Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

SECRETARIA DE PORTOS

PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Nº 235 - Art. 1º Designar o Chefe de Gabinete do Ministro, para atuar como autoridade superior e proponente, no âmbito do Gabinete do Ministro, das viagens do Secretário Executivo e Assessoria Jurídica, no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias do Governo Federal - SCDP.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no uso das atribuições acima designadas, até a publicação da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 236 - Art. 1º Designar o Secretário de Políticas Portuárias, para atuar como autoridade superior e proponente, no âmbito da Secretaria de Políticas Portuárias, no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias do Governo Federal - SCDP.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no uso das atribuições acima designadas, até a publicação da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Nº 237 - Art. 1º Designar o Secretário de Infraestrutura Portuária, para atuar como autoridade superior e proponente, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura Portuária, no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias do Governo Federal - SCDP.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no uso das atribuições acima designadas, até a publicação da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

PORTARIA Nº 345, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 54 do Regimento Interno, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Considerando o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; Considerando o disposto no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013;

Considerando as novas atribuições emanadas do novo março regulatório para o setor aquaviário;

Considerando a necessidade de centralizar as atividades de concessão e regulação, com vistas a melhor atender aos serviços prestados pela ANTAQ, dando maior consistência, celeridade aos processos, bem como a redução de custos e

Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Transferir a Superintendência de Navegação Marítima e de Apoio - SNM da cidade do Rio de Janeiro - RJ para a sede da ANTAQ em Brasília - DF.

Art. 2º A transferência estará consolidada até o final do mês de fevereiro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts. , inciso XVIII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 72 e seguintes da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 60800.075733/2009-51, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 19 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos relativos ao Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, imprescindíveis à perfeita validade dos atos para os registros de aeronaves, os atos conexos e subsequentes, de observância obrigatória, aplicando-se a operadores, proprietários e titulares de quaisquer direitos reais, usuários, requerentes em geral e demais áreas da ANAC.

Parágrafo único. O texto integral desta Resolução encontrase publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - nº 350/DGAC, de 7 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 1992, seção 1, página 14879;

II - nº 382/DGAC, de 20 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1993, seção 1, páginas 10771-10772;

III - nº 448/DGAC, de 14 de agosto de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1996, seção 1, página 16276;

IV - nº 457E/STE, de 29 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 1998, seção 1, páginas 17-18;

V - nº 516E/STE, de 20 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1998, seção 1, página 78;

VI - nº 583E/STE, de 5 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1998, seção 1, página 29;

VII - nº 1215/DGAC, de 22 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2000, seção 1, páginas 11-12; e

VIII - nº 1191/DGAC, de 25 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2003, seção 1, página 34.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente