Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2010

Algumas áreas restaram encravadas no parque e foram decretadas de utilidade pública pelo melhoramento: Ampliação do Parque Anhanguera, DUP nº 50.324 de 15/12/2008. O novo perímetro pretende facilitar a gestão e fiscalização da área.

De acordo com o Plano Regional Estratégico definido pelo Plano Diretor, Lei nº 13.430, de 13/09/2002, em seu mapa de uso e ocupação do solo da subprefeitura de Perus, a área está grafada como ZEP-01, Zona Especial de Preservação e, portanto, condizente com o uso a que se pretende a desapropriação.

IV – Análise econômica e orçamentária da proposta

O orçamento final aprovado é de R$ 1.717.123,10 relativos ao terreno e não existem edificações no local (ver folha 33 do processo).

O laudo está inserido nas folhas 34 a 51 do processo e foi fornecido pelo Departamento de Desapropriações, Divisão Técnica de Engenharia (DESAP-7).

A avaliação é baseada em pesquisa de valores unitários que refletem o contexto imobiliário do entorno e uso da chácara, observando as normas preconizadas na engenharia de avaliações para fins de desapropriações.

Pode haver complementação do orçamento no caso de atualização dos valores de referência de DESAP ou se não houver acordo com o proprietário, sendo assim necessário um laudo do perito judicial.

Conclusão

Consideramos que a proposta atende aos critérios de seleção estabelecidos para contemplação de financiamento do FEMA. Os Conselheiros que são favoráveis a proposta de Desapropriação da área de Propriedade Adriana Natucci Hette - Parque Anhanguera (Processo nº 2010 -0.122.881 - 9) permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade . 7. Apreciação e Deliberação sobre Desapropriação da área de Propriedade Ângelo Alberto Rodrigues Natucci - Parque Anhanguera (Processo nº 2010 -0.123.577 - 7) . Parecer técnico sobre a proposta apresentada pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente para utilização de recursos da dotação do FEMA – Créditos de Carbono, referente ao processo de número 2010-0.123.577-7.

Proposta: Desapropriação da propriedade de Angelo Alberto Rodrigues Natucci.

Proponente: SVMA / DEPLAN

Valor Total: R$ 1.510.841,48 (valor corrigido monetariamente até junho de 2010, conforme índice de preços ao Consumidor Amplo – IPCA).

Resumo da proposta:

O processo trata da desapropriação de uma das nove propriedades da família Natucci, encravadas no Parque Municipal Anhanguera.

Figuram como titulares de domínio da matrícula 111.053 do 18º SRI: Angelo Alberto Rodrigues Natucci e sua esposa e a área é de 20.000,00 m² (ver folha 34 do processo).

A localização é Avenida Fortunata Tadiello Natucci, nº 2.150 – Gleba B-2.

Análise e Avaliação da Proposta

I - Enquadramento nas diretrizes, objetivos e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; na legislação ambiental vigente; bem como nas diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos estabelecidos pelo CADES:

A proposta se enquadra nas diretrizes do SISNAMA e do CADES, em especial quanto ao art. 57 da Lei nº 14.887 (de 15 de janeiro de 2009 que reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA), que determina explicitamente que os recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinam-se precipuamente a apoiar, entre outros: “a manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental”.

II - Enquadramento nas estratégias de ação recomendadas:

Segundo o Decreto nº 41.713, de 25/02/2002, nos termos da Resolução n.º 133/CADES/2010, de 20/01/2010, que trata da diretriz de utilização dos recursos do FEMA, observamos que a presente proposta se enquadra na diretriz referente à “expansão e conservação de áreas verdes e unidades de conservação”.

III – Análise técnica da proposta:

O Parque Anhanguera foi criado pela lei 16.357 de 08/01/1980. Sua origem está no Sítio Santa Fé, área da família Abdala que foi confiscada pela união e adquirida pelo município pelo processo 1989-0.014.161-9.

Algumas áreas restaram encravadas no parque e foram decretadas de utilidade pública pelo melhoramento: Ampliação do Parque Anhanguera, DUP nº 50.324 de 15/12/2008. O novo perímetro pretende facilitar a gestão e fiscalização da área.

