Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 25 de Novembro de 2013

Notificados a prestar esclarecimentos, os representantes dos partidos políticos não se manifestaram nos autos.

O (a) eleitor (a) requereu, em 07/11/2013, a manutenção de sua filiação junto ao PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO e o cancelamento da filiação junto ao PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO.

É o relatório.

Não obstante o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, preveja que ambas as filiações serão consideradas nulas se não houver a devida comunicação de desfiliação, o e. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná já se manifestou pela manutenção da última filiação partidária, tal como, se extraí dos Recursos Eleitorais nºs 4-35.2009.6.16.0174 e 5-20.2009.6.16.0174, procedentes do Juízo da 174ª Zona Eleitoral do Paraná:

“FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. Sanção de inelegibilidade indireta, a anulação da dupla filiação por mera inobservância formal configura excesso incompatível com a Constituição da República, fincada no Estado Democrático de Direito (artigo 1º), na cidadania (art. 1º, V). Por isso e diante do princípio da proporcionalidade e seus sub-princípios da adequação e necessidade, mantém-se a filiação mais recente, anulada a anterior, indesejada pelo próprio eleitor” (RELATOR: DR. RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE, Acórdãos 38.250 e 38.252, julgados em 06/05/2010).

Assim sendo, considerando a manifestação expressa do (a) eleitor (a) supramencionado (a), determino a regularização da filiação partidária requerida e que se proceda ao cancelamento das demais, nos termos do art. 12, § 4º, da Resolução TSE nº 23.117/2009.

Proceda-se às anotações devidas no Sistema de Filiação Partidária (ELO 6).

Intimem-se as partes envolvidas por afixação em cartório e por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TRE/PR.

Após os registros necessários, não havendo interposição de recurso, arquivem-se.

Curitiba, 18 de novembro de 2013.

(A) GISELE LARA RIBEIRO

Juíza Eleitoral

EDITAL Nº 35/2013

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GISELE LARA RIBEIRO, MM. JUÍZA DA 177ª ZONA ELEITORAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUÍÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, em conformidade com o disposto na Lei 9.096/1995 e na Resolução TSE nº 23.117/09, pública, na sede deste Cartório Eleitoral, a relação de eleitores que tiveram suas filiações partidárias declaradas nulas pelo motivo de dupla filiação partidária:


Filiado 

Partido (s) 

Data 

Autos nº 

ANTONIO OSORIO BUENO DOS
SANTOS 

PPS 

02/09/2003 

365-04.2013.6.16.0177 

DANTE BARLETA NETO 

PDT 

22/04/2013 

366-86.2013.6.16.0177 

DOMINGOS TARÇO MURTA
RAMALHO 

PSDB
PSD 

13/10/1990
05/12/2011 

367-71.2013.6.16.0177 

FERNANDO LUIZ AMORIM ALVES
MENEGOLO 

DEM
PMDB
PP
PDT 

12/07/2013
04/10/2013
25/07/2013
08/08/2013 

369-41.2013.6.16.0177 

GISLAINE MARGARETH RODRIGUES 

DEM
PMDB 

28/09/2001
20/08/2013 

371-11.2013.6.16.0177 

GUILHERME MAX ESCHHOLZ 

PRP 

05/09/2011 

372-93.2013.6.16.0177 

GUSTAVO PEREIRA ABAGGE 

PP
PSD 

12/12/2007
16/09/2013 

373-78.2013.6.16.0177 

IRAJA DE BRITO VAZ 

PP 

26/08/1997 

375-48.2013.6.16.0177 

JACQUELINE SALLES FLORES 

PPS
PP 

04/10/2013
17/02/2000 

376-33.2013.6.16.0177 

JOSE ALMIR DA LUZ JUNIOR 

PV
PT 

06/06/2013
26/04/2010 

378-03.2013.6.16.0177 

JOSE CHEDE 

DEM
PSD 

12/01/1997
14/06/2013 

379-85.2013.6.16.0177 

JOSE MANUEL JUSTO SILVA 

PSD
PPS 

13/05/2013
27/02/2003 

380-70.2013.6.16.0177 

MARCOS DINIZ ABAGE 

DEM 

30/03/1992 

383-25.2013.6.16.0177