome anterior de seu genitor, qual seja, JOSÉ CLAUDIO FILHO, conforme pleiteado pelo Ministério Público (fls. 18). 2. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação. Int. - ADV: AMANDA PIMENTEL CHINELLATO (OAB 257830/ SP)

Processo 0010417-31.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Martin -Visto. 1. Fls. 121/127 e 129/130: o requerimento de antecipação de tutela já foi apreciado e indeferido pela decisão de fls. 104 contra a qual não foi interposto recurso, e o requerimento de reconsideração formulado às fls. 109/114 também já foi apreciado e indeferido às fls. 116 (CPC, artigos 471 e 473). 2. Aguarde-se eventual contestação (fls. 118). Int. - ADV: FRANCISCA DE SOUSA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 37132/SP), PERSIO CARLOS NAMURA (OAB 31870/SP)

Processo 0010604-39.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória - Aluízio José de Freitas - Visto. A citação da entidade-ré SAEMI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA deverá ser realizada através da sócia majoritária e administradora da suplicada, qual seja, CONCYB - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que teve sua falência decretada nos autos que tramitam perante a 10ª Vara Cível do Foro Central (Processo 0924791-44.1996.8.26.0100 ou 583.00.1996.924791), conforme pesquisa realizada no sistema do TJSP, destarte, por ora concedo ao autor o prazo de até 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o nome do administrador judicial ou síndico nomeado para a falida CONCYB e informar o endereço completo dele, após o que será determinada a citação da empresa-ré SAEMI. Int. - ADV: SUSANA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 202489/SP)

Processo 0010688-45.2010.8.26.0010 (010.10.010688-9) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Lúcia e Santa Eutália - Visto. Apense-se nestes autos principais a ação de habilitação (fls. 77), certificando-se e, após, cumpra-se a r. decisão de fls. 82. Int. - ADV: MARCOS JOSE BURD (OAB 129817/SP), DANIEL MEIELER (OAB 182157/ SP)

Processo 0010930-96.2013.8.26.0010 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Sunshine -Visto. Compulsando os autos verifico que o imóvel gerador do débito condominial discutido na presente ação de cobrança não mais pertence ao suplicado GERSON, pois foi arrematado em 30/11/2011 nos autos da ação de despejo que tramitou perante a 1ª Vara Cível deste Foro Regional (fls. 10/14), destarte e atento ao fato de que a ação de cobrança, de natureza pessoal, deve ser proposta no foro de domicílio do réu (CPC, artigo 94) e objetivando evitar a paralisação processual caso seja suscitada exceção de incompetência, informe a empresa-autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a remessa dos autos para o Foro Regional do Jabaquara, cuja jurisdição sobre a base territorial onde se situa o endereço do suplicado. Int. - ADV: CARLOS TADEU CURSI (OAB 112227/SP)

Processo 0011075-26.2011.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - José Maria de Oliveira -Itororo Veiculos e Peças Ltda - Fica intimada a parte-autora, a retirar mandado de levantamento nº 489/13, no prazo de cinco dias. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP)

Processo 0011184-40.2011.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Maria Eli Caputto Perri -Visto. 1- Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso adesivo de fls. 298/307 e 309/310 tempestivamente interposto pela parte-ré (CPC, artigo 520, “caput”). 2- Vista à autora MARIA ELI para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Oportunamente, cumpra-se o item “3” da decisão de fls. 289. Int. - ADV: MARTA APARECIDA GOMES SOBRINHO (OAB 223823/SP), LUIS CARLOS GERMANO (OAB 120009/SP), DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRÃO (OAB 240721/SP)

Processo 0011235-80.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Larissa Santiago de Souza - Visto. 1. Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita, tarjando-se os autos. 2. A jurisprudência vem entendendo que a recusa em autorizar um exame, sob a justificativa de que ele não tem cobertura contratual, não figura na tabela de exames da própria operadora do plano de saúde ou não consta do rol da ANS afronta a própria função social do contrato, pois o exame possibilita a visualização da progressão da doença e eventual cura. Ademais, o direito de saúde sobrepõe-se a eventual direito de crédito da entidade-ré que, diga-se de passagem, poderá promover ação judicial contra a parte-autora caso a ação venha a ser julgada improcedente, depois de concedida a medida antecipatória ora almejada. Ante o exposto e por reputar presentes os requisitos legais, defiro a medida antecipatória pleiteada e, consequentemente, determino que a requerida UNIMED PAULISTANA autorize, custeie ou disponibilize à autora LARISSA SANTIAGO DE SOUZA, com urgência, os exames médicos ANTI-VEKC, ANTI-VECC e ANTI-NMDA. 3. Expeça-se, com urgência, ofício à entidade-suplicada UNIMED PAULISTANA para ciência e cumprimento desta decisão, o qual deverá ser instruído com cópias dela e, também, de fls. 13/15. 4. Após o cumprimento do item “3” CITE-SE a parte-ré, com as advertências e formalidades legais (CPC, artigos 285 e 319) para, querendo, apresentar contestação no prazo de até 15 (quinze) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (OAB 292103/SP)

Processo 0011247-94.2013.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - M. S. - Visto. 1. Concedo à parte-autora os benefícios da Justiça gratuita, tarjando-se os autos. 2. Ao celebrar o contrato ora revisando a autora, presumivelmente, concordou com todas as condições impostas e, principalmente, com o valor das mensalidades, logo, por ora há de prevalecer tal ajuste diante do princípio contratual “pacta sunt servanda”, não se justificando o depósito de valores inferiores aos que foram ajustados consensualmente. Outrossim, a posse direta sobre o veículo vinculado ao contrato de financiamento celebrado pelas partes somente continuará sendo legitimamente exercida pela autora se e enquanto houver o regular pagamento integral das prestações contratuais avençadas, assim, em caso de eventual inadimplemento contratual a entidade-ré poderá reaver o referido bem pelas vias próprias, inclusive judicialmente (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal) e até negativar o nome do devedor. Destarte e por reputar ausente a prova inequívoca exigida pelo artigo 273, “caput”, do CPC, bem como por não vislumbrar que a tutela jurisdicional perseguida poderá se tornar inócua ou desútil em sendo concedida apenas ulteriormente, indefiro os requerimentos de depósito judicial da prestação mensal de R$ 466,05 (item a de fls. 11/12), de proibição de cobrança e de ajuizamento de ação judicial (itens b e c de fls. 12). 3. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP)

Processo 0011332-17.2012.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jadore Comercial Ltda. e outro - Fica intimado o banco-autor a diligenciar pelo regular cumprimento e instrução da carta precatória que encontra-se disponível para impressão, via internet, comprovando-se o protocolo em até 15 (quinze) dias. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)