De acordo com o Plano Regional Estratégico definido pelo Plano Diretor, Lei nº 13.430, de 13/09/2002, em seu mapa de uso e ocupação do solo da subprefeitura de Perus, a área está grafada como ZEP-01, Zona Especial de Preservação e portanto, condizente com o uso a que se pretende a desapropriação.

IV – Análise econômica e orçamentária da proposta

O orçamento final aprovado é de R$ 1.495.882,65. Não há edificações na gleba.

O laudo está inserido nas folhas 35 a 58 do processo e foi fornecido pelo Departamento de Desapropriações, Divisão Técnica de Engenharia (DESAP-7).

A avaliação é baseada em pesquisa de valores unitários que refletem o contexto imobiliário do entorno e uso da chácara, observando as normas preconizadas na engenharia de avaliações para fins de desapropriações.

Pode haver complementação do orçamento no caso de atualização dos valores de referência de DESAP ou se não houver acordo com o proprietário, sendo assim necessário um laudo do perito judicial.

Conclusão

Consideramos que a proposta atende aos critérios de seleção estabelecidos para contemplação de financiamento do FEMA. Os Conselheiros que são favoráveis a proposta de Desapropriação da área de Propriedade Ângelo Alberto Rodrigues Natucci - Parque Anhanguera (Processo nº 2010 -0.123.577 - 7) permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade .

8. Apreciação e Deliberação sobre Desapropriação da área de Propriedade Ângelo Alberto Rodrigues Natucci e Outros - Parque Anhanguera (Processo nº 2010 -0.123.586 - 6) .

Segue abaixo o parecer técnico sobre a proposta apresentada pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente para utilização de recursos da dotação do FEMA – Créditos de Carbono, referente ao processo de número 2010-0.123.586-6.

Proposta: Desapropriação da propriedade de Angelo Alberto Rodrigues Natucci e outros.

Proponente: SVMA / DEPLAN

Valor Total: R$ 2.387.996,93 (valor corrigido monetariamente até junho de 2010, conforme índice de preços ao Consumidor Amplo – IPCA).

Resumo da proposta:

O processo trata da desapropriação de uma das nove propriedades da família Natucci, encravadas no Parque Municipal Anhanguera.

Figuram como titulares de domínio da matrícula 111.052 do 18º SRI: Angelo Alberto Rodrigues Natucci, Mariângela Rodrigues Natucci, Ângela Maria Natucci Hette, Dorimar Jorge Natucci e Adriana Natucci Hette e a área é de 24.508,23 m² (ver folha 35 do processo).

A localização é Avenida Fortunata Tadiello Natucci, nº 2.150 – Gleba B-1.

Análise e Avaliação da Proposta

I - Enquadramento nas diretrizes, objetivos e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; na legislação ambiental vigente; bem como nas diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos estabelecidos pelo CADES:

A proposta se enquadra nas diretrizes do SISNAMA e do CADES, em especial quanto ao art. 57 da Lei nº 14.887 (de 15 de janeiro de 2009 que reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA), que determina explicitamente que os recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinam-se precipuamente a apoiar, entre outros: “a manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental”.

II - Enquadramento nas estratégias de ação recomendadas:

Segundo o Decreto nº 41.713, de 25/02/2002, nos termos da Resolução n.º 133/CADES/2010, de 20/01/2010, que trata da diretriz de utilização dos recursos do FEMA, observamos que a presente proposta se enquadra na diretriz referente à “expansão e conservação de áreas verdes e unidades de conservação”.

III – Análise técnica da proposta:

O Parque Anhanguera foi criado pela lei 16.357 de 08/01/1980. Sua origem está no Sítio Santa Fé, área da família Abdala que foi confiscada pela união e adquirida pelo município pelo processo 1989-0.014.161-9.

Algumas áreas restaram encravadas no parque e foram decretadas de utilidade pública pelo melhoramento: Ampliação do Parque Anhanguera, DUP nº 50.324 de 15/12/2008. O novo perímetro pretende facilitar a gestão e fiscalização da área.

De acordo com o Plano Regional Estratégico definido pelo Plano Diretor, Lei nº 13.430, de 13/09/2002, em seu mapa de uso e ocupação do solo da subprefeitura de Perus, a área está grafada como ZEP-01, Zona Especial de Preservação e portanto, condizente com o uso a que se pretende a desapropriação.

IV – Análise econômica e orçamentária da proposta

O orçamento final aprovado é de R$ 2.364.353,40, dos quais R$ 1.830.519,70 são relativos ao terreno e R$ 533.833,70, às benfeitorias (ver folha 34 do processo).

O laudo está inserido nas folhas 37 a 93 do processo e foi fornecido pelo Departamento de Desapropriações, Divisão Técnica de Engenharia (DESAP-7).

A avaliação é baseada em pesquisa de valores unitários que refletem o contexto imobiliário do entorno e uso da chácara, observando as normas preconizadas na engenharia de avaliações para fins de desapropriações.

Pode haver complementação do orçamento no caso de atualização dos valores de referência de DESAP ou se não houver acordo com o proprietário, sendo assim necessário um laudo do perito judicial.

Conclusão

Consideramos que a proposta atende aos critérios de seleção estabelecidos para contemplação de financiamento do FEMA. Os Conselheiros que são favoráveis a proposta de Desapropriação da área de Propriedade Ângelo Alberto Rodrigues Natucci e Outros - Parque Anhanguera (Processo nº 2010 -0.123.586 - 6) permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade .

Apreciação e Deliberação sobre Atualização de Valor da tabela de SIURB - do Projeto de Implantação da Praça da Rua da Mina - Recanto dos Humildes, Perus (Processo nº 2009 -0.283.188 – 3 . Esse processo vem para uma atualização da tabela SIURB, porque o CONFEMA já o aprovou e em 06/03 de 2010 foi autorizada a transferência de recurso.O valor total passou a ser um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e dois e quarenta e dois.Então, os Conselheiros que são favoráveis a atualização do valor da tabela de SIURB do projeto de Implantação da Praça da Rua da Mina, Recanto dos Humildes, Perus, processo nº 2009 -0.283.188 – 3 , permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade .

Agora nós vamos para ajustes orçamentários de dois projetos que já foram aprovados pelo CONFEMA, porque houve necessidade uma readequação do valor de contrapartida para atender ao Edital.

Apreciação e Deliberação sobre Ajustes Orçamentários do Projeto Boa Praça da Associação PROSCIENCE – Edital FEMA 07 (processo de nº 2010 - 0.090.752 - 6) .

Vou ler o parecer da CAV:

Interessados: Associação ProScience.

Assunto: Projeto: “Boa Praça” – FEMA nº 7.

SVMA-G/AJ à folha 135, solicita readequação do valor da contrapartida do projeto apresentado pela entidade e aprovado pelo CONFEMA, de maneira a atender o Edital FEMA 7.

A entidade procede à readequação às folhas 138, 139 e 140. Passam a valer os seguintes valores referenciais ao Projeto:

Valor Financiado pelo FEMA: R$ 90.340,20

Contrapartida: R$ 10.037,80

Valor Total do Projeto: R$ 100.378,00

São mantidos todos os outros termos da avaliação anterior da CAV às folhas 82 e 83.

A alteração atende ao previsto no Edital nº 7 quanto à contrapartida, mantendo-se o posicionamento desta CAV quanto à viabilidade técnico-financeira do projeto. Os Conselheiros que são favoráveis a aprovação do parecer complementar sobre Ajustes Orçamentários do Projeto Boa Praça da Associação PROSCIENCE – Edital FEMA 07 (processo de nº 2010 - 0.090.752 - 6). permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade .

Apreciação e Deliberação sobre Ajustes Orçamentários do Projeto Cooperando com o Meio Ambiente do Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” - Edital FEMA 07 (processo de nº 2009 - 0.373.605 - 1) .

Parecer da CAV :

Interessados: Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim”. Assunto: Projeto: “Cooperando com o Meio Ambiente” FEMA nº 7.

SVMA-G/AJ à folha 105, solicita readequação do valor da contrapartida do projeto apresentado pela entidade e aprovado pelo CONFEMA, de maneira a atender o Edital FEMA 7.

