Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Julho de 2010

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§ 1º- A perda do direito de que trata este artigo, se dará por decisão do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 13- No enquadramento no regime especial previsto nesta lei será observado o disposto na Lei nº 2609, de 22 de agosto de 1996.

Art. 14- A Secretaria de Estado de Fazenda publicará no Diário Oficial, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.

Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2010.

Deputado CHRISTINO ÁUREO.

JUSTIFICATIVA

Verificando-se as tendências na área do desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro é notório o destaque de sua capacidade de atração de empreendimentos. Estima-se que até 2013, mais de 126 bilhões de Reais estejam sendo aportados no Estado. Entretanto, a distribuição de tais investimentos não é equânime entre as diversas regiões e municípios. Além disso, na maioria das situações é precária a infraestrutura disponível nas áreas destinadas a sediar possíveis empresas, causando atrasos ou mesmo inviabilizando a ocupação das mesmas.

Outro fator a considerar é que com a chamada globalização a concorrência deixou de ser entre municípios ou Estados e passou a opor países, blocos e continentes.

Assim, o presente projeto pretende colocar o Estado do Rio de Janeiro definitivamente na rota dos negócios altamente qualificados, quer pelo avanço que representam sob a ótica tecnológica, quer pela oportunidade de oferecer empregos de excelente qualidade e em quantitativos compatíveis com a chegada anual de milhões de trabalhadores ao mercado.

Finalmente, cabe frisar que o conjunto de benefícios cogitado representa na verdade um justo reconhecimento para aporte prévio de capital de risco não especulativo, maximizando a oferta de bons projetos, que possam atrair para o país - e para o Estado em particular - o fluxo de investidores interessados no longo prazo, no vigor da economia brasileira e na rede de agregação de valor à produção de bens e serviços.

PROJETO DE LEI Nº 3217/2010

INSTITUI O PROGRAMA DONA DE CASA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado CHRISTINO AUREO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.

Em 30.06.2010.

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Dona de Casa Cidadã, com o objetivo de promover medidas de apoio às donas de casa, mediante facilitação do acesso a informações e direitos e concessões de isenção fiscal, na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º- A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instituirá o serviço de atendimento telefônico “ALÔ DONA DE CASA”, através do qual proporcionará esclarecimentos acerca da legislação de proteção à mulher, sem prejuízo da criação de serviço de atendimento pessoal, com os mesmos objetivos.

Parágrafo Único - Poderão ser celebradas parcerias com entidades públicas ou privadas, visando apoiar a dona de casa no desenvolvimento de suas atividades para sustento próprio e de sua família, bem como para a reivindicação de benefício de natureza previdenciária e assistencial junto aos órgãos e entidades públicas competentes.

Art. 3º - A mulher, mãe ou esposa que comprovar ser responsável única pelo sustento próprio e de sua família, incluindo ascendentes e descendentes, fará jus a isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (Taxa de Incêndio - DATI) e do ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens e Direitos observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de documento comprovando o óbito, a incapacidade laboral ou o abandono do lar por parte do cônjuge ou companheiro, podendo valer-se de procedimento de justificação ou de todo e qualquer outro meio de prova admitido em lei:

II - declaração, sob as penas da lei, de que não dispõe de fonte de renda mensal superior a 2 (dois) pisos salariais estadual.

Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará esta lei através da Secretaria de Fazenda.

Art. 4º - Poderão os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual aderir ao Programa Dona de Casa Cidadã, ficando desde já autorizados a proceder a distribuição de cesta básica alimentar e benefício assistencial em pecúnia, no valor de até 1 (um) piso salarial estadual, as donas de casa, cujos encargos familiares lhes estão afetos sem alternativas de fontes de Recitas.

Art. 5º - A isenção de que trata o Artigo 1º desta Lei, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de2011.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2010.

Deputado CHRISTINO ÁUREO.

JUSTIFICATIVA

As Donas de Casa constituem suporte à estrutura familiar base da sociedade. Donas de Casa, mães e esposas em tempo integral e exclusivamente do lar, muitas vezes suportam todos os encargos familiares. São elas que fornecem o exemplo moral, o sentido espiritual e religioso e a orientação aos filhos. Muitas se mantêm e aos que estão em volta no lar, vencendo com dificuldade os obstáculos para a sobrevivência, com um mínimo de condições compatíveis com a dignidade humana.

O objetivo deste Projeto de Lei é o de oferecer um instrumento legal para apoio às Donas de Casa que necessitam de assistência imediata, em curto prazo e de ajuda para superarem suas dificuldades, desenvolvendo e aproveitando suas potencialidades e levando-as a obterem alternativas de trabalho digno e compatível com suas atribuições de Dona de Casa.

À Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social competirá a coordenação do programa que será integrado em suas atividades em os órgãos federais, municipais, públicos e particulares, com finalidades sociais semelhantes.

Creio que este Projeto terá a acolhida dos meus pares que, por igual, se empenham em oferecer instrumentos legais para prevenir, amenizar e, sempre que possível, solucionar problemas sociais que atingem grupamentos humanos, contribuindo para a harmoniaeajustiçasocial

PROJETO DE LEI Nº 3218/2010

ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.703, DE 26 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Deputados: ANDRE CORREA, CHRISTINO AUREO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.06.2010

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. - O parágrafo 1º do artigo da Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Na hipótese de a entrega da GIA ter-se dado fora de prazo original, a legitimidade do crédito somente será reconhecida após comprovado o pagamento integral ou pedido de compensação do auto de infração do montante do crédito homologado, desde que o valor seja inferior, nos termos da legislação vigente, da multa formal e dos acréscimos moratórios devidos em decorrência do atraso, observado o prazo fixado no respectivo auto de infração, desde que a entrega tenha ocorrido no prazo limite estabelecido no caput deste artigo.”.

Art. 2º. - Fica alterado o artigo da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica isenta do ICMS a operação de saída interna de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em corte, em estado natural, salgado, resfriado congelado, temperado ou processado, realizada por produtor rural, pecuarista, estabelecimento destinado a abate de animais em geral ou de processamento de carnes, bovina, suína, caprina, ovina, avícola, pescado ou outros aquicolas, de produção nacional, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A isenção a que se refere o caput deste artigo aplica-se, também, às saídas das mercadorias ali mencionadas, realizadas por varejistas e distribuidores atacadistas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ainda que os referidos estabelecimentos não se enquadrem nas disposições contidas no caput ou em outros artigos desta Lei, mesmo que as mercadorias sejam adquiridas de outras unidades da federação, observada a exigência de produção nacional.

§ 2º O contribuinte de que trata o caput deste artigo poderá utilizar créditos provenientes de aquisição de insumos consumidos no processo agro-industrial, inclusive aquele consequente da aquisição de energia elétrica consumida naquele processo, exclusivamente para fins de extinção de débitos tributários parcelados nos termos da Lei nº 5647/10, de 18 de janeiro de 2010, vedada, inclusive, sua transferência para terceiros.

§ 3º A utilização de créditos na forma do parágrafo 2º deste artigo:

I - fica limitada a 50 % (cinquenta por cento) do valor de cada parcela calculada na forma da Lei nº 5647/10, de 2010;

II - cessará quando da extinção do parcelamento, por liquidação integral ou exclusão do contribuinte daquele parcelamento.”(NR)

Art. 3º. - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 5.703, 26 de abril de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2010.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2010

DEPUTADOS ANDRE CORREA, CHRISTINO AUREO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por fim viabilizar, mediante alteração do parágrafo 1º do artigo da Lei 5.703/2010, a aplicação de dispositivos da referida lei não só para os que, em atraso, pagarem o débito a vista.

Visa ainda este projeto de lei estender, para além de 31 de dezembro de 2010, a isenção concedida pela Lei 5.703/2010, tornando-a por prazo indeterminado, estabelecendo, assim, correspondência com a Cláusula segunda do Convênio ICMS 89/2005, de 17 de agosto de 2005, que autorizou aos Estados e ao Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.

PROJETO DE LEI Nº 3219/2010

DISPÕE SOBRE A OFERTA GRATUITA DE EXAMES DE PRÓSTATA NÃO-INVASIVOS POR PARTE DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE

Autor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.06.2010

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Público estadual, através da Rede Estadual de Saúde, oferecerá, gratuitamente, os seguintes exames não invasivos de diagnóstico de câncer prostático, hiperplasia prostática benigna e/ou prostatite:

I- Exame Sequencial de Urina

II- Exame de Creatinina

III- Exame de Antígeno Prostático Específico (PSA)

IV- Ultrassonografia Transabdominal

V- Ultrassonografia Transretal

VI- Urofluxometria

VII- Urodinâmica

VIII- Uretrocistoscopia

IX- Urografia Excretora

X- Uretrocistografia

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2010

DEPUTADO RODRIGO DANTAS

JUSTIFICATIVA

O câncer de próstata mata centenas de brasileiros. No âmbito específico do Estado do Rio de Janeiro não é diferente.

