Página 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Novembro de 2013

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-00028-0, são os itens 6.5.4.3 e 6.6.2 do PE-0V4-00005-0, que assim se encontram redigidos, verbis:

Quando da transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges empregados da Companhia, a Ajuda de Custo para instalação deve ser atribuída somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado.

Quando a transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges empregados da Companhia, o Adicional Provisório de Transferência ou o Adicional Provisório de Transferência Temporária deve ser atribuído somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado.

De forma semelhante, porém com referência apenas à ajuda de custo, assim já dispunha anteriormente o item 4.1.4 do PG 20-02-01 A, verbis:

Quando a transferência envolver cônjuges empregados da Companhia, a Ajuda de Custo para Instalação deve ser atribuída somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado.

Logo se vê que em relação à ajuda de custo para instalação, gerado pela transferência de iniciativa da Ré, inexiste incidência do entendimento versado na S. TST n. 51, existindo em tese no que se refere ao adicional de transferência, já que a Autora foi admitida em data anterior (15.01.2007) às datas de vigência dos PP-0V4-00028-0 (02.10.2008) e PE-0V4-00005-0 (14.01.2009), e muito posterior à data de vigência do PG 20-02-01 A (fevereiro de 1999).

A ponderação supra acerca da existência em tese do direito ao adicional provisório de transferência decorre de duas possíveis objeções, que precisam ser antes examinadas, a saber: 1) o direito autoral somente nasceria na data da transferência (01.03.2010), e não na data da admissão; 2) a previsão regulamentar contém uma cláusula benéfica, que há de ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 112 e 114 do CCB.

A primeira objeção pressupõe que o direito ao adicional provisório de transferência somente nasceria na data da transferência, já que esse é um fato contingente, que pode ocorrer ou não, de modo que a data de admissão não seria o março temporal de nascimento do alegado direito adquirido contratual.

A antítese a essa tese encontra-se no próprio item I da S. TST n. 51, que estabelece como março temporal da intangibilidade do contrato de trabalho a data de admissão, e não a data em que posteriormente as condições de exercício de algum direito regulamentar sejam adquiridas. Logo, a restrição imposta pelo item 6.6.2 do PE-0V4-00005-0 ao direito previsto no item 6.6.8.2.2 do PP -0V4-00028-0 não se aplica à Autora, já que ocorrida em data posterior à data de sua admissão, pouco importando que a reunião das condições de exercício tenham se dado após a vigência do novo regulamento.

A segunda objeção exige primeiro o esclarecimento acerca do conceito de cláusula benéfica.

Na doutrina trabalhista, o regulamento de pessoal representa um ato unilateral do empregador que engendra condições gerais de trabalho nos contratos individuais, alçadas ao nível de cláusulas que só podem ser alteradas, então, em face de empregados admitidos posteriormente (S. TST 51).

Nesse sentido, e numa feição civilista, tais regulamentos revestemse, muitas vezes, de índole de contrato benéfico ou gratuito, onde somente uma das partes sofre sacrifício patrimonial, obtendo a outra um benefício, de modo a se aplicar as regras dos arts. 112 e 114 do CCB em vigor, as quais dispõem que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem" e que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente".

Com efeito, ao se prever o direito a um adicional provisório de transferência aos empregados ...com mudança obrigatória de municípios e domicílio... (item 6.6.8.2.1.a do PP-0V4-00028-0, estabeleceu a Ré, de forma unilateral, um direito que a própria ordem cogente não confere aos empregados em geral, já que apenas aos transferidos em caráter excepcional e transitório se reconhece o direito ao adicional de transferência (OJ n. 113 da SDI/TST).

Logo, a disposição regulamentar assume notória índole benéfica e deve ser então interpretada restritivamente, contudo apenas para os empregados admitidos após a vigência do PE-0V4-00005-0, que estabeleceu restrição ao direito previsto no item 6.6.8.2.2 do PP-0V4-00028-0 que não se aplica à Autora.

Diante disso, julga-se improcedente o pedido b e procedente o pedido c, com o consequente prejuízo lógico dos pedidos sucessivos b.1"e c.1". (fls. 198-203)

Contra isso, insurgem-se tanto a reclamada quanto a reclamante. A parte autora pretende o pagamento da ajuda de custo de instalação, e não somente o adcional de transferência, ao passo que a parte passiva requer a reforma do decisum de piso no que tange ao deferimento do adicional de transferência.

Vejamos.

Tal como bem destacou o MM. Juízo de 1º grau, a par das disposições previstas nos arts. 469 e 470 da CLT, as questões atinentes à ajuda de custo para instalação e ao adicional de transferência estão normatizadas no regulamento da empresa reclamada.

Segundo a atual redação da norma empresarial, no caso de transferência de um casal de trabalhadores da Petrobrás SA, a ajuda de custo para instalação na nova localidade e o adicional de transferência somente serão pagos a um dos cônjuges, e não a ambos (vide itens 6.5.4.3 e 6.6.3 do PE-0V4-00005-0 fls. 153 e 153v).

Porém, quando da admissão da trabalhadora, no ano de 2007, vigia a norma PG 20-02-01 A, a qual previa, apenas, que a ajuda de custo seria paga a um dos cônjuges, nada dispondo acerca do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT (vide item 4.1.4 do PG 20-02-01 A fl. 147).

Por conta disso, a alteração do regulamento empresarial somente pode ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente a essa alteração, nos termos da Súmula nº 51, I, do C. TST, verbis:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Juris-prudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Deste modo, em acerto está o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a reclamada no pagamento do adicional de transferência à trabalhadora, haja vista a nulidade da alteração contratual lesiva e a ausência de controvérsia sobre a necessidade de mudança de domicílio em razão da nova lotação (art. 469 da CLT).

Por outro lado, no que concerne à ajuda de custo, o regulamento empresarial, desde a admissão da reclamante, limita o pagamento a apenas um dos cônjuges, de modo que não se pode falar em alteração prejudicial das cláusulas do contrato. Ademais, entendo que essa limitação não malfere o disposto no art. 470 da CLT.

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO tanto ao apelo da