A entidade procede à readequação às folhas 107, 108 e 109. Passam a valer os seguintes valores referenciais ao Projeto:

Valor Financiado pelo FEMA: R$ 76.392,00

Contrapartida: R$ 8.488,00

Valor Total do Projeto: R$ 84.880,00

São mantidos todos os outros termos da avaliação anterior da CAV às folhas 43 e 44.

A alteração atende ao previsto no Edital nº 7 quanto à contrapartida, mantendo-se o posicionamento desta CAV quanto à viabilidade técnico-financeira do projeto.

Os Conselheiros que são favoráveis ao parecer complementar permaneçam como estão. Foi aprovado por unanimidade .

Vamos para o último ponto da pauta: Apreciação e Deliberação sobre o pedido de solicitação de Ajustes feito pela Conselheira Mônica Borba, ao projeto “Agricultura Orgânica e Consumo Consciente” da Associação Reciclázaro, candidato a financiamento pelo Edital FEMA Nº 08

Vou suspender a sessão para que todos os Conselheiros possam ler e conhecer a proposta da Conselheira sobre o pedido de solicitação de ajuste, pelo CONFEMA. São 11 horas, vocês acham que 11h10 está bom? Está bem.

Conselheiro José Eduardo : Iniciamos essa conversa na reunião de terça-feira passada.

Conselheiro Luis Ferrua : A minha posição é não, porque contraria as normas. Essa proposta contraria o Edital. Não pode ser feito. É a primeira vez que um Conselheiro propõe algo assim, porque pelo Edital, só pode pedir ajuste quando a solicitação não altera substancialmente a proposição inicial e a própria solicitação menciona que o projeto precisa ser mais consistente em relação à área técnica e educacional. Segundo o parecer da Comissão Técnica, esse projeto não atende aos critérios de seleção do FEMA. Só poderia pedir ajuste se ele atendesse, pelo menos, parcialmente aos critérios de seleção. O próprio texto proposto reforça o posicionamento da CAV. Nada contra a entidade, estamos deliberando sobre o projeto apresentado.

Coordenadora Helena Magozo : Algum outro posicionamento dos conselheiros? Quando vocês estiverem em condições de deliberar, podemos deliberar? Então, após a análise feita pelos Conselheiros sobre a proposta do pedido de complementação, feita pela Conselheira Mônica... Vocês querem se posicionar?

Conselheiro Luis Ferrua : Direto para a votação

Coordenadora Helena Magozo : Então, os Conselheiros que são favoráveis ao encaminhamento desse pedido de complementação, pelo CONFEMA, à entidade RECICLÁZARO, proposto e elaborado pela Conselheira Mônica Borba, levantem a mão. Nenhuma manifestação. Os Conselheiros que são contrários ao pedido de complementação para a entidade levantem a mão. Não foi aprovado por unanimidade o pedido de complementação pelo CONFEMA .

Secretário Eduardo Jorge : É importante que o CONFEMA tenha consciência que pode contrariar o posicionamento da CAV. Vocês têm clareza disso? Vocês estão seguindo o parecer da CAV?

Conselheiro Luis Ferrua : Sim, algumas vezes não acompanhamos o parecer da CAV, mas sempre seguindo as regras do EDITAL. Neste caso, acompanhamos o parecer da CAV.

Coordenadora Helena Magozo : Considerando-se o que o secretário colocou, há alguma mudança na deliberação? Os conselheiros mantêm a deliberação? Deliberação mantida por unanimidade .

Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Conselho do Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

2005-0.075.928-2 – Espólio de Adelina Onorato Schmitz - Suspensão do TCA nº 034/2007 – manejo irregular de vegetação - LOCAL Rua do Alto, 144, Tucuruvi, São Paulo, Capital -Contribuintes.:070.412.0051-5

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e considerando os elementos constantes no presente, especialmente o relatório de vistoria de fls. 175/178, resolvo em relação ao processo 2005-0.075.928-2, referente à vegetação do imóvel sito à Ruado Alto, 144, Tucuruvi, São Paulo, Capital, contribuinte nº. 070.412.0051-5, suspender o TCA nº 034/2007 e: a) não autorizar a emissão de Aditivos;

b) não autorizar a emissão de Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo.

