Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2013

Diário Oficial da União
há 4 anos

sociação dos Transportadores de Cargas do Mato Grosso- ATC; Assunto: Solicita alteração na Resolução CONTRAN nº 211/06, que trata de requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os artigos 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O Conselho decidiu por encaminhar à Câmara Temática de Assuntos Veiculares para análise e apresentação de proposta. d) Processo: 80000.041888/2013-01; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Assunto: solicita padronização de procedimentos em pesagem de veículo. O Conselho decidiu por encaminhar à Câmara Temática de Assuntos Veiculares para análise e apresentação de proposta. e) Processo nº 80000.031689/2013-86; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assunto: Nota Técnica nº 16/2013/CTEL, solicitando autorização para rever a Resolução CONTRAN 396/2011. O Conselho decidiu por encaminhar à Câmara Temática de Esforço Legal para análise e apresentação de proposta. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo: nº 80000.025615/2012-20; Interessado: DENATRAN; Assunto: Exame de Habilitação para categorias C, D e E. Após a leitura das Notas Técnicas nº 692/2013/CGIJF e da nº 32/2013/CGIE, e do Parecer CONJUR/CIDADES nº 328 /2013, a Conselheira representante do Ministério da Saúde apresentou a Nota Técnica nº 21/2013/DANTPS/SVS/MS, datada de 12 de novembro de 2013, solicitando juntada ao respectivo Processo enfatizando a necessidade de ampliar o debate sobre a exigência do exame toxicológico de ampla janela de detecção para condutores profissionais. Ressaltou que o Ministério da Saúde defende a constatação do uso imediato de substancias psicoativas durante abordagem e fiscalização na via pública, visando a aplicação do disposto nos artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Mas, não houve conhecimento e debate técnico qualificado do pleno sobre o teor da Nota Técnica, mesmo assim a Conselheira reiterou a necessidade de ampliar a discussão convidando outros pesquisadores para apoio técnico da decisão. A conselheira Marta convidou os presentes para o Seminário que acontecerá no dia 02/12/2013, na sede do Ministério da Saúde, para debater esta questão com especialistas da USP e UFRS. A proposta de resolução do CGIE/DENATRAN foi debatida pelos Conselheiros do CONTRAN que decidiu, por maioria, com declaração de voto contrário proferido pela representante do Ministério da Saúde, que acabou por aprovar a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 460 /2013, cuja ementa é: "Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro". 2) Processo: nº 80000.041.545/2012-57; Interessado: Federação Nacional de Locadoras de Automóveis - FENALOC; Assuntos: Criação de Sistema de Registro de Contratos de Locação de Veículos. Após a leitura das Notas Técnicas CGIJF s/n o Conselho decidiu por aprovar a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 461/2013, cuja ementa é: "Institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos -RENAPTV". 3) Processo: nº 80000.019093/2010-65; Interessado: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul - SEOP; Assunto: Estabelece requisitos para fabricação, reforma e fiscalização de pneumáticos. Após a leitura do Parecer CONJUR /CIDADES o Conselho decidiu por alterar a minuta apresentada alterando os artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN 558/80, quanto as demais alterações deverão ser apresentadas oportunamente, pelo Conselheiro Representante do Ministério da Justiça, assim, o CONTRAN aprovou a Resolução que recebeu o nº 462 /2013, cuja ementa é: "Altera os artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 558/1980". 4) Processo nº: 80000.022026/2013-71; Interessado: Comércio e Montagem de Componentes Eletrônicos Ltda. - S.D.M; Assunto: Semáforo com informação auxiliar de tempo. Após a leitura da Nota Técnica nº 68/2013/CGPNE e da Nota Técnica nº 641/2013/CGIJF; O Conselheiro Representante do Ministério dos Transportes manifestou-se favorável a posição da CGPNE, expondo questões de riscos ao trânsito que esses equipamentos podem provocar; O Conselheiro Representante do Ministério da Saúde informou que esse equipamento "virou moda" em todo o País, e que a sua utilização pode ser prejudicial, sendo necessário saber-se mais a respeito do que isso gerou na segurança do trânsito, solicitando vista pois deseja subsidiar com informações, o que lhe foi concedido. 5) Processo nº: 80000.041064/2013-22; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Assunto: Consulta acerca do Transporte Escolar. Após a leitura da Nota Técnica da Coordenação Geral do Instrumental Jurídico e da Fiscalização, nº 834/2013 o Conselho decidiu que "Os órgãos executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, são competentes para estabelecer os limites de atuação dos veículos utilizados no transporte escolar. 6) Processo nº: 80000.016352/2013-49; Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem/DF; Assunto: Aplicação de normas relativas à penalidade de apreensão de veículos. O Conselho recebeu cópia do Processo, abrindo vista coletiva, para decisão em próxima reunião. 7) Processo: 08664.001.886/2008-72; Interessado: Adriano de Carvalho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 15ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1080/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 8) Processo: 08664.000.372/2012-86; Interessado: Luciel Jose da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 15ª SPRF;

Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1081/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 9) Processo: 08653.005.085/2008-13; Interessado: Paulo Regis Pinheiro Landim; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1082/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 10) Processo: 08653.000.639/2012-64; Interessado: Antônio Fabio Costa Dias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1083/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 11) Processo: 08653.000.642/2012-88; Interessado: Antônio Fabio Costa Dias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1084/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 12) Processo: 08653.000.640/2012-99; Interessado: Antônio Fabio Costa Dias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1085/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 13) Processo: 08653.000.641/2012-33; Interessado: Antônio Fabio Costa Dias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1086/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 14) Processo: 08653.000.638/2012-10; Interessado: Antônio Fabio Costa Dias; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1087/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 15) Processo: 08653.006.323/2009-81; Interessado: Francisco Pereira de Souza; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1088/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 16) Processo: 08653.007.802/2008-33; Interessado: Antônia Marysia Dias Carlos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 16ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1089/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 17) Processo: 08658.011.006/2010-70; Interessado: Eliana Maria Silveira; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1090/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 18) Processo: 08658.006.615/2009-73; Interessado: Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1091/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 19) Processo: 08658.016.834/2008-80; Interessado: Fábio Lula Delgado; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1092/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 20) Processo: 08658.010.366/2008-30; Interessado: Luciano Francisco Pardini; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 6ª SPRF;

Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1093/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 21) Processo: 08669.002.725/2013-13; Interessado: Diogo Bono Rodrigues; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 3ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1094/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 22) Processo: 08659.001.212/2008-47; Interessado: João Claudio Bavoso; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo -Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1095/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 23) Processo: 08655.008.589/2010-81; Interessado: Francisco Jose da Silva; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1096/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 24) Processo: 08655.007.274/2008-01; Interessado: Nildo Pereira Santos; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1097/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 25) Processo: 08655.005.081/2010-21; Interessado: Maria do Socorro Rodrigues Fialho; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 10ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1098/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 26) Processo: 08659.001.213/2008-91; Interessado: João Claudio Bavoso; Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 7ª SPRF; Relator: Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente. Após apresentação do Parecer 1099/2013, foi o mesmo aprovado a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo Senhor Presidente e determinada à lavratura da presente Ata que, depois de aprovada, será assinada pelos membros presentes, representantes de seus respectivos ministérios.

MORVAM COTRIM DUARTE

Presidente do Conselho

Em exercício

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

Ministério da Justiça

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Ministério da Educação

MARTA MARIA ALVES DA SILVA

Ministério da Saúde

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

PAULO CESAR DE MACEDO

Ministério do Meio Ambiente

JULIO EDUARDO DOS SANTOS

Ministério das Cidades

Ministério das Comunicações

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 26 de novembro de 2013

Nº 5.684 -PADO nº 53500022695/2013 em desfavor da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 72.820.822/0001-20.

O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares, regimentais e;

Considerando os art. 2º, inciso III, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, que dispõem sobre a observância dos princípios constitucionais, entre eles a defesa do consumidor, na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações;

Considerando que, previamente à instauração ou no curso de Procedimento Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar a lesão, sem a prévia manifestação do interessado, conforme estabelecido no art. 52 do Regimento Interno da Anatel, bem como é facultado à Administração Pública adotar providências acauteladoras, segundo disposto no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei de Processo Administrativo - LPA;

Considerando a análise jurídica acerca da possibilidade de a Anatel aplicar multa diária em face de descumprimento de determinação prevista em medida cautelar exarada pela Procuradoria Federal Especializada na Anatel por meio do Parecer nº 240/2013/JCB/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 19 de março de 2013;

Considerando que compete à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO instaurar, instruir e decidir processos de dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e ordem sequencial, conforme disposto no art. 158, inciso V, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no DOU em 02 de maio de 2013;

Considerando que a Lei n.º 12.485/2011 determinou às Prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, a obrigatoriedade de disponibilização dos canais relacionados nos incisos I a XI do art. 32 da citada Lei, em sua área de prestação, a todos os seus assinantes, e sem quaisquer ônus ou custos adicionais e que mesma disposição adveio do Regulamento do SeAC, aprovado pela Resolução n.º 581/2012, incisos I a XI do art. 52,;