Página 936 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2013

SUBVENCIONAR CULTOS OU IGREJAS, ATé PORQUE, SUSTENTA, O ESTADO é LAICO E NãO DEVE PRIVILEGIAR QUALQUER CULTO, IGREJA OU RELIGIãO PLEITEIA A DECLARAçãO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO A DEMOLIçãO DA OBRA E, ALTERNATIVAMENTE, SEJA COMPELIDA A RESSARCIR OS COFRES PúBLICOS O MUNICíPIO DE JATAí APRESENTOU CONTESTAçãO (FLS 44/47) AFIRMANDO QUE O LOGRADOURO PúBLICO AINDA é DE PROPRIEDADE DO MUNICíPIO, POIS NãO HOUVE A TRANSFERêNCIA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA IGREJA; QUE NãO TEVE POR OBJETIVO CAUSAR DANO à SOCIEDADE E NãO SE OPõE AO PAGAMENTO DE UMA QUANTIA, CONFORME SUGERIDO PELO MINISTéRIO PúBLICO A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NãO APRESENTOU CONTESTAçãO (FLS 54) É O RELATóRIO PASSO A DECIDIR O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NãO HAVENDO A NECESSIDADE DE REALIZAçãO DE AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA A COLHEITA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHA), NEM A REALIZAçãO DE PROVA PERICIAL O ART 1º, CAPUT, DA CONSTITUIçãO FEDERAL OPTOU PELO SISTEMA REPUBLICANO DE GOVERNO, OU SEJA, AQUELE EM QUE Há A ADMINISTRAçãO DA COISA PúBLICA, EXIGINDO-SE, POR CONSEQUêNCIA, DO AGENTE PúBLICO TRêS COMPORTAMENTOS: TRANSPARêNCIA, PRESTAçãO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS (ACCOUNTABILITY) POR SE TRATAR DA COISA PúBLICA, SUBMETE-SE AOS PRINCíPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIêNCIA, SUPREMACIA DO INTERESSE PúBLICO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS PúBLICOS E RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, EVIDENCIANDO UMA SéRIE DE RESTRIçõES DE ORDEM LEGAL QUALQUER ALIENAçãO DE BEM PúBLICO, OU SEJA, A TRANSFERêNCIA DA PROPRIEDADE PARA TERCEIROS, NOTADAMENTE PARTICULARES, DEVE SER REALIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL,1 SEGUINDO AS PRESCRIçõES DO ART 17 DA LEI Nº 8666/94 QUE EXIGE PRéVIA AVALIAçãO, INTERESSE PúBLICO JUSTIFICADO E AUTORIZAçãO LEGISLATIVA NO CASO, A CâMARA MUNICIPAL (PODER LEGISLATIVO) PROMULGOU A LEI MUNICIPAL Nº 2 931/09 (FLS 20) ONDE AUTORIZOU A DOAçãO PARA A IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTéRIO CAMPINAS DA áREA LOCALIZADA NA RUA ANDRé LUIZ, 262, QUADRA 123, LOTE 18, VILA FáTIMA, NESTA CIDADE CONFORME SUSTENTADO PELO PARQUET, A DOAçãO DE BEM IMóVEL PARA PARTICULARES, AINDA QUE SEJA ATRAVéS DE LEI E PARA UMA INSTITUIçãO RELIGIOSA, APENAS PODE OCORRER DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, QUANDO O INTERESSE PúBLICO DESPONTA COMO EVIDENTE, EM PRIMEIRO LUGAR, SOBREPOSTO AO PRóPRIO INTERESSE PRIVADO, O QUE NãO VERIFICO NO CASO ISSO PORQUE, CONFORME AFIRMADO PELO MUNICíPIO NA CONTESTAçãO, A DOAçãO DA áREA APENAS FOI REALIZADA PARA CORRIGIR UM POSSíVEL EQUIVOCO TéCNICO QUE REDUNDOU NA CONSTRUçãO NO LOGRADOURO PúBLICO, EVIDENCIANDO QUE NãO Há INTERESSE PúBLICO NA DOAçãO, APENAS CONFERIU-SE UMA SOLUçãO PARA CONSERTAR UMA OBRA MAL REALIZADA A LEI MUNICIPAL Nº 2 931/09 E O ATO ADMINISTRATIVO SãO INCONSTITUCIONAIS, POIS VIOLARAM OS PRINCíPIOS DA LEGALIDADE (ART 17 DA LEI Nº 8 666/94), UMA VEZ QUE NãO HOUVE AVALIAçãO PRéVIA E NãO Há INTERESSE PúBLICO JUSTIFICADO; O DA IMPESSOALIDADE, POIS DIRIGIDO A UMA ENTIDADE PRIVADA; E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PúBLICO, UMA VEZ QUE PRATICADO VISANDO APENAS O INTERESSE PRIVADO DA INSTITUIçãO RELIGIOSA O MINISTéRIO PúBLICO AINDA LEMBROU QUE O ART 19, INCISO I, DA CONSTITUIçãO FEDERAL VEDA AOS ENTES POLíTICOS QUE ESTABELECEM CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, BEM COMO MINISTREM QUALQUER TIPO DE SUBVENçãO à ESTAS ENTIDADES, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE ESTADO NãO CONFESSIONAL, QUE NãO DEVE INTERFERIR ATIVA OU PASSIVAMENTE NA LIBERDADE DE CRENçA, EVIDENCIANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E DO ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE PRATICADO CONSTATO, ASSIM, INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 2 931/09 (CONTROLE DIFUSO), COM A CONSEQUENTE DECLARAçãO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APóS A SUA PROMULGAçãO A PRETENSãO INICIAL SE REFERE à DECLARAçãO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, COM A