2009-0.108.903-2 - Superintendência de Obras Viárias – SIURB - Aditivo 06 ao TCA nº 110/2009

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 251 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei nº 13.430/02 e na manifestação técnica de fl.1649, AUTORIZO o aditamento ao TCA 110/2009, prorrogando o prazo de plantio por mais 08 (oito) meses, mantidas as demais cláusulas e condições do Termo. - II – A eficácia da presente autorização está condicionada à formalização do respectivo Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental nº 110/2009. 2006-0.067.246–4 - CALÊNDULA EMPREENDIMENTOS S/A -Aditivo 02 – TCA 078/2007.

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 251 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei nº 13.430/02, de acordo com a deliberação da Câmara Tec. de Compensação Ambiental, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO 02 do Termo de Compromisso Ambiental nº 078/2007 para constar a remoção de 27 (vinte e sete) exemplares arbóreos e o plantio substitutivo destes exemplares com 27 (vinte e sete) mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm e respectivos tutores. -II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Aditivo 02 ao Termo de Compromisso Ambiental, cujo início se dará com a publicação do respectivo Extrato.

TID 5867136 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO: FABRICIA ALVES PINTO ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Pau brasil, existente em área pública, localizado à R. Zapará, 97 - Pinheiros, nesta capital I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, e na manifestação técnica de DEPAVE/DPAA, INDEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e na Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Pau brasil, existente em área pública, localizado à R. Zapará, 97 - Pinheiros, nesta capital, por FALTA DE AMPARO LEGAL.

TID: 5847303 SUBPREFEITURA DA LAPA INTERESSADO: SUBPREFEITURA DA LAPA ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Cinamomo, existente em área pública, localizado à R. João Tibiriçá, 271, nesta capital, em decorrência de estado fitossanitário e risco de queda I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e no artigo 11, incisos II e III, da Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Cinamomo, existente em área pública, localizado à R. João Tibiriçá, 271, nesta capital. II – DETERMINO que seja providenciado pela SP/LA, o plantio de 01 (um) novo exemplar arbóreo, de espécie nativa, padrão DEPAVE, de médio porte, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III – Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pela Subprefeitura, devendo retornar à esta Secretaria instruído com fotos e parecer técnico do responsável pela vistoria, para ciência de DEPAVE/DPAA. IV – O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.

TID 5947884 SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO INTERESSADO: DURVAL PROSINI ASSUNTO: Remoção por corte de 03 (três) exemplares arbóreos, existentes em área particular, localizados à R. Miranda Guerra, 572 - Santo Amaro, nesta capital I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, e na manifestação técnica de DEPAVE/DPAA, INDEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e na Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 03 (três) exemplares arbóreos, existentes em área particular, localizados à R. Miranda Guerra, 572 - Santo Amaro, nesta capital, por FALTA DE AMPARO LEGAL.

TID 5810398 SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO INTERESSADO: SOLANGE ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Maria mole, existente em área pública, localizado à Av. Luiz Martins de Araujo, 44 – lado oposto -Santo Amaro, nesta capital, em decorrência de estado fitossanitário e risco de queda I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e no artigo 11, incisos II e III, da Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Maria mole, existente em área pública, localizado à Av. Luiz Martins de Araujo, 44 – lado oposto - Santo Amaro, nesta capital. II – DETERMINO que seja providenciado pela SP/SA, o plantio de 01 (um) novo exemplar arbóreo, de espécie nativa, padrão DEPAVE, de médio a grande porte, no local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III – Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pela Subprefeitura, devendo retornar à esta Secretaria instruído com fotos e parecer técnico do responsável pela vistoria, para ciência de DEPAVE/DPAA. IV – O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.