É de conhecimento de todos o preconceito de muitos homens com relação aos métodos invasivos de diagnóstico do câncer prostático e, portanto, faz-se necessário, além da conscientização a respeito da importância do exame de toque retal, o incentivo à procura de exames não invasivos que auxiliem o diagnóstico, trabalhando assim, como deve fazer todo legislador, com a realidade.

O objetivo salutar é, claro, salvar vidas, contudo, há ainda um claro benefício adicional que é a economia gerada pelo aumento do hábito da prevenção, muito mais fácil de ser absorvida pelos cofres públicos do que os tratamentos radioterápico e quimioterápico que combatem o câncer prostático

Sendo assim, requeiro a esta augusta Casa de Leis que avalie esta proposição à luz do benefício que ela poderá trazer para os homens fluminenses e, de forma complementar, observando a economia que poderá ser trazida para os cofres públicos, já que os exames que seriam oferecidos podem, em um primeiro olhar, parecer expensivos, mas, na realidade, evitam em muitos casos a necessidade de tratamentos consideravelmente mais caros.

PROJETO DE LEI Nº 3220/2010

DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.06.2010

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Sempre que for possível de acordo com os programas de alimentação escolar, com os hábitos alimentares locais, com as vocações agrícolas e com as necessidades nutricionais dos atingidos, a administração pública estadual deverá adquirir, visando a alimentação fornecida para as creches, escolas e universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes produtos:

I - Mel de abelha advindo de pequenos apicultores praticantes da apicultura familiar.

II - Verduras, legumes, frutas e temperos advindos de pequenos agricultores praticantes da agricultura familiar.

III - Laticínios, cereais e carnes advindos de empreendedores familiares rurais. IV - Peixes e frutos do mar advindos da pesca artesanal.

Art. 2º - A possibilidade de utilização dos produtos citados no parágrafo anterior e o respeito aos critérios citados no mesmo artigo serão aferidos pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar fluminense.

Art. 3º - Os sucos devem ser priorizados como bebida, tendo os naturais preferência sobre os industrializados.

Art. 3º - Os produtos produzidos no município onde serão consumidos têm preferência sobre os produzidos em município diverso.

Art. 4º - Os produtos produzidos no Estado do Rio de Janeiro têm preferência sobre os produzidos em estado diverso.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2010

DEPUTADO RODRIGO DANTAS

JUSTIFICATIVA

A presente proposição têm dois objetivos principais: Estimular a agricultura familiar, o pequeno produtor e os pescadores artesanais e fomentar a alimentação saudável dos alunos da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Busca-se também combinar estas metas, promovendo a alimentação saudável através de produtos advindos dos empreendedores familiares rurais, estimulando assim as economias locais e os bons hábitos alimentares concomitantemente.

Ficam claros também o respeito às vocações agrícolas locaiseoincentivo à economia fluminense.

Pelo exposto, peço à esta augusta Casa de Leis que aprove esta proposição, que é balizada pelos melhores propósitos e que visa, diretamente, o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e o crescimento da qualidade de vida de seu povo, especialmente de suas crianças.

PROJETO DE LEI Nº 3221/2010

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado COMTE BITTENCOURT

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.06.2010.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a data de 25 de Fevereiro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL.

Art. 2º - No DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL deverão ser desenvolvidas ações de comemoração nas escolas das redes oficial e privada de ensino e nas Secretarias de Estado de Fazenda e de Educação.

Art. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

(...)

FEVEREIRO:

06 - DIA DOS CATADORES DO LIXO. Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006.

09 - DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. Lei nº 4.649, de 29 de novembro de 2005.

18 -DIA DO YOGA. Lei nº 4.659, de 09 de dezembro de 2005.

23 - DIA DO ROTARY (Lei nº 86, de 07 de outubro de 1976) e ROTARY INTERNACIONAL (Lei nº 2.046, de 18 de dezembro de 1992).

24 - DIA DO VOTO CONSCIENTE. nº 4.606, de 29 de setembro de 2005. 25 DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL

(...)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2010.

