Página 2034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2013

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PROCESSO Nº 580/13 Apuração de ato infracional requerido pelo Ministério Público X DF e JCC. Segue despacho de fls. 130. “Vistos.Diante do teor dos termos de recurso de fls 127/128, intimem-se os defensores nomeados dos adolescentes para que apresentem recurso de apelação. Int ADv. Dra. MARISA SEIXAS ZERBINI FLORÊNCIO OAB/SP 103.620 e Dr MARIO TEIXEIRA OAB/SP Nº 108.474.

PROCESSO Nº 590/13 - Apuração de ato infracional requerido pelo MP x JRR. Segue r despacho de fls 134. “Vistos. 1. Reapreciando a questão impugnada pelo recurso de fls. 103/106, como determina o artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendendo que não deve ser modificada a sentença de fls. 87/89, que, a meu ver, resiste às razões do recurso, razão pela qual a mantenho. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de preparo (artigo 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente), observadas as formalidades legais. Int” ADV Dr ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO OAB/SP 184.587.

PROCESSO Nº 226/12 - Pedido de Adoção requerido por JBNJ e VPN X MPB. Segue tópicos principais da r sentença de fls 68/68vº. “...JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Adoção proposta pelos requerentes para o fim de deferir ao autor a adoção do menor JLB, o qual passará a se chamar BN, filho de JBN e VPN, com os nomes dos respectivos avós paternos e maternos...” ADV Dra ANA MARIA DA SILVA GOIS OAB/SP 113.965.

PROCESSO Nº 322/13 - Pedido de Guarda requerido por ACTR e JR X LCTB e VFAB. Segue r despacho de fls 44. “Vistos. Manifeste-se a parte requerente sobre os relatórios retro juntados...” ADV Dr EDE BRITO OAB/SP nº 182.981.

PROCESSO Nº 984/12 - Pedido de Adoção requerido por CJDA e CFLA X SCIM. Segue r despacho de fls 47. “Vistos. Manifeste-se a parte requerente sobre os relatórios retro juntados...” ADV Dr DAVI MIGUEL ABUJABRA OAB/SP nº 191.475.

PROCESSO Nº 294/13 - Pedido de Adoção requerido por DJR e LAO e RACO. Segue tópicos principais da r sentença de fls 33/35. “Vistos...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Adoção Unilateral, para o fim de deferir ao autor a adoção da Menor MLCO, a qual passará a se chamar MLCR, filha de RACR e DJR, com os nomes dos repectivos avós paternos e maternos que constam da certidão de casamento...PRIC” ADV Dr Dr ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO OAB/SP 184.587.

PROCESSO Nº 972/12 - Execução de medida socioeducativa com relação a RMM. Segue r despacho de fls 37. “Vistos.1-Considerando a existência de três execuções de medida socioeducativa, sendo uma de reparação de danos e 02 de prestação de serviços em relação à adolescente R. M. M., e manifestação favorável do Ministério Público e da defesa pela unificação (fls 20 e 36), DETERMINO A UNIFICAÇÃO da execução, para o que deverá, nos termos do art 11, § 3º da Resolução 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a zelosa serventia judicial expedir GUIA DE EXECUÇÃO RETIFICADORA, para execução de somente uma medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 meses, com fundamento no art. 112, inc IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual entendo mais abrangente e que melhor atenderá, devido ao acompanhamento mais de perto do adolescente, as necessidades de ressocialização da menor. 2-Após o cumprimento do item 1, com a formação de novos autos de execução com a guia de execução retificadora, nos termos do art 11, § 3º da Resolução CNJ 165/2012, parte final, arquivem-se os autos das execuções ora em andamento, abrindo-se conclusão nos autos da execução unificada para novas determinações.3-A guia de execução retificadora deverá vir instruída com os documentos constantes do art 39 da Lei 12.594/2012, certificando-se nos autos a inexistência, se o caso, nos autos da ação de conhecimento, de algum dos documentos que impossibilite a extração de cópias.Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se definitivamente os autos” ADV Dr PEDRO VITORINO DA CRUZ OAB/SP Nº 100.876.

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURINHOS/SP

19/11/13

OURINHOS

SEGUNDA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OURINHOS = Dra. RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO.

PROCESSO Nº 793/13 Auto de Apuração de Ato Infracional requerido pelo Promotor de Justiça da Infância e Juventude X M.M.d.C.J.. Segue despacho de fls. 23. “Vistos...4. Designo audiência de apresentação para o dia 22 de novembro de 2013, às 13:30 horas. Citem-se e notifiquem-se adolescentes e seus pais ou responsáveis....Int..” ADv. Dr. SERGIO PAULO DE SOUZA MELLA OAB/SP 265.724 (ADVOGADO INDICADO PELA OAB).

PROCESSO Nº 676/13 - Apuração de ato infracional requerido pelo MP x LVB. Segue r despacho de fls 68vº “...Com a juntada do laudo, abra-se vista ao MP por 24 horas e após, em igual prazo à defesa....” Que os autos encontram-se à disposição em cartório ADV Dr PEDRO EDILSON DE CAMPOS OAB/SP Nº 163.391.

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURINHOS/SP

19/11/13

Anexo Fiscal I

SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS

Fórum de Ourinhos - Comarca de Ourinhos

JUIZ: CRISTIANO CANEZIN BARBOSA

0000026-22.1992.8.26.0408 (408.01.1992.000026-3/000000-000) Nº Ordem: 001865/1992 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X VERA LUCIA GARCIA DE MENDONÇA ME - Fls. 367 - Vistos. Primeiramente, proceda ao desapensamento dos autos em apenso n. 1324/97, 1465/98, 186/00, 1107/98, 1528/98, 918/99, 170/00, 978/92, 42/98 e 2163/99, referente às cdas mencionadas na cota retro, trasladando-se cópia de fls.