TID 5995078 SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO INTERESSADO: RAUL GILBERTO CORTE ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Cipreste, existente em área particular, localizado à R. Farrapos, 78 - Santo Amaro, nesta capital, em decorrência de estado fitossanitário e risco de queda I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e no artigo 11, incisos II e III, da Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Cipreste, existente em área particular, localizado à R. Farrapos, 78 - Santo Amaro, nesta capital. II – DETERMINO que seja providenciado pelo REQUERENTE, o plantio de 01 (um) novo exemplar arbóreo, de espécie nativa, padrão DEPAVE, de grande porte, no local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III – Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pela Subprefeitura, devendo retornar à esta Secretaria instruído com fotos e parecer técnico do responsável pela vistoria, para ciência de DEPAVE/DPAA. IV – O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.

P.A 2010-0.102.164-5 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO: IVAN FEDOR SCHWARZ ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Sibipiruna, existente em área particular, localizado à R. Veneza, 239 – Jardim Paulista, nesta capital I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, e na manifestação técnica de DEPAVE/DPAA, INDEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e na Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Sibipiruna, existente em área particular, localizado à R. Veneza, 239 – Jardim Paulista, nesta capital, por FALTA DE AMPARO LEGAL. P.A 2010-0.144.596-8 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO: HELENA VIEITA CARVALHOSA ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Pau ferro, existente em área particular, localizado à R. Polônia, 325 – Jardim Europa, nesta capital, em decorrência de estado fitossanitário, risco de queda e danos ao patrimônio I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e no artigo 11, incisos II, III e IV, da Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Pau ferro, existente em área particular, localizado à R. Polônia, 325 – Jardim Europa, nesta capital. II – DETERMINO que seja providenciado pela REQUERENTE, o plantio de 02 (dois) novos exemplares arbóreos, de espécies nativas, padrão DEPAVE, médio e pequeno porte, 01 (um) no mesmo local e outro em área interna do terreno, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III – Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pela Subprefeitura, devendo retornar à esta Secretaria instruído com fotos e parecer técnico do responsável pela vistoria, para ciência de DEPAVE/DPAA. IV – O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.

P.A 2009-0.167.300-1 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS – FMUSP ASSUNTO: Remoção por corte de 03 (três) exemplares arbóreos, de espécies Tipuana, existentes em área particular, localizados à R. Dr. Ouvidio Pires de Campos, 225 – Cerqueira Cesar, nesta capital I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, e na manifestação técnica de DEPAVE/DPAA, INDEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e na Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 03 (três) exemplares arbóreos, de espécies Tipuana, existentes em área particular, localizados à R. Dr. Ouvidio Pires de Campos, 225 – Cerqueira Cesar, nesta capital, por FALTA DE AMPARO LEGAL. P.A 2010-0.042.845-8 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO: SIGAM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Ficus benjamina, existente em área particular, localizado à Av. Nove de Julho, 3148 – Jardim Paulista, nesta capital, em decorrência de danos ao patrimônio e espécie invasora I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e no artigo 11, incisos IV e VII, da Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Ficus benjamina, existente em área particular, localizado à Av. Nove de Julho, 3148 – Jardim Paulista, nesta capital. II – DETERMINO que seja providenciado pela REQUERENTE, o plantio de 01 (um) novo exemplar arbóreo, de espécie nativa, padrão DEPAVE, grande porte, no local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III – Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pela Subprefeitura, devendo retornar à esta Secretaria instruído com fotos e parecer técnico do responsável pela vistoria, para ciência de DEPAVE/DPAA. IV – O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.

P.A 2010-0.103.746-0 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO: EDUARDO MUSZKAT ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Bauhinia, existente em área pública, localizado à R. Evangelista Rodrigues, 24 – Alto de Pinheiros, nesta capital, em decorrência de obstáculo intransponível I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual nº 30.443/89, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual nº 39.743/94 e no artigo 11, incisos V, da Lei Municipal nº 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo, de espécie Bauhinia, existente em área pública, localizado à R. Evangelista Rodrigues, 24 – Alto de Pinheiros, nesta capital. II – DETERMINO que seja providenciado pela REQUERENTE, o plantio de 06 (seis) novos exemplares arbóreos, de espécies nativas, padrão DEPAVE, pequeno porte, sendo 02 (dois) na calçada e as demais na área interna do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III – Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pela Subprefeitura, devendo retornar à esta Secretaria instruído com fotos e parecer técnico do responsável pela vistoria, para ciência de DEPAVE/DPAA. IV – O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.