Deputado COMTE BITTENCOURT

JUSTIFICATIVA

O dia 25 de fevereiro se tornou um março legal para a Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, pois, nesta data, foi instituída através, do Decreto 26.023/2000, o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devendo ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e privada de ensino, nas Universidades e em todos os segmentos da sociedade. Sendo criado pelo mesmo dispositivo o GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL - GEFE/RJ, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Em novembro de 2001, a Lei 3.721, autoriza o Poder Executivo a introduzir conhecimentos específicos como conteúdo obrigatório para a realização de atividades e desenvolvimento do conhecimento, a área das finanças e dos orçamentos públicos.no currículo das escolas estaduais das redes pública e privada. Na introdução curricular a que se refere esta Lei, deverão ser observados os seguintes objetivos:

I - informar visando o conhecimento, a compreensão e a participação no processo da elaboração e execução dos Orçamentos Participativos, formando uma consciência ética, cidadã e solidária para com o poder público e os bens públicos existentes na comunidade;

II - informar e desenvolver junto aos educandos o conhecimento acerca das receitas constitucionalmente pertinentes às esferas municipal, estadual e federal, suas características, composições, repartições, fatos geradores e significado para as finanças públicas;

III - dar conhecimento e proceder à análise e compreensão dos orçamentos em cada nível do poder público, inclusive de sua estruturação e importância para a administração pública;

IV - informar visando o conhecimento e a compreensão acerca das despesas públicas, quanto a suas características, origem e significado frente à administração, em cada um dos níveis;

V - informar acerca da sonegação e de suas conseqüências para as receitas públicas, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para com a coletividade, visando a progressiva diminuição desta sonegação;

VI - informar visando o conhecimento e a compreensão acerca do conceito de investimento, suas características e importância na estrutura orçamentária, e seu significado para a coletividade.

O Programa de Educação Fiscal - PEF/RJ é um movimento do poder público brasileiro (envolvendo os níveis municipal, estadual e federal) e que pretende instituir em definitivo, o tema Educação Fiscal como prática pedagógica implantada de forma permanente, no sistema educacional do país e no centro das discussões que afetam a sociedade civil.

O PEF/RJ abrange ações junto às escolas, repartições públicaseasociedade em geral e visa pavimentar o caminho capaz de possibilitar a formação de um cidadão consciente de seus direitos e obrigações. A pedagogia da Educação Fiscal demonstra que todos pagam tributos. Essa simples informação possibilita sedimentar a idéia de que tudo que é público é de todos, é fruto do trabalho coletivo da sociedade e, por isso, deve ser preservado.

A partir do contato com a Educação Fiscal, a comunidade escolar passa a compreender como o cidadão sustenta o poder público com o pagamento de impostos e como necessita fiscalizar a administração para que os recursos sejam redistribuídos para a comunidade, na forma de serviços e políticas públicas. O Programa pretende auxiliar na mudança de comportamento da sociedade, contribuindo para que as pessoas assumam posição de cidadãos ativos.

PROJETO DE LEI Nº 3222/2010

INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-ADOÇÃO (Deputados SABINO, SULA DO CARMO, INÊS PANDELÓ, TUCALO, MARCELINO D'ALMEIDA, GERSON BERGHER, DIONÍSIIO LINS, LUIZ PAULO, DICA, NOEL DE CARVALHO E RODRIGO NEVES.)

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ; e à Mesa Diretora.

Em 30.06.2010.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro com competência para deliberar sobre a política estadual de adoção de crianças e adolescentes, através da integração de diversos órgãos e entidades que atuam na política de adoção no Estado do Rio de Janeiro, convergindo ações e projetos.

Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei, é considerada adoção de crianças e a adolescentes o procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta, conferindo para crianças/adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando e somente quando forem esgotados todos os recursos para que a convivência com a família original seja mantida.

Art. 2º. Compete à Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro:

I - acompanhar, analisar e fiscalizar a execução dos projetos e ações sobre adoção de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro;

II - propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação das políticas de adoção de crianças e adolescentes e acompanhar a tramitação de matérias propostas na Assembléia Legislativa;

III - acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica relacionado ao tema, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, a União, os Municípios e/ou entidades não-governamentais;

IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à adoção de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro;

V - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3º. A Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, órgão colegiado de caráter consultivo, paritário e de assessoramento tem as seguintes competências:

I - propor políticas de apoio a execução de políticas de adoção de crianças e adolescentes;

II - acompanhar as ações das entidades que realizem programas/projetos na área de adoção de crianças e adolescentes;

III - assegurar articulações e parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais, municipais que atuem para o desenvolvimento da política para adoção de crianças e adolescentes e outras entidades afins de âmbito nacional e internacional;

IV - sugerir programas e projetos no âmbito nacional, estadual e internacional;

V - apoiar e incentivar produções educativas sobre a importância da adoção de crianças e adolescentes;

