Página 183 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2013

deste processo para instruir o processo de compen junto à receita, este ocorreu tão somente em 26/08/2009, muito ai prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Além do mais, antes desse comunicado, em nenhum momento a autora

trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o pleito dos seus créditos na via administrativa. Xl -Apelação improvida. (Processo AC 94030446579; AC - APELAÇÃO CÍVEL - 181596; Relator (a) JUIZA

CECILIA MARCONDES; Sigla do órgão TRF3; Orgão julgador TERCEIRA TURMA; Fonte DJF3 CJI

DATA:04/10/2010 PÁGINA: 301; Data da Decisao 23/09/2010; Data da Publicação 04/10/2010) No caso dos

autos, desde o trânsito em julgado da sentença de liquidação ocorrido em 07.07.1994, a parte autora não deu início à execução. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo, com resolução de mérito,

nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.R.J. Após o trânsito em julgado da presente

sentença, arquivem-se os autos com baixa-findo.

0022123-60.1987.403.6100 (87.0022123-6) - DARCY MEDEIROS E CIA/ LTDA. X ELETRO FERRAGEM

GUARA LTDA. X FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO X FRANCISCO ODILON FERREIRA MOTTA X GERALDO MAJELA DAMIAO (SP018356 - INES DE MACEDO E SP050624E - RAQUEL PARREIRAS DE MACEDO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO)

Considerando que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 30.10.1995, certidão de fl. 398, sem que até a

presente data tenha sido dado início à execução do julgado, remetam-se os autos ao arquivo-findo.Int.

0978633-68.1987.403.6100 (00.0978633-3) - HENRIQUE KLAJNER (SP072827 - IVETE RASCHKOVSKY) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO)

Considerando que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 14.11.1994, certidão de fl. 193, sem que até a

presente data tenha sido dado início à execução do julgado, remetam-se os autos ao arquivo-findo.Int.

0000915-49.1989.403.6100 (89.0000915-0) - DAVID DUARTE FILHO (SP040878 - CARLOS ALBERTO DA

PENHA STELLA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO)

Transitado em julgado o acórdão em 03.12.1991, certidão de fl. 46, a parte autora requereu a remessa dos autos ao Contador para apuração do montante devido, fl. 51. Com o retorno dos autos e a apresentação de contas, foi a

parte autora intimada a juntar cópia do cálculo para contra-fé, guia comprobatória do recolhimento das custas da

diligência e cópia da petição de citação em 09.05.1997, certidão de fl. 62.Ocorre que até a presente data, passados cerca de quinze anos, a parte não se manifestou. Assim, remetam-se o autos ao arquivo-findo.Int.

0005650-91.1990.403.6100 (90.0005650-0) - JAIME MARTINS (SP093497 - EDUARDO BIRKMAN) X

FAZENDA NACIONAL (Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO)

Considerando que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 18.04.1994, certidão de fl. 61, bem como o fato de não haver sido formulado qualquer requerimento até o presente momento, remetam-se os autos ao arquivofindo.Int.

0009641-41.1991.403.6100 (91.0009641-5) - IGOR CORNELSEN (SP025551 - OSMAR CARDOSO ALVES) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO)

Considerando que desde o trânsito em julgado do acórdão de fls. 37/42 em 04.10.1995 nada mais foi requerido

nestes autos, arquivem-se com baixa-findo.Int.

0033678-35.1991.403.6100 (91.0033678-5) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS (SP099608 - MARA TEREZINHA DE MACEDO E SP135372 - MAURY IZIDORO) X DOVA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TIPO C SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª VARA CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA AUTOS N.: 91.O033678-5AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREiOS E TELÉGRAFOS - ECT RÉ: DOVA S/A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que a autora

pleileia o recebimento da quantia de Cr$ 94.010,56, acrescida de juros e correção. Com a inicial vieram os

documentos de lis. 05/13. Cilada, certidão de ti. IX verso, a ré não contestou o feito. Deferido prazo para

manifestação da parte autora, 11. 23, nada foi requerido e feito foi arquivado em OX.08.1996, assim

permanecendo até 22.01.2001. quando desarquivado a pedido da autora. ti. 24. Não havendo manifestação das

partes quanto ao andamento do feito, foi novamente arquivado em 27.07.2001 assim permanecendo até

17.03.2006, quando desaitjuivado a pedido da ré para emissão de Certidão de Objeto e Pé. O feito foi novamente arquivado em 07 .04.2006 e desarquivado alé 11.04.2011. Assim, entendo por bem reconhecer o abandono do

feito. Isto posto, DECLARO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, verificado o abandono da causa pelo

requerente, não promovendo os atos e diligéncias que lhe competiam, caracterizada a hipótese contida no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Após as formalidades de praxe arquivem-se os autos. Custas ex lege. Honorários