Página 412 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2013

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precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº

11.960/2009.Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à

parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Condeno o Instituto Nacional

do Seguro Social, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil, considerando as parcelas

vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, em se tratando de

obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a

tutela específica, determinando a implantação do benefício de pensão por morte à coautora MARIA AMELIA

COSTA REGO, a partir da competência novembro de 2013, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da ciência do INSS, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se

suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Sentença sujeita ao

reexame necessário.Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Nº. do benefício: 147.758.190-9; Segurado: MARIA AMELIA COSTA REGO; Benefício concedido: Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 19/03/1997; RMI: a ser calculada pelo INSS. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Nº. do benefício: 147.758.190-9;

Segurado: SILVIO LUIZ REGO RUBINI; Benefício concedido: Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser

calculada pelo INSS; DIB: 19/03/1997; DCB: 30/05/2007; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I.C.

0003237-83.2009.403.6183 (2009.61.83.003237-3) - FERNANDO JOAO DUARTE (SP275177 - LIDIA

FERREIRA BRITO E SP322052 - TELMA DE SOUZA BARBOSA) X INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL

Vistos em sentença.FERNANDO JOÃO DUARTE, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte.O feito foi originariamente ajuizado nesta Vara, sendo

que a inicial veio instruída pelos documentos de fls. 11-40.À fl. 43, foi reconhecida a incompetência absoluta do

juízo e os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal. O INSS apresentou contestação às fls. 145-148,

alegando, preliminarmente a incompetência absoluta em razão do valor da causa. No mérito, pugnou pela

improcedência do pedido.Em abril de 2010, o Juizado Especial Federal declinou da competência, devolvendo os

autos a este Juízo (fls. 159-162).Os atos praticados pelo Juizado Especial Federal foram ratificados à fl.

167.Réplica às fls. 169-171.Às fls. 182-183, houve a complementação das custas processuais. O feito foi

convertido em diligência para juntada de petição (fls. 188-190).Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a

lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Afasto a preliminar suscitada pelo INSS,

tendo em vista a decisão de fls. 159-162.Passo à análise do mérito.Foi concedido ao autor o benefício de pensão

por morte em virtude da morte de sua esposa, Maria Sustelia dos Reis Duarte, ocorrida em 10/08/1996 (fl. 20).O benefício foi concedido com data de início em 10/08/1996, e, após, irregularidades apontadas pelo INSS, o mesmo foi cessado (fl. 106). O motivo que ensejou o cancelamento do benefício do autor foi o fato de sua esposa, após ter laborado por mais de 18 anos no Consulado Geral de Portugal no Brasil e ter recolhido contribuições, como

facultativa, à Previdência Social do Brasil, pois efetuava, concomitantemente, nesse período, recolhimentos, como contribuinte obrigatória, junto à previdência social portuguesa.A falecida recolheu contribuições sociais, como

segurada facultativa, no período de novembro/1994 a julho/1996, conforme demonstra o extrato do Cadastro

Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostado à fl. 26. Este é exatamente o período em discussão, o qual o

INSS desconsiderou do cômputo de seu tempo de contribuição, alegando que houve a concomitância dos períodos de contribuição, como facultativa, no RGPS no Brasil e, como segurada, na Previdência de Portugal, seu país de

origem. Observe-se que, na época em que a esposa do autor laborou no Consulado de Portugal estabelecido aqui

no Brasil (de 01/01/1976 a 01/08/1994), ela era enquadrada como segurada obrigatória do RGPS conforme se

pode inferir do art. 11, I, d, da Lei nº 8.213/91 (fls. 37-38), que assim dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - Como

empregado: (...) d) aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou a repartição consular de carreira

estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;(...).Ocorre que, a esposa do autor fez nova filiação ao RGPS brasileira em novembro de 1994, na qualidade de segurada facultativa (fl. 37), e ficou contribuindo, na mesma época, para a previdência social portuguesa.Pela legislação pátria é considerado segurado facultativo, conforme se pode inferir do artigo 13 da Lei nº 8.213/91 a seguir transcrito: Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos

que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas

disposições do art. 11. Atente-se, ainda, para o fato de que, nos Acordos de Seguridade Social ou Segurança

Social firmados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, com