VI - contribuir para reforçar a consciência social da adoção de crianças e adolescentes;

VII - assegurar o acompanhamento das atividades para a produção de dados estatísticos que permitam obtenção das informações atualizadas sobre adoção de crianças no Estado do Rio de Janeiro;

VIII - assegurar política de qualificação e requalificação dos servidores públicos que atuam direta ou indiretamente com adoção de crianças e adolescentes

IX - discutir formas de credenciamentos dos estabelecimentos de acolhimentos institucionais;

X - orienta o planejamento e formulação de políticas públicas voltadas para a população de crianças e adolescentes que es-peram pela possibilidade de convivência familiar;

XI - manter o elo entre o Poder Executivo com o Poder Judiciário e o Poder Judiciário;

XII - fornecer apoio técnico aos demais órgãos sobre a adoção de crianças e adolescentes;

XIII - estabelecer uma rede de parcerias com os demais órgãos do Estado e Municípios para dar encaminhamento às demandas que exigirem inserção em programas sociais;

IXX - estimular todas as modalidades de adoção;

Art. 4º A Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro será vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, órgão com a competência para adotar as providências necessárias à sua instalação e funcionamento.

Art. 5º - A Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro terá vinte membros, sendo dez indicados pelo Poder Executivo e dez indicados pela sociedade civil, de acordo com critérios de escolha estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 6º A organização, o funcionamento e as atribuições dos membros integrantes da Comissão serão definidos no Regimento Interno que disporá também sobre os casos de perda de mandato e forma de substituição dos membros e período do mandato.

Art. 7º A função dos membros da Comissão é considerada de interesse público e não será remunerada.

Art. 8º Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais participantes da Comissão deverão, quando solicitados pela Comissão, prestar informações e fornecer dados e/ou estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.

Art. 9 - Instalada a Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado o prazo de até 60 (sessenta) dias para discussão e aprovação do seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto.

Art. 10 - A Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro organizará a cada 02 (dois) anos um Fórum de Política de adoção de crianças e adolescentes onde as diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas são construídas, de forma democrática e participativa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2010.

DEPUTADOS SABINO, Presidente da Frente Parlamentar Pró-Adoção; SULA DO CARMO; INÊS PANDELÓ; TUCALO; MARCELINO D`ALMEIDA; GERSON BERGHER; DIONÍSIO LINS; LUIZ PAULO; DICA; NOEL DE CARVALHO; RODRIGO NEVES.

JUSTIFICATIVA

A palavra adotar vem do latim adoptare, que significa escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, ajuntar, escolher, desejar. Do ponto de vista jurídico, a adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta, conferindo para crianças/adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando e somente quando forem esgotados todos os recursos para que a convivência com a família original seja mantida. É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos da criança/adolescente. A adoção representa também a possibilidade de ter e criar filhos para pais que não puderam ter filhos biológicos, ou que optaram por ter filhos sem vinculação genética, além de eventualmente atender às necessidades da família de origem, que não pode cuidar de seu filho.

Existe um número inimaginável de crianças desamparadas aguardando que alguém as queira. Só que elas não são, em sua maioria, bebês recém nascidos, completamente saudáveis ou de cabelos cacheados, olhos claros, etc. São crianças. O processo de adoção em muito se assemelha a uma gravidez. Também demora um tempo, e apesar de todos os cuidados, corre-se o risco de existirem problemas de saúde, comportamento, etc. Quando nasce um bebê, a família toda precisa de um tempo de adaptação à nova situação. Isso não é diferente na adoção. Portanto, se alguém resolve adotar uma criança, não deve ter medo de enfrentar esses problemas, porque filho natural também não é garantia de felicidade plena. Histórias de filhos-problema não é privilégio de pais adotantes. Filhos naturais também fazem manha, desobedecem, envolvem-se com drogas, são rebeldes, ingratos. A adoção transforma a vida de uma criança, e o adotante deve se compenetrar da grande responsabilidade que está assumindo e que essa situação é para sempre.

O maior requisito para adotar uma criança, é a disponibilidade de amar. Ser pai ou mãe, não é só gerar, é antes de tudo, amar.

O presente processo de lei tem por finalidade instituir a Comissão Estadual de Políticas para Adoção de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, a nível de Poder Executivo, com a finalidade de formular, implantar, acompanhar, apoiar, incentivar ações e programas relativos a adoção de crianças e adolescentes.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2010

CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR SENHOR PAULO CESAR CARREIRA AFONSO.

Autor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 30.06.2010.

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE