Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Novembro de 2013

JUSTIFICATIVA

A violência à crianças, à adolescentes, à mulheres e aos idosos é uma cruel realidade em nosso Estado. Uma das principais provas no processo de investigação nos casos de lesão corporal é o laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal - IML.

Uma recorrente reclamação realizada nas audiências públicas da Comissão Permanente de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso é com relação a atendimento do IML. O fato de crianças, adolescentes, mulheres e idosos serem recebidos no mesmo local em que todos os demais casos que são atendidos pelo o IML é constrangedor e incomoda esses grupos.

É necessária e providente a aprovação deste projeto de lei, pois ele será uma eficiente ferramenta para garantir a humanização do atendimento às crianças, aos adolescentes, às mulheres e aos idosos nos IML's do nosso Estado, sendo assim, conto com o apoio e a fidedigna análise do referido projeto por parte dos parlamentares desta egrégia Assembleia.

PROJETO DE LEI Nº 2608/2013

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATICAREM ABORTO ILEGAL.

Autor: Deputado JANIO MENDES

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Servidores Públicos ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .

Em 21.11.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. A violação do princípio da inviolabilidade do direito à vida previsto no art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil e criminalizado nos dispositivos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, a prática ou indução ao aborto, quando realizado de forma ilegal, constitui infração administrativa.

Parágrafo único Para efeitos de aplicação desta Lei, entende-se por aborto ilegal a interrupção de uma gravidez quando os motivos apresentados não se encontram enquadrados na legislação em vigor ou quando é feito em locais que não estão oficialmente reconhecidos para o efeito.

Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, pratiquem ou induzam à prática do aborto ilegal.

Art. 3º Quando o servidor público, no cumprimento de suas funções, praticar ou induzir o aborto ilegal, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

Parágrafo único Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração.

Art. 4º A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa e observado a Lei estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009 em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs;

III - suspensão da inscrição estadual por até 30 (trinta) dias;

IV - cassação da inscrição estadual.

§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator.

§ 2º As multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Proteção à Vida, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de Enfrentamento aos Abortos Ilegais e em campanhas de conscientização sobre a inviolabilidade do direito à vida.

Parágrafo único O Conselho Estadual de Saúde, definirá os critérios de aplicação dos recursos mencionados no caput deste artigo que será administrado por órgão competente da Secretaria de Estado de Saúde - SES.

Art. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a aplicação das penalidades previstas nesta, podendo, inclusive editar os atos complementares pertinentes a sua execução.

§ 1º Para a apuração dos fatos discriminatórios a que se referem esta Lei fica criada a Comissão Processante composta por 5 (cinco) membros a serem nomeados pelo (a) Secretário (a) de Estado de Saúde.

§ 2º O (A) Secretário (a) de Estado de Saúde deverá publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, procedimentos visando a nomeação dos membros da Comissão Processante, oriundos do quadro de servidores do Estado do Rio de Janeiro, que será composta por:

a) Presidência

b) Vice Presidência

c) 2 (dois) Membros Permanentes

d) 1 (um) Membro Substituto.

Art. 7º A Comissão Processante, sob a coordenação do órgão competente da Secretaria de Estado de Saúde, instalar-se-á e realizará suas sessões em espaço adequado e próprio nas dependências indicadas pela SES.

Art. 8º As denúncias de atos discriminatórios poderão ser encaminhadas para a Comissão Processante através de qualquer cidadão.

Parágrafo único A apuração das denúncias encaminhadas à Comissão Processante deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 9º Concluindo a Comissão Processante que o fato apurado se trata de crime, além da aplicação das sanções previstas nesta lei, deverá remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e às demais autoridades competentes para as medidas cabíveis.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2013.

Deputado JANIO MENDES

JUSTIFICATIVA

É de notório e pacífico entendimento a criminalização do aborto no Brasil, excetuados os casos em que a lei expressamente os permite, ou seja, em casos de estupro e risco de vida/saúde da mulher. Deste modo, este projeto de lei apresenta-se como mais uma via de coibição das práticas de aborto ilegal, bem como um meio de denúncia essencialmente auxiliar para a desarticulação dos que praticam o crime.

De fundamental relevância se faz analisar a ótica de zelo para com a inviolabilidade da vida e para com o estrito cumprimento da lei. Ora, não nos cabe discutir posicionamentos contrários ou favoráveis à prática do aborto. Cabe-nos preservar o cumprimento da lei que hoje está em vigor, punindo também administrativamente atos que além de criminosos são irresponsáveis e que ceifam diariamente não somente a vida intrauterina.

PROJETO DE LEI Nº 2609/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS.

Autor: Deputado DOMINGOS BRAZAO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 21.11.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - As Concessionárias que administram as rodovias do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a divulgarem o valores arrecadados e investidos com a cobrança dos pedágios.

Art. 2º - A divulgação dos valores arrecadados e investidos será realizada: I - Por meio de painéis ou outdoors, em local visível e de tamanho que assegure a visualização dos motoristas, junto ao posto ou praça de pagamento do pedágio;

II - No site oficial da Concessionária na internet;

III - Na imprensa, por meio da publicação no Diário Oficial do Estado e em três jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro;

Art. 3º - As concessionárias deverão encaminhar, trimestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório com todas as informações previstas de arrecadação e investimentos.

Art. 4º - O Poder Executivo ao regulamentar essa lei, definirá as penalidades a serem aplicadas.

Art. 5º - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às novas regras impostas por esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Novembro de 2013.

Deputado DOMINGOS BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

O projeto ora em questão, tem a finalidade de fornecer ao cidadão as informações sobre os valores arrecadados através da cobrança de pedágio, pelas concessionárias que administram rodovias no Estado do Rio de Janeiro, assim como o do retorno e da aplicação do pedágio que é cobrado, de revisão de contrato e da exigência da compensação em obras das tarifas cobradas.

A publicidade é um princípio constitucional que a administração pública deve seguir. As concessões são administrações privadas de coisas públicas, devendo, desta forma, apresentar ao usuário os seus resultados, arrecadação e aplicação desses recursos. Essa é uma forma de se prestar contas daquilo que é arrecadado através de uma tarifa pública, ao invés dos longos relatórios entregues aos fiscalizadores e controladores dos contratos de concessão, cuja leitura e acesso, somente é permitido aos conhecedores da matéria.

Esperamos que essa medida, caso adotada, torne mais transparentes as concessões das vias públicas, permitindo ao cidadão verificar se as condições das rodovias condiz com o que é arrecadado e aplicado.

PROJETO DE LEI Nº 2610/2013

ESTABELECE REGRAS PARA VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS PELO COMÉRCIO VAREJISTA.

Autor: Deputado DOMINGOS BRAZAO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Alimentar; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira ; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 21.11.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Os produtos orgânicos quando comercializados pelo varejo deverão ser expostos em local exclusivo.

Parágrafo Único - Considera-se produto orgânico, “in natura” ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º - O local de exposição dos produtos orgânicos deverá estar separado dos demais produtos e estar devidamente identificado com os dizeres: “Produto Orgânico - sem agrotóxico”, de modo a facilitar a visualização pelos consumidores;

Art. - O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará ao infrator, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de novembro de 2013.

Deputado DOMINGOS BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Produto orgânico é um alimento sadio, limpo, cultivado sem agrotóxicos e sem fertilizantes químicos, proveniente de sistemas agrícolas baseados em processos naturais, que não agridem a natureza e mantêm a vida do solo intacta, diferente do produto da agricultura convencional, que emprega doses maciças de inseticidas, fungicidas, herbicidas e adubos químicos altamente solúveis.

Ocorre que, estes produtos sempre ficam expostos no mesmo local dos produtos da agricultura convencional, tornando difícil para os consumidores a sua distinção.

Considerando os benefícios para a saúde humana e para o meio ambiente com a adoção de sistemas de produção orgânica, assim como, o crescimento do mercado consumidor de produtos orgânicos, o mais adequado é separar os os produtos orgânicos dos demais, no sentido de facilitar a sua localização pelos consumidores.

Dessa forma, a referida medida vai ajudar os consumidores a consumirem alimentos mais saudáveis, buscando uma qualidade de vida melhor.

Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para aprovarmos o presente projeto, que certamente, contribuirá para todas as pessoas terem acesso a uma alimentação correta e saudável.

PROJETO DE LEI Nº 2611/2013

CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Turismo; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 21.11.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica considerado patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, localizado na Avenida Barão de Tefé, no Bairro da Saúde, zona portuária, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a memória da diáspora africana.

Art. 2º - Fica vedado qualquer obra ou reforma que implique em alteração das características históricas do Sítio Arqueológico, Cais do Valongo.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com o órgão competente, afim de estimular o turismo estudantil e conscientizar os estudantes sobre a importância da diáspora africana para a história do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Novembro de 2013

Deputado ANDRÉ CECILIANO

JUSTIFICATIVA

O Cais do Valongo foi, no século XIX, a porta de entrada para milhares de negros africanos para serem escravizados no Brasil. Redescoberto durante as obras de revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro, após ficar mais de 100 anos soterrado, o Cais do Valongo trouxe de volta a memória da escravidão que assolou o país durante anos.

Até meados da década de 1770, os escravos desembarcavam na Praia do Peixe, atual Praça XV, e eram negociados na Rua Direita, hoje Rua 1º de Março, bem no Centro do Rio, à vista de moradores e dos estrangeiros que chegavam para conhecer a colônia. Uma nova legislação, de 1774, estabelecia a transferência desse mercado para a região do Valongo. Os motivos apresentados eram sanitários: proteger os cidadãos das doenças trazidas pelos negros, mas já havia, permeando a decisão, a sensibilidade de que manter aquele comércio no coração do Rio maculava sua imagem de cidade européia.

A mudança partiu do segundo Marquês de Lavradio, dom Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão d'Eça e Melo Silva Mascarenhas, vice-rei do Brasil, alarmado com "o terrível costume de tão logo os pretos desembarcarem no porto vindos da costa africana, entrarem na cidade através das principais vias públicas, não apenas carregados de inúmeras doenças, mas nus". Ainda não havia o ancoradouro, e a alternativa encontrada foi desembarcar os escravos na alfândega e imediatamente enviá-los de bote a Valongo, de onde saltariam diretamente na praia.

Em 1779 o comércio de africanos se estabeleceu finalmente na região do Va longo. Cresceu a cada ano, e viveu seu auge de 1808, com chegada da família real, a 1831, ano em que o comércio de escravos da África para o Brasil passou a ser feito às escondidas. Só em 1811 o cais foi construído, para que o desembarque fosse direto no local. "A partir de 1808 o tráfico quase dobra, acompanhando a cidade que, com a vinda da corte, passa de 15 mil para 30 mil habitantes.

Em 1831 o Valongo foi fechado, quando o tráfico transatlântico foi proibido por pressão da Inglaterra. A norma foi solenemente ignorada e recebeu a alcunha irônica de"lei para inglês ver". Os traficantes usavam portos clandestinos para trazer sua mercadoria. Em 1850, com a assinatura da Lei Eusébio de Queirós, pôs-se fim verdadeiramente ao tráfico para o Brasil, embora a escravidão persistisse até a Abolição, em 1888. A área do Valongo, entre 1850 e 1920, se transformou no que ficou conhecido como Pequena África: um espaço ocupado por negros libertos de diversas nações.

O Cais do Valongo foi soterrado para a construção de um novo ancoradouro para receber a Imperatriz Teresa Cristina, que se casaria com Dom Pedro II. Importante ao resgate da memória da diáspora africa e da população afrodescendente, o presente projeto objetiva preservar o Cais do Valongo e estimular o turismo escolar à região.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2013

CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RICARDO COSTA GARCIA

Autor: Deputado PAULO RAMOS

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas

Em 21.11.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Ricardo Costa Garcia, presidente da FEBRAC.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2013

Deputados PAULO RAMOS, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Carlinhos Moutinho, Marco Figueiredo, Alexandre Corrêa, Bebeto, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jânio Mendes, João Nacif, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Rafael do Gordo, Roberto Henriques, Robson Leite, Samuel Malafaia.

JUSTIFICATIVA

Ao elaborar a justificativa para outorgar ao ilustre homenageado, Dr. RICARDO COSTA GARCIA, o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, tivemos que recorrer a um dos maiores escritores brasileiros, o sempre atual Carlos Drummond de Andrade, que ao homenagear os homens de grande valor, assim se expressou:

"Os homens são como as moedas; devemos tomá-los pelo seu valor, seja qual for o seu cunho."

Nessa oportunidade, fazemos nossas as palavras do saudoso mestre em relação ao Dr. Ricardo, pois seu currículo demonstra invejável espírito de liderança e dedicação às causas em prol da aglutinação de forças no ideal da prestação de serviços e cooperação, um valor social inestimável. Suas atividades sempre têm por objetivo a salutar convivência entre o empreendedorismo e as atividades empresariais que buscam no mercado empresas que se dediquem à execução das atividade-meio, deixando-as livres para o exercício dos cometimentos finalísticos. Em entrevista concedida à HICIPLUS, em 2010, nosso homenageado, referindo-se ao fato de ter sido eleito Presidente da FEBRAC afirmou: “... (é) um imenso orgulho e a certeza de uma grande responsabilidade de liderar líderes, com a presença de grandes empresários de Norte a Sul do Brasil..”. Liderançaéomelhoradjetivoparaqualificá-lo e a liderança é inata à pessoa e sempre se manifesta. Assim, como afloramento dessa qualidade, passamos a citar alguns dos importantes cargos que exerce (eu): Diretor-Presidente da Conservadora Luso Brasileira; Presidente das Empresas de asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (SEACRJ) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (FEBRAC); Diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ); Vice-Presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMERCIO/RJ); Vice-Presidente Regional da Central Brasileira de Serviços (CEBRASSE) e Membro Titular da Câmara de Comércio de Serviços Terceirizados (CSST). No contexto internacional é Diretor da World Federation of Building Services Contractors. Por último, mas não menos importante, consignamos suas atividades filantrópicas na presidência do Rotary Clube do Rio de Janeiro no biênio 2009/2010.

Por paradoxal que possa parecer, damos nossos parabéns não ao nosso homenageado mas à toda população do Estado do Rio de Janeiro pela honra de tê-lo como conterrâneo.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2013

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FONOAUDIOLOGO NO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO EDUCACIONAL REGIDO PELA LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.

Autor: Deputado COMTE BITTENCOURT

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .

Em 21.11.2013.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

ANTEPROJETO DE LEI

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o cargo de Fonoaudiólogo, a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único - As atribuições relacionadas ao cargo a que se refere o caput desse artigo se encontram disciplinadas no Anexo I da Presente Lei.

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA

PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias para publicação deverão ser enviadas pelo

sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamações sobre publicações de

Haroldo Zager Faria Tinoco matérias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicações

Diretor-Presidente dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palácio Guanabara

- Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901

Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

Jorge Narciso Peres

Diretor-Industrial

AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: Atendimento das 09:00 às 17:00 horas




RI O - Rua São José, 35, sl. 222/24
Edifício Garagem Menezes Cortes
Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550
e Fax: 2332-6549 

NITERÓI - Shopping Bay Market
3º piso, loja 321, Centro, Niterói. RJ.
Tels.: (0xx21): 2719-2689, 2719-2693
e 2719-2705 

Valéria Maria Souto Meira Salgado

Diretora Administrativo-Financeira

PODER LEGISLATIVO

PREÇO PARA PUBLICAÇÃO: cm/col R$ 132,00

Carla Adriana Pereira

cm/col para Municipalidades R$ 92,40

Diretor-Geral de Assuntos Legislativos

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: Deverão ser dirigidas, por

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escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro,

Diretor do Departamento

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de Atas e